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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desse modo, o restabelecimento do direito ambulatorial passa a ter a regencia da regra do artigo
350, do Codigo de Processo Penal1
, que assegura ao afiancado, sem condicoes de recolher o valor arbitrado a
titulo de garantia, o direito a liberdade provisoria, mediante as obrigacoes contidas nos artigos 327 e 328, do
Codigo de Processo Penal2
, a comparecer todas as vezes que for intimado, para os atos do inquerito policial,
da instrucao criminal e julgamento, assim como nao se ausentar do distrito da culpa sem comunicacao a
autoridade o lugar onde sera encontrado.
Sobre a dispensa da garantia real, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, in verbis:
A fim de adequar o valor da fianca, e levando-se em consideracao a situacao
economica do preso, e possivel que a fianca seja dispensada, reduzida ate o
maximo de 2/3 (dois tercos) ou aumentada em ate 1.000 (mil) vezes. Ao se referir a
dispensa da fianca, o art. 325, 1o, inc. I, faz mencao ao art. 350 do CPP, o qual
estabelece que somente o juiz podera dispensar a concessao de fianca (...).
(Comentarios a Lei no 12.403/11, p. 449).
Nesse sentido, a jurisprudencia desta Corte de Justica:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS E
DESTRUICAO DE OBSTACULO. HIPOSSUFICIENCIA DO PACIENTE. DISPENSA
DA FIANCA. MANUTENCAO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.
RATIFICACAO DA LIMINAR. 1- Estando devidamente comprovado que o paciente
nao detem recursos para recolher o valor arbitrado a titulo de fianca, impoe-se
dispensa-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, 1o, inciso I e 350, ambos
do CPP, com a manutencao das demais medidas cautelares diversas da prisao
impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS CORPUS 70025-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI
JR., 1a CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017).
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. CONCESSAO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA. VALOR EXACERBADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal a
decisao da autoridade coatora que concede a liberdade provisoria ao paciente
arbitrando-lhe fianca exacerbada, comprovada a sua precaria situacao economica,
trabalhador rural, nao reunindo condicoes para efetuar o pagamento estabelecido,
na confluencia do art. 350, do Codigo de Processo Penal, impondo-lhe as
obrigacoes contidas nos arts. 327 e 328, do citado codigo. ORDEM
CONCEDIDA.(TJGO, HABEAS CORPUS 121768-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A).
FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2a CAMARA CRIMINAL, julgado em
01/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017).
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cupula, conheco do pedido e confirmo a liminar,
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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