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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ALIMENTICIA. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO. PRISAO CIVIL. DIVIDA
ALIMENTAR. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO. 1. Nao ha falar em deficiencia
de fundamentacao da decisao o nao acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o
aresto abordar todos os pontos relevantes da controversia, como na especie. 2. A justificativa apresentada
pelo devedor, nos autos de acao de execucao de alimentos, nao constitui motivo para afastar a prisao civil,
nos termos do art. 733 do Codigo de Processo Civil. 3. Agravo regimental nao provido. (STJ - AgRg no
AREsp: 46685 SC 2011/0217063-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de
Julgamento: 10/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 17/09/2013) No tocante a
prestacao alimentar, caso o reu nao possa realmente cumpri-la em sua totalidade, necessario e que este
ajuize uma acao propria de revisao ao inves de se desobrigar unilateralmente do pagamento integral.
Portanto, considerando o descaso do executado com sua obrigacao, e tendo privado o exequente do
direito indisponivel de alimentos para sua sobrevivencia, entende-se que estao presentes os motivos
autorizadores da prisao civil, consequencia do inadimplemento. Seu desinteresse para com a sua
obrigacao nao deve ser minimizado ou abrandado, ao contrario, deve ser condenado e penalizado. O
posicionamento do executado significa confirmacao dos termos exordiais, assim como da inexistencia de
justificativa bastante para elidir as consequencias do inadimplemento. Significa, outrossim, descaso com
as basicas necessidades alimentares, a exigir pronta e urgente medida legal de parte do Poder Judiciario,
consabidos os interesses prioritarios de tais verbas. A segregacao tem o objetivo de compelir o executado
ao cumprimento de seu dever alimentar, medida extrema que deve ser tomada em derradeira solucao,
mas sem titubeios, haja vista sobrelevam os urgentissimos interesses. Trata-se, a evidencia, de pleito
referente a vida, a dignidade dos exequentes. Consignamos, por oportuno, que o valor das pensoes
alimenticias vincendas estao naturalmente incluidas na presente execucao, entendimento esse, alias, ja
sumulado pelo Superior Tribunal de Justica, Sumula 309, bem como no 7o do art. 528 do CPC. Caso o
reu nao possa realmente cumprir com a obrigacao alimentar em sua totalidade, necessario que este ajuize
acao propria de revisao, ao inves de desobrigar-se unilateