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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
RECURSO ADMINISTRATIVO No 5446181-53.2018.8.09.0000
COMARCA DE RIO VERDE
RECORRENTE : HEBERT MENDES DE ARAUJO SCHUTZ
RECORRIDO : JD DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE RIO VERDE
RELATOR : Desembargador NICOMEDES BORGES
V O T O
Cuida-se de recurso administrativo interposto por HEBERT MENDES DE ARAUJO
SCHUTZ, Oficial de Justica Avaliador II da comarca de Rio Verde, contra a decisao
proferida nos autos do Recurso Administrativo instaurado pela Portaria no 016/2017 de
24 de abril de 2017 que reconheceu a pratica de faltas funcionais descritas no artigo
303, incisos II e XXX da Lei 10.460/88 e aplicou a penalidade de REPREENSAO, com
fulcro no artigo 311, inciso I da Lei 10.460/88.
Alega que as imputacoes feitas ao recorrente nao prosperam, pois nao agiu de forma
negligente ou dolosa. Assim, espera - em atencao aos principios constitucionais
atinentes a pessoa, nao culpabilidade, razoabilidade e proporcionalidade - que o
presente processo administrativo disciplinar seja arquivado.
Diante do exposto, o recorrente requer o reconhecimento da inexistencia de conduta
ilicita, atipicidade da conduta. Pugna pela aplicacao dos principios da razoabilidade e
proporcionalidade, a fim de seja absolvido e/ou excluida a aplicacao de qualquer
sancao.
O recurso foi recebido pelo Juiz de Direito Dr. Wagner Gomes Pereira, Diretor do Foro
da comarca de Rio Verde, que manteve a decisao recorrida e encaminhou a
insurgencia ao Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de
Goias.
Pois bem.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razao pela qual dele conheco
(art. 56, Lei Estadual no 13.800/01).
Exercendo o reexame do acervo probatorio e analisando as justificativas apresentadas
nas razoes recursais, verifico que o recurso nao merece provimento.
O recorrente foi condenado nas sancoes do artigo 303, incisos II e XXX da Lei
10.460/1988, que assim preve:
Art. 303 - Constitui transgressao disciplinar e ao funcionario e proibido:
(...)
Processo: 5446181.53.2018.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
10:22:39
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Recurso
Administrativo
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 11:58:44
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10453567072686098, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 29 de 3565

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