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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2511	

BOLETIM

11 de janeiro de 2019 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 11 de janeiro de 2019	

ANO L	

No 2511

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

FUNDEB

26/12/2018

9.809.067,84

PROTECAO SOCIAL BASICA

26/12/2018

197.848,91

SNA

27/12/2018

1.167.302,21

SAO JOSE SIGTV BLPSB4

27/12/2018

200.000,00

SNA

28/12/2018

94.593,16

 

VALOR

FPM

28/12/2018

1.882.343,42

FUNDEB

28/12/2018

898.675,78

FMS CUSTEIO SUS

28/12/2018

594.784,40

SNA

31/12/2018

44.208,22

SNA

02/01/2019

155.311,49

FUNDEB

02/01/2019

3.377.960,93

FMS CUSTEIO SUS

02/01/2019

462.099,00

SNA

03/01/2018

61,82

SNA

04/01/2018

32.754,08

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n. 8.280, de 15 de dezembro de 2010, que Denomina a Avenida Um do
Residencial Frei Galvao de Avenida das Oliveiras.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o Fica denominada a Avenida Um, com prolongamento ate atingir a Avenida Luiz
Carlos Amancio Pereira do Jardim dos Coqueiros, de Avenida das Oliveiras.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 27 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e sete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 447/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)
L E I N. 9.864, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre a proibicao de fornecimento de canudos plasticos em hoteis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares, assim considerados os estabelecimentos de producao e
comercializacao de alimentos e bebidas, no ambito do Municipio de Sao Jose dos Campos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibido o fornecimento de canudos plasticos em hoteis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares, que manipulam alimentos e bebidas, assim considerados
os estabelecimentos de producao e comercializacao de alimentos e bebidas, no ambito do
Municipio de Sao Jose dos Campos.
 1o Em relacao as disposicoes contidas no caput do art. 1o, os canudos plasticos deverao
ser substituidos por canudos compostos de materiais sustentaveis.
 2o Entende-se por canudos sustentaveis aqueles reutilizaveis, compostaveis, comestiveis
e devidamente comprovados por meio de Analise de Ciclo de Vida (ACV).
Art. 2o Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1o deverao se adequar a nova Lei no
prazo de nove meses ou duzentos e setenta dias, efetuando a substituicao do material plastico.
Art. 3o Os estabelecimentos comerciais poderao garantir o fornecimento de canudos
sustentaveis a idosos, pessoas portadoras de deficiencia - PCD, as pessoas com
enfermidades ou lesoes bucais, bem como aquelas decorrentes de outros traumas que
exijam o uso especifico de canudos, a titulo gratuito ou oneroso.
Art. 4o O descumprimento da obrigacao de que trata esta Lei, podera gerar a notificacao
em razao de irregularidade praticada, cuja conduta reiterada constituira infracao sanitaria e
ambiental, sujeitando aos infratores a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada
em dobro em caso de reincidencia.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 20/2018, de autoria do Vereador Cyborg)
L E I N. 9.866, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a area publica existente na Rua Roberto Carlos dos Santos, no bairro Vila das
Flores, de Praca Clementina Correa Lemes Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a area publica existente na Rua Roberto Carlos dos Santos, no
bairro Vila das Flores, de Praca Clementina Correa Lemes Silva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 414/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.867, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a area verde existente entre a Avenida Antonia Natalia Campos de Assis, a Rua
Edina de Pinho Lima e a Rua Luiz de Oliveira Ruivo, no bairro Vila das Flores, de Area
Verde Joao Rodrigues da Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a area verde existente entre a Avenida Antonia Natalia Campos de
Assis, a Rua Edina de Pinho Lima e a Rua Luiz de Oliveira Ruivo, no bairro Vila das Flores,
de Area Verde Joao Rodrigues da Silva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 415/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio.)
L E I N. 9.868, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a Rua 1, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II, de Rua Maestro
Nelson Hugo Pinto.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua 1, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II, de
Rua Maestro Nelson Hugo Pinto.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio

11 de janeiro de 2019 - pagina 2 	
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 468/2018, de autoria do Vereador Sergio Camargo)
L E I N. 9.869, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a Rua Quinze, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II, de Rua Maria
Eva de Jesus.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Quinze, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II,
de Rua Maria Eva de Jesus.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 481/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.870, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a Rua Seis, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II, no trecho entre a
Avenida Quatro e a Avenida Angelo Belmiro Pintus, de Rua Onofre Camilo Cardoso.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Seis, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro II, no
trecho entre a Avenida Quatro e a Avenida Angelo Belmiro Pintus, de Rua Onofre Camilo
Cardoso.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 482/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.871, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Acolhimento em Familia Acolhedora de
criancas e adolescentes afastados do convivio familiar, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado, no Municipio de Sao Jose dos Campos, a instituicao do Programa
Acolhimento em Familia Acolhedora de criancas e adolescentes afastados do convivio familiar.
Art. 2o O Poder Executivo podera editar normas e procedimentos para regulamentacao,
execucao e fiscalizacao do Programa Acolhimento em Familia Acolhedora.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 517/2018, de autoria dos Vereadores Fernando Petiti e Juliana Fraga)

Decretos
DECRETO N. 18.043, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Qualifica a entidade Instituto de Pesquisa, Administracao e Planejamento de Sao Jose dos
Campos, como Organizacao Social na area de Planejamento, Gerenciamento ou Gestao
aplicavel a Administracao Publica.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2511
Considerando os termos da Lei n. 9.784, de 24 de julho de 2018;
Considerando a necessidade de agregar entidades interessadas na consecucao de politica
publica de saude racional, eficaz e eficiente;
Considerando o disposto no Processo Administrativo n. 31.260/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a entidade Instituto de Pesquisa, Administracao e Planejamento de Sao Jose dos
Campos qualificada como Organizacao Social na area de Planejamento, Gerenciamento ou
Gestao aplicavel a Administracao Publica, nos termos da Lei n. 9.784, de 24 de julho de
2018.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.046, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina os proprios publicos localizados no Conjunto Habitacional Sao Jose dos Campos
A, da maneira que especifica.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 7609/13;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam denominadas os seguintes proprios publicos, localizados no Conjunto
Habitacional Sao Jose dos Campos A, conforme abaixo:
I - Avenida 04: denominada de Avenida Sargento Robson Ferreira da Silva;
II  Rua 04: denominada de Rua Soldado Leonardo Romay Lopez;
III - Viela Publica 01: denominada de Viela Soldado Alexandre Fontes;
IV - Viela Publica 06: denominada de Viela Cabo Paulo Aparecido Ramos;
V - Praca Central: denominada Praca Sargento Jose Edson de Souza;
VI - Praca do Centro Comunitario: denominada de Praca Cabo Darkson Porto Castro.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.050, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 13.500.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 16
da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo inciso V do artigo 8o da Lei n. 9.845, de 27 de
dezembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um cred
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