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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3156 como anuencia ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias. - ADV: ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL (OAB 318183/SP), CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS (OAB 254156/SP) Processo 1003035-59.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - A.K.K.S. - K.H.K.S. - Intimacao exofficio: Fica o(a,s) requerente(s) intimado(a,s) a se manifestar(em) sobre a defesa em todos os seus termos. Ficam as partes intimadas para, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. O silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias. - ADV: KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP) Processo 1003045-06.2019.8.26.0462 - Divorcio Consensual - Dissolucao - R.P.O.G. - F.A.G. - Ante o exposto, DECRETO O DIVORCIO dos requerentes, que se regera pelas clausulas e condicoes fixadas no acordo e aditamento supra. Portanto, JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Extraia-se carta de sentenca. Transitada esta em julgado, podera a carta de sentenca ser formada extrajudicialmente em meio fisico e eletronico, pelos Tabeliaes de Notas, nos termos do Provimento CG 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XIV (Tabeliao de Notas), Tomo II, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, secao XII. Por este Juizo, promova Patrono comparecer em Cartorio o necessario para expedicao da carta de sentenca - (Guia FEDTJ, codigo 130-9), bem como providenciar a juntada das copias necessarias, extraidas atraves do Setor de Reprografia deste Forum e do comprovante de recolhimento relativo a autenticacao das referidas pecas (Guia FEDTJ, codigo 221-6), nos termos do artigo 221 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica : Ao expedir formais de partilha, cartas de sentenca, de adjudicacao, de alienacao e de arrematacao, mandados de registro, de averbacao e de retificacao, alvaras e documentos semelhantes, destinados aos Servicos Notariais e de Registro, o escrivao judicial autenticara e conferira as pecas que os formam e certificara a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercicio no juizo.... Frente ao acordo firmado entre as partes e a concordancia expressa do Ministerio Publico, diante da preclusao logica, incompativel com o direito de recorrer desta decisao, certifique-se, desde ja, o transito em julgado. Esta sentenca, apos o transito em julgado, servira como mandado de averbacao e oficio ao Cartorio de Registro Civil desta Comarca de Poa, Estado de Sao Paulo, para que proceda a margem do assento de casamento dos requerentes sob o no 115873.01.55.1987.2.00022.030. 0006252-10, a necessaria averbacao, sendo que as partes passarao a adotar os nomes conforme supra mencionado. P.R.I., arquivando-se os autos com as comunicacoes de estilo. - ADV: ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONCALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP) Processo 1003102-24.2019.8.26.0462 - Interdicao - Tutela de Urgencia - F.I.C. - Intimacao ex officio: a requerente fica intimada para deposito de diligencias de oficial de justica, no valor correspondente a 03 UFESPs, para cada ato e cada destinatario da ordem judicial constante do mandado, nos termos do Provimento CG 28/2014 (D.J.E. de 28/10/2014), ou seja, para a citacao dos 2 requeridos, bem como comprovar o recolhimento da taxa necessaria para a impressao da peticao inicial (cod. 201-0), para servir de contrafe. - ADV: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP) Processo 1003139-51.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - I.G.T. - Vistos, Conforme Provimento CSM no 1.892/2011 (Resolucao CNJ no 125), HOMOLOGO, por sentenca, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus juridicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alinea b, do C.P.C. Esta sentenca servira de: . OFICIO a empregadora para desconto da pensao em folha de pagamento do alimentante, o requerido pagara o valor da pensao alimenticia correspondente a 15% dos seus vencimentos liquidos, incidindo sobre horas extras, decimo terceiro salario, indenizacao de ferias e verbas rescisorias, sendo esta ultima a titulo antecipatorio das pensoes vincendas. O pagamento da pensao tera inicio no mes de nov/2019, e devera ser descontado diretamente em folha de pagamento do beneficio que o requerido esta recebendo pelo INSS enquanto este perdurar. Apos, devera ser descontado em sua folha de pagamento pela empregadora e depositado na conta bancaria da representante do requerente, Conta corrente 5866-1 na agencia 6708-3 do Banco do Brasil. Intime-se a(o) representante legal do(s)menores, atraves de seu patrono, para que compareca em Cartorio, no prazo de cinco dias, contados da data da publicacao no D.J.E. e retirar copia da presente, ou, imprimi-la diretamente na pasta digital, a fim entrega-la ao responsavel pelo seu encaminhamento a empregadora. Fixo os honorarios ao(a) advogado(a) do(a) autor, pelo Convenio, no maximo da tabela, expedindo-se a respectiva certidao,que estara disponivel no sistema para impressao, instrucao e encaminhamento pelo(s) nobre(s) causidico(s). Frente ao acordo firmado entre as partes e verificada a concordancia do Ministerio Publico, diante da preclusao logica, incompativel com o direito de recorrer desta decisao, certifiquese o transito em julgado. P.R.I., arquivando-se os autos com as comunicacoes de estilo. - ADV: MARILIA TAIS RODRIGUES (OAB 277298/SP) Processo 1003243-77.2018.8.26.0462 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julia Diniz de Oliveira - - Maria Uberlania de Oliveira - - Lucas Diniz de Oliveira - - Daniel Diniz de Oliveira - Ante o exposto, defiro a expedicao de alvara, autorizando a requerente Julia, representanda por sua genitora, a levantar o saldo existente em nome do(a) Falecido(a) na referida conta, ficando dispensada a prestacao de contas, diante do infimo valor a ser levantado. Expeca-se o devido alvara, com prazo de 90 (noventa) dias. A retirada do mandado de levantamento podera ser efetivada pelo beneficiario ou por seu patrono, desde que detenha poderes especificos para receber e dar quitacao, diante do que dispoe o artigo 906, do Codigo de Processo Civil. Havendo mais de um beneficiario, a retirada devera ser realizada por todos simultaneamente ou por patrono com poderes especificos, na forma acima salientada. De-se ciencia ao MP. P.R.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA (OAB 426101/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP) Processo 1003250-35.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - V.A.D.D. - Vistos, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e regulares efeitos, a desistencia formulada, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Fixo os honorarios ao(a) advogado(a) do(a) autor(a), pelo Convenio DP/OAB, expedindo-se a respectiva certidao. Diante da preclusao logica, incompativel o direito de recorrer desta decisao. Certifique-se o transito em julgado, arquivando-se os autos com as comunicacoes de estilo. De-se baixa na pauta. P. R. I. - ADV: ANDREA DUL (OAB 152595/SP) Processo 1003262-49.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Oferta - A.A.A. - Vistos. Fls. 32: a peticao nao atende integralmente ao quanto determinado, considerando que a requerida nao e parte legitima para responder ao pedido de Reconhecimento e Dissolucao da Uniao Estavel. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado as disposicoes legais e Normas da Corregedoria Geral de Justica, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das pecas processuais. A determinacao para que o interessado proceda ao complemento do cadastro e recategorizacao de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto no 2013/2017, publicado no DJE de 1o/09/2017. Pelas razoes acima, emende o requerente seu pedido a fim de incluir no polo passivo a convivente, requerendo o que de direito, no

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