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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JUNIOR SILVA DOS SANTOS Representante(s): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES (DEFENSOR)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CELIA FILO CREAO
GONCALVES. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO N. o: 0010217-77.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:
JOSE BASTOS NETO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 206/216) interposto por JOSE BASTOS NETO com fundamento na
alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO CRIMINAL ARTIGO 157, 2a, II, DO CPB. APELACAO DO RECORRENTE MARIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS EXCLUSAO DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA. PROCEDENCIA. Nao consta dos autos certidao de
transito em julgado de sentenca condenatoria para incidir a reincidencia, tambem nao encontrado registro
no sistema libra. Ensejando, por conseguinte, a alteracao da dosimetria da pena. Assim, tendo sido
aplicada a pena-base em 04 anos de reclusao e 10 dias-multa, sem atenuantes e afastada a agravante da
reincidencia e aplicada sobre esta a majorante do concurso de pessoas, fixada pelo juizo a quo em 1/3, a
pena resta definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusao e 13 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.
PROVIMENTO.
APELACAO DO RECORRENTE JOSE BASTOS NETO. ABSOLVICAO PELO
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENCIA. A materialidade e autoria delitiva restaram
devidamente comprovadas pelos elementos de provas constantes dos autos. APLICACAO DA CAUSA DE
DIMINUICAO DA TENTATIVA. NAO LHE ASSISTE RAZAO. O crime restou consumado nos termos da
Sumula 582 do STJ. Delitiva. IMPROVIMENTO.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDA A
APELACAO DE MARIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS E IMPROVIDA QUANTO A JOSE BASTOS NETO
NOS TERMOS DO VOTO. UNANIMIDADE.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o
acordao impugnado violou o disposto no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal, c/c o art. 156 do
mesmo diploma legal, uma vez que a acusacao nao se desincumbiu do onus de provar sua efetiva
participacao no delito, o que deveria culminar com sua absolvicao, ou, no maximo, em sua condenacao
por crime tentado, nos termos do art. 14, II, do Codigo Penal. Alem disso, defendeu ilegalidade na fixacao
da pena-base, ante o fato de que todas as circunstancias judiciais descritas no art. 59 da lei penal
substantiva foram sopesadas em seu favor (fl. 208).
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 227/230-v).
E o relatorio. Decido.
O recurso interposto esta em desconformidade com o enunciado 7 da
sumula do Superior Tribunal de Justica, eis que, para o acolhimento das teses defensivas sobre
absolvicao ou sobre condenacao por crime tentado, imprescindivel a revisao de todo o acervo faticoprobatorio, providencia sabidamente vedada na via eleita (v.g., STJ - 6.a Turma: AgRg no AREsp 1308335
/ PI, DJe 26/08/2019).
Tambem o acordao orientou-se pelo enunciado 582 da sumula do STJ, o que
impede a ascensao recursal, conforme inteligencia do enunciado 83 da sumula do STJ (nao se conhece
do recurso especial pela divergencia, quando a orientacao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisao recorrida).
Por fim, no tocante ao alegado erro na dosimetria da pena-base, observo a falta
de interesse de agir, porquanto a sentenca de primeiro grau, ratificada pelo acordao impugnado, ja a fixou
no minimo legal (v. fls. 119 e 202/202-v) (v.g., STJ - 5.a Turma: AgRg nos EDcl no AREsp 1327922 / SE,
DJe 14/02/2019, STJ - 6.a Turma: HC 422093 / SP, DJe 05/04/2018).
Sendo assim, nao admito o
recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _________de __________________de
2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone:
(91) 3205-3044 PEN.2019.224 3
PROCESSO: 00112983220138140401 PROCESSO ANTIGO: 201430186474
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELADO:JUSTICA PUBLICA APELANTE:DIEGO DE SOUZA
CORREA DIEGO DE SOUSA CORREA Representante(s): ANDRE MARTINS PEREIRA (DEFENSOR)
ANDRE MARTINS PEREIRA (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE
MENDONCA ROCHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0011298-32.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:
DIEGO DE SOUZA CORREA / DIEGO DE SOUSA CORREA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 215/219), interposto por DIEGO DE
SOUZA CORREA / DIEGO DE SOUSA CORREA, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E
CORRUPCAO DE MENORES. PREJUDICIAL DE MERITO. PRESCRICAO DO CRIME DO ART. 244-B
DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PREJUDICADA. MERITO.


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