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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 480 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Apreciacao do merito que se impoe. Relacao de consumo. Res -fabricante e comerciante - solidariamente responsaveis pelos danos sofridos pela compradora/consumidora em razao dos vicios que tornaram o produto improprio e imprestavel para ofim a que se destinava (artigos 2o, 3o e 13o da lei consumerista). Prova pericial que confirmou a existencia de vicio grave no automovel, zero quilometro, recem adquirido pela autora.Alegacao de que o defeito teria sido causado pela utilizacao de combustivel de ma qualidade devidamente afastada pelo expert, que detectou falhas no motor e no desempenho do carro. Res que nao solucionaram os vicios do veiculo, em tempo. Aplicacao do 1o do artigo 18 do CDC, que confere ao consumidor o direito de optar pelo desfazimento do negocio. Responsabilidade civil configurada.Dever de indenizar que se impoe. Problemas vivenciados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Frustacao da legitima expectativa da consumidora. Valor fixado na sentenca que se mostra irrisorio diante das peculiaridades da causa, razao pela qual deve ser majorado para R$ 15.000,00. Devolucao do valor integral referente a compra do veiculo, assim como dos gastos com o pagamento do IPVA, corretamente reconhecidos. Sentenca que merece reforma tambem no tocante ao termo inicial dos juros, que, no presente caso, incidem a partir da citacao, por se tratar de evento danoso decorrente de relacao contratual. Verba honoraria que deve recair sobre o valor da condenacao, na diccao do artigo 85,2o do CPC. Sentenca que deve ser reformada em parte, ante o acolhimento parcial do 2o recurso (autora). Honorarios recursais aplicaveis a hipotese. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS 1 e 3 (Jaguar e Premium) e PROVIMENTO PARCIAL DO 2o RECURSO (autora), alterando-se o valor da indenizacao por dano moral e o inicio da contagem dos juros. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS 1 E 3 (JAGUAR E LANDROVER BRASIL IMPORTADORA E PREMIUM RIO, RESPECTIVAMENTE) E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 2 (WANDA QUEDES), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTES DRo ANDRE BASTOS SMILGIN, PELO APTE 2 E DRo RODRIGO DE SOUSA MOURA, PELO APTE 3. 023. APELACAO 0310687-33.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0310687-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00721836 - APELANTE: LILIAN DE ARAUJO MIGUEL ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES OAB/RJ-106851 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao Declaratoria c/c Indenizatoria. Negativacao indevida de nome. Linha de telefone movel. Dano moral. Sentenca de parcial procedencia. Apelo da parte autora, pugnando pela condenacao da parte re a pagar indenizacao por dano moral. Consumidor por equiparacao. Aplicacao do CDCON. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatorio pela total ausencia de cuidado da re ao causar transtornos, vexame e constrangimentos a parte autora em virtude de falhas internas. Comprovacao in re ipsa dos transtornos e dissabores causados, que extrapolam os meros aborrecimentos. Inaplicabilidade da Sumula no 385 do STJ. Autora que comprova a propositura de acao judicial, na qual se discutiu outra anotacao de seu nome nos cadastros restritivos de credito, em que foi proferida sentenca de procedencia, ja transitada em julgado. Verba indenizatoria arbitrada em R$ 10.000,00, de acordo com os principios da proporcionalidade e da razoabilidade em relacao a extensao do dano. Observancia ao Enunciado no 89 da Sumula do TJERJ. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, aplicavel a Sumula no 54 do STJ, contando-se os juros a partir do evento danoso. Precedentes.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0352861-62.2012.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0352861-62.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679564 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANO PINTO DE MAGALHAES APELADO: JORGE LUIS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento a hipossuficiente. Autor que sofre de doenca arterial coronariana obstrutiva - CID 25.1 e hipertensao arterial sistemica CID 10, tendo sofrido infarto agudo do miocardio em outubro de 2010- CID 25.2, razao pela qual necessita fazer uso dos medicamentos descritos nos autos, comprovado atraves de laudo medico. Acao direcionada em face do Estado e do Municipio do Rio de Janeiro. Sentenca de procedencia. Apelo apenas do Estado. Parte dos medicamentos pretendidos pela autora nao integram a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipotese fundada na controversia delimitada no recurso especial n.o 1.657.156, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por forca da decisao proferida pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica. Determinacao expressa da Corte Superior para suspender, em ambito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definicao da tese que ira orientar as instancias ordinarias, nos termo do artigos 121-A do RISTJ e 927,III do CPC. Precedentes inumeros desta Camara Civel, a respeito da materia, in verbis: Apelacao civel. Direito a saude. Demanda de obrigacao de fazer proposta em face do Municipio de Macae. Fornecimento de medicamento necessario ao tratamento de leucoma congenito. Sentenca de procedencia. Apelo interposto pelo reu. Sobrestamento do feito, para que possa ser julgado em conformidade com a orientacao que vier a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justica por ocasiao do julgamento do Recurso Especial representativo de controversia que versa sobre a obrigatoriedade do poder publico de fornecer medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS. Inteligencia do contido nos artigos 1036 e 1037, incisos I e II, do novo Codigo de Processo Civil que dispoem que a afetacao de recursos especiais como representativos da controversia demanda a suspensao dos recursos interpostos. Colendo Superior Tribunal de Justica que afetou o julgamento do REsp no 1.657.156 - RJ, de relatoria do insigne Min. Benedito Goncalves, que versa sobre a obrigatoriedade do poder publico de fornecer medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS, ao rito dos recursos repetitivos, decidindo, ainda, expressamente pela suspensao do julgamento dos demais recursos sobre a materia versada no recurso especial. Suspensao do tramite processual ate ulterior decisao do colendo Superior Tribunal de Justica sobre o tema ( 0023572-71.2015.8.19.0028 - julgamento em 09/08/2017 Rel. Des. Mauro Pereira Martins). SUSPENSAO DO JULGAMENTO do presente recurso, ate a conclusao do julgamento do REsp n 1.657.156, submetido ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 1.037, III do CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 025. APELACAO 0503849-90.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano

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