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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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PESSOA CIRILO Representante(s): OAB 16575-B - HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO
(ADVOGADO) AUTOR:KATIA PESSOA BARBOSA Representante(s): OAB 16575-B - HENRIQUE DE
MIRANDA SANDRES NETO (ADVOGADO) REU:GAFISA SPE -71 - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA Representante(s): OAB 11847 - ALESSANDRO PUGET OLIVA (ADVOGADO) OAB
17352 - ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 18747 - VINICIUS
NEIMAR MELO MENDES (ADVOGADO) OAB 18939 - ALEXANDRE PEREIRA BONNA (ADVOGADO)
OAB 19260 - ELISANGELA MOREIRA PINTO (ADVOGADO) OAB 21353 - GABRIEL ARAUJO ANDRADE
(ADVOGADO) OAB 17352 - ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
REU:BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Representante(s): OAB 13727 - THIAGO
GLAYSON RODRIGUES DOS PASSOS (ADVOGADO) OAB 76696 - FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES (ADVOGADO) OAB 105287 - ANA FLAVIA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO) OAB
16.814-A - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) OAB 19680 - BRUNO
ANDERSON DOS ANJOS RABELO (ADVOGADO) . Ato Ordinatorio do Sr. Diretor de Secretaria. Com
fundamento no provimento no 006/2006, Art. 1o, paragrafo 2o, inciso XXII c/c o provimento 005/2002, artigo
10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte providencia: Considerando o transito em julgado (fl. 341) do
Acordao/Decisao proferida - fls. 339/339v/340, para as partes, no prazo de 15(quinze) dias, procederem os
requerimentos pertinentes. Belem, 05 de setembro de 2019. PAULO ANDRE MATOS MELOS. Diretor de
Secretaria da 12a Vara Civel da Capital PROCESSO: 00064398220118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS
Acao: Procedimento Comum em: 05/09/2019 AUTOR:CA NOMEDIA S/S LTDA Representante(s): OAB
11003 - SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (ADVOGADO) OAB 11138 - EVANDRO ANTUNES COSTA
(ADVOGADO) OAB 13152 - LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 18002 - CAIO
GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 23943 - ROBERTA PAMPOLHA
KLAUTAU SANTANA (ADVOGADO) REU:FAMEP - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 2797 - JOSE GERALDO DE JESUS
PAIXAO (ADVOGADO) . a SENTENCA Vistos, etc. I " RELATORIO CA NOMEDIA S/S LTDA., qualificada
nos autos, propos ACAO ORDINARIA DE COBRANCA em face de FAMEP " FEDERACAO DAS
ASSOCIACOES DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA, tambem qualificada nos autos. Relata ter
sido contratada pela parte re para organizar e divulgar a posse no novo presidente do reu ocorrida em
15/06/2007. Informa que apos a realizacao dos trabalhos no valor de R$ 20.331,72 (vinte mil, trezentos e
trinta e um mil reais, setenta e dois centavos), nao recebeu o valor pelos servicos. Discorre que notificou
extrajudicialmente a parte re para pagar o debito, sem obter resposta, pelo que busca via judicial para
receber os valores que entende de direito. Juntou ao pedido os documentos de fls. 07/30. Citada, a re
ofereceu contestacao (fls. 45/50). Replica do autor (fls. 55/65). Audiencia preliminar (fls. 67/68), sendo o
feito julgado extinto sem apreciacao do merito. Recurso de Apelacao do autor (fls. 80/86). Decisao do juizo
" ad quem" (fls. 95/96) anulando a sentenca e determinando o processamento do feito. Despacho
intimando as partes a se manisfestarem sobre julgamento antecipado ou producao de provas.
Manifestacao do autor (fls. 100), sem manifestacao da parte reu (fls. 102v). E o relatorio do necessario.
Decido. II " FUNDAMENTACAO As provas a serem analisadas tao somente sao as produzidas pelo autor
quando da peca de ingresso, quais sejam: as notas de fls. 17/18 no valor de R$ 1.680,20; a de fls. 19/20
no valor de R$ 800,00, e de fls. 21/22 no valor de R$ 17.851,52, alem das publicacoes jornalisticas de fls.
24/25. A ` quaestio iuris" posta em discussao nos presentes autos cinge-se em saber da realizacao ou nao
dos servicos prestados pela autora a re, e que por esta nao foram pagos. Em contestacao, a re
simplesmente nega a realizacao dos servicos, alegando que nao firmou contrato de prestacao dos
servicos, e que esses se fundam apenas em copias de faturas nao autenticadas. Discorre que pela sua
natureza, seria imprescindivel a realizacao de licitacao publica para dita contratacao. Pois bem, analisando
as provas dos autos, verifico que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito relativos a
realizacao dos servicos prestados a parte re (CPC/2015, art. 373, I), senao vejamos. A parte reu imcunbia
o onus da impugnacao especifica aos pontos ventilados pela outra parte, nos termos do previsto no art.
336 e 341 do CPC. Porem, conforme pode se observar, limitou-se a negar a contratacao dos servicos.
Como ja mencionado, a re alega que deve ser equiparada a agente publico em que pese se tratar de
entidade de direito privado. Porem, nao traz nenhum documento capaz de corroborar sua natureza
juridica, nao sendo possivel, sequer, identificar se de fato o subscritor do documento de fls. 53 trata-se do
Sr. Helder Zaluth Barbalho. A alegacao de que as provas carreadas pelo autor estao em copias simples
nao se sustenta, pois verifico que descrevem e indicam os servicos contratados e que pressupoe a
existenca de vias com as partes contratantes, nao se revelando indispensavel para fundamentar a
cobranca a juntada dos originais. Ainda, nao foi questionado pela re as assinaturas atestando o
recebimento dos servicos nos documentos de fls. 17, 19 e 21. Ademais, e notorio que as materias


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