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Diário PA - Executivo

44 DIARIO OFICIAL No 33967
ERRATA DA PORTARIA No 598/2019-CGP/SUSIPE, DATADA DE
11/07/2019, PUBLICADA NO DOE No 33919, DE 12/07/2019.
PROTOCOLO: 453624.
ONDE SE LE: ORLANDO DA SILVA REIS;
LEIA-SE: ORLANDO DA SILVA ELIAS.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado do Para
Protocolo: 469202
PORTARIA No 707/2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 21 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENINTENCIARIO  PDP PELO SECRETARIO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS
PENINTENCIARIOS DO ESTADO DO PARA, NO AMBITO DAS UNIDADES
PENAIS DO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do
Para e o Corregedor Geral Penitenciario do Estado do Para usando das
atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a importancia do exercicio do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui no processo disciplinar os instrumentos legitimos para a apuracao de eventuais transgressoes
de comportamento dos presos e a aplicacao das consequentes sancoes
decorrentes das faltas cometidas, assegurando-lhe as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, constantes no art. 59, da Lei
de Execucao Penal;
RESOLVEM:
Art. 1o - Estabelecer que, havendo omissao quanto a instauracao do Procedimento Disciplinar Penitenciario  PDP pelo Diretor da Unidade Prisional, no prazo de ate 03 (tres) dias uteis, o Secretario Extraordinario
para Assuntos Penitenciarios do Estado do Para procedera, a imediata
instauracao, bem como a Corregedoria Geral Penitenciaria apurara a responsabilidade funcional do servidor, pela omissao.
Art. 2o  Esta Portaria passa a vigorar na data da sua respectiva publicacao;
Art. 3o  Esta Portaria revoga o Art. 5o caput, e seu 1o, da Portaria
102/2019-GAB/SUSIPE, publicada no Diario Oficial do Estado do Para, n
33793, datado de 30/01/2019;
Art. 4o  De-se ciencia a todas as Unidades Prisionais do Estado do Para
e a todos os setores da Superintendencia do Sistema Penitenciario do
Estado do Para;
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do Para
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
Protocolo: 469325
PORTARIA No 707/2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 21 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENINTENCIARIO  PDP PELO SECRETARIO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS
PENINTENCIARIOS DO ESTADO DO PARA, NO AMBITO DAS UNIDADES
PENAIS DO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do
Para e o Corregedor Geral Penitenciario do Estado do Para usando das
atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a importancia do exercicio do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui no processo disciplinar os instrumentos legitimos para a apuracao de eventuais transgressoes
de comportamento dos presos e a aplicacao das consequentes sancoes
decorrentes das faltas cometidas, assegurando-lhe as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, constantes no art. 59, da Lei
de Execucao Penal;
RESOLVEM:
Art. 1o - Estabelecer que, havendo omissao quanto a instauracao do Procedimento Disciplinar Penitenciario  PDP pelo Diretor da Unidade Prisional, no prazo de ate 03 (tres) dias uteis, o Secretario Extraordinario
para Assuntos Penitenciarios do Estado do Para procedera, a imediata
instauracao, bem como a Corregedoria Geral Penitenciaria apurara a responsabilidade funcional do servidor, pela omissao.
Art. 2o  Esta Portaria passa a vigorar na data da sua respectiva publicacao;
Art. 3o  Esta Portaria revoga o Art. 5o caput, e seu 1o, da Portaria
102/2019-GAB/SUSIPE, publicada no Diario Oficial do Estado do Para, n
33793, datado de 30/01/2019;
Art. 4o  De-se ciencia a todas as Unidades Prisionais do Estado do Para
e a todos os setores da Superintendencia do Sistema Penitenciario do
Estado do Para;
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do Para
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
Protocolo: 469289
PORTARIA No 737/2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor-Geral Penitenciario, no uso de suas
atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual no 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO os autos da Sindicancia Administrativa Disciplinar no
4670/2018-CGP/SUSIPE, que apurou a responsabilidade administrativa e
funcional do servidor UALLACE DA SILVA SOUZA, acerca do extravio de 01
(um) aparelho da marca SAMSUNG GALAXY J5 PRIME, pertencente a visi
Segunda-feira, 02 DE SETEMBRO 2019
tante, que se encontrava na recepcao do Centro de Recuperacao Agricola
Mariano Antunes, fato ocorrido no dia 13/07/2018. O servidor infringiu,
em tese, os artigos 177, IV e VI, c/c 189, da Lei Estadual no 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO que a Autoridade Sindicante, apos analise criteriosa e
imparcial dos autos, recomendou a absolvicao, pois levando em consideracao circunstancias como estrutura da unidade prisional, nao ha como se
caracterizar infracao administrativa por parte do acusado. Mesmo porque
nao ha disposicao expressa em lei ou ato normativo que determine a necessidade de custodia dos bens pertencentes aos visitantes, e na Administracao Publica os servidores so podem operar segundo a lei, nao havendo
espaco para presuncoes e atuacoes no campo da licitude;
RESOLVE:
Art. 1o - Acatar o Relatorio Conclusivo e determinar a ABSOLVICAO do
servidor UALLACE DA SILVA SOUZA e o ARQUIVAMENTO do feito, com
fulcro no art. 201, I, da Lei Estadual no 5.810/94-RJU.
