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Diário GO - Tribunal de Justiça

Entendo que a previsao legal faz com que a readequacao do valor dos honorarios
advocaticios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma
que mesmo nao havendo qualquer pedido das partes quanto a essa materia o tribunal podera
analisa-la para readequar os honorarios conforme o trabalho desempenhado em grau
recursal. (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Unico, 8a ed., JusPodivm: 2016, p.
219/220)
Destarte, escorreita a sentenca que julgou parcialmente procedentes os pedidos
exordiais, razao pela qual nao merece reparos.
Ante o exposto, conheco e nego provimento a apelacao interposta, mantendo
inalterado os termos da sentenca, por estes e seus proprios fundamentos.
Consequentemente, nos termos do  11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil,
majoro a verba honoraria para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenacao.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
09/M
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS.
APELACAO CIVEL N 5098002.16.2018.8.09.0113
APELANTE CELG DISTRIBUICAO S/A
APELADA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NIQUELANDIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2066 de 3565

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