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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 571 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENCA QUE, QUANTO AO PLEITO DE PAGAMENTO PELA INSALUBRIDADE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, TENDO EM VISTA QUE A VIA ELEITA PELA AUTORA TERIA SE MOSTRADO INADEQUADA PARA O ALCANCE DO ADICIONAL PRETENDIDO, FACE A AUSENCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATERIA. APELACAO DA AUTORA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, BEM COMO REFORMA QUANTO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EMBORA PREVISTO O ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (LC No 27/1999), O MESMO CARECE DE REGULAMENTACAO, NAO CABENDO AO PODER JUDICIARIO DISCIPLINAR A INCIDENCIA, O PERCENTUAL, O GRAU E A EXTENSAO DA VERBA. ADEMAIS, A LC No 27/1999 FOI REVOGADA PELA LC No 151/2011, A QUAL, AO INSTITUIR O NOVO PLANO DE CARREIRAS E SALARIOS DOS SERVIDORES, NAO REPETIU A PREVISAO SOBRE ESTE TEMA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO MUNICIPIO QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, 3o E 4o, II, DO CPC DE 2015, QUANDO DA LIQUIDACAO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA REFORMAR A SENTENCA QUANTO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICIPIO, PARA QUE A SUA FIXACAO SE DE NA FORMA DO ARTIGO 85, 3o E 4o, II, DO CPC/15, COM A DEFINICAO DO PERCENTUAL APOS LIQUIDADO O JULGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0015347-53.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015347-53.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00673329 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO MELO FERREIRA OAB/RJ-137724 APELADO: HELIO VILLACA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de cancelamento dos descontos, a titulo de pagamento minimo da fatura, efetuados no contracheque do autor, com a devolucao em dobro dos valores debitados, de declaracao de nulidade do contrato e de inexistencia do debito, alem de indenizacao por dano moral, sob a alegacao de que nao contratou cartao de credito consignado. Sentenca de parcial procedencia do pedido. Inconformismo do reu. Hipotese na qual o autor acreditou estar contraindo um emprestimo, mediante consignacao em folha de pagamento, quando, na verdade, se trata de saque vinculado a cartao de credito. A consequencia deste tipo de negocio e a aquisicao de uma divida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das parcelas do emprestimo sao feitos em valor minimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos encargos do cartao de credito, geralmente superiores aos de um emprestimo consignado. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das clausulas contratuais impostas ao consumidor, impondo-se a rescisao do contrato, a declaracao de inexistencia do debito, a revisao do saldo do autor e a devolucao dos valores pagos em excesso, de forma simples. Dever de indenizacao configurado. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligencia que se extrai da Sumula 343 deste Tribunal de Justica. Nega-se provimento a parte conhecida do recurso, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0014545-05.2016.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0014545-05.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00678381 - APELANTE: MARLON MARINS DA SILVA NUNES ADVOGADO: DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES OAB/RJ-106521 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENCA QUE POE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, UMA VEZ QUE A PARTE RE REALIZOU O PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS E DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER ESTABELECIDA. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPOE O PRESENTE RECURSO DE APELACAO, VISANDO A CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA PARTE RE. APELO QUE NAO MERECE PROSPERAR.A EMPRESA RE COMPROVOU QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFONICAS E DOS DEBITOS A ELAS ATRELADOS. ALEGACAO DA PARTE AUTORA QUE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONVERSAO QUE SOMENTE E POSSIVEL, QUANDO A OBRIGACAO DE FAZER SE MOSTRAR IMPOSSIVEL, O QUE NAO E O CASO DA PRESENTE HIPOTESE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0210522-41.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Insumos - Outros / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0210522-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00670574 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-171269 APELADO: JOVENTINA DE ASSUMPCAO ALVARES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. "HOME CARE". ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA PROPOSTA EM FACE DE PLANO DE SAUDE FUNDADA EM FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. Laudo e relatorio medico atestando a gravidade clinica da autora (idosa com 100 anos de idade) que e hipertensa, cardiopata, com FA cronica, com tumor de mama, sendo necessaria a continuidade do tratamento com os cuidados de "home care" devido a gravidade do seu estado de saude. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora necessitava de cuidado de home care 24 horas por dia. PRESTACAO DO SERVICO DEFICIENTE. COMPROVADA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$5.000,00 EM CONSONANCIA COM OS PARAMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE EM SITUACOES ASSEMELHADAS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0033061-11.2014.8.19.0209 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0033061-11.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00673292 - APELANTE: RAPHAEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELADO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELADO: BROOKFIELD INCORPORACOES S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL "NA PLANTA". DEMANDA VISANDO A REPARACAO POR DANOS

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