Art. 2o - Determinar, apos o transito em julgado, o encaminhamento de
copia do Relatorio Conclusivo e da Decisao a Diretoria de Gestao de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
Protocolo: 469193
PORTARIA No 734/2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor-Geral Penitenciario, no uso de suas
atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual no 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO os autos da Sindicancia Administrativa Disciplinar no
4818/2018-CGP/SUSIPE, que apurou a responsabilidade administrativa
e funcional dos servidores WALBER LEON DAMASCENO CHAGAS e HAROLDO AUGUSTO ALVES PEREIRA, acerca da fuga do preso ALEXANDRO
CALDAS PO, custodiado no Centro de Recuperacao Coronel Anastacio das
Neves, ocorrida no dia 02/08/2018, infringindo, em tese, os art. 177, VI,
c/c art. 189, da Lei no 5.810/94  RJU;
CONSIDERANDO que a Autoridade Sindicante, apos analise individual da
conduta dos referidos servidores, recomendou a ABSOLVICAO do acusado
HAROLDO AUGUSTO ALVES PEREIRA, haja vista a ausencia de responsabilidade comprovada no feito, e o ARQUIVAMENTO em face de WALBER
LEON DAMASCENO CHAGAS, uma vez que se operou a perda de objeto,
em virtude da exoneracao do acusado;
RESOLVE:
Art. 1o - Acatar o Relatorio Conclusivo e determinar a ABSOLVICAO do
acusado HAROLDO AUGUSTO ALVES PEREIRA, haja vista a ausencia de
responsabilidade comprovada no feito, e o ARQUIVAMENTO em face de
WALBER LEON DAMASCENO CHAGAS, uma vez que se operou a perda de
objeto, em virtude da exoneracao do acusado em 08/03/2019, conforme
publicacao no DOE de 14/03/2019.
Art. 2o - Determinar, apos o transito em julgado, o encaminhamento de
copia do Relatorio Conclusivo e da Decisao a Diretoria de Gestao de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
Protocolo: 469195
PORTARIA No 733 /2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
O Corregedor-Geral Penitenciario, no uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual n.o 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO os autos da Sindicancia Administrativa Investigativa no
5151/2019-CGP/SUSIPE, que apurou suposto maus tratos a presos custodiados na Cadeia Publica de Jovens e Adultos, conforme Relatorio de
Diligencia no 032/2019, de 08/07/2019;
CONSIDERANDO que a Autoridade Sindicante, apos analise criteriosa e
imparcial dos autos, constatou que nao houve indicios suficientes de autoria capazes de constituir infracoes que tipificam falta grave, segundo o
art. 190, XIX, da Lei no 5.810/94, pelo que opinou pelo arquivamento;
RESOLVE:
Art. 1o - Acatar o Relatorio e determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro no art. 201, I, da Lei Estadual no. 5.810/1994-RJU.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario
Protocolo: 469189
PORTARIA No 617 /2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 26 DE AGOSTO DE 2019.
O Corregedor-Geral Penitenciario, no uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 208, caput, da Lei Estadual n.o
5.810/94-RJU, segundo o qual o prazo para conclusao do Processo Administrativo Disciplinar nao excedera a 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual periodo, a criterio da autoridade superior;
RESOLVE:
Art. 1o - PRORROGAR a PORTARIA No 512/2019-CGP/SUSIPE, de
21/06/2019, publicada no DOE no 33902 de 25/06/2019, referente ao
Processo no 5093/2019-CGP/SUSIPE.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
Protocolo: 469199


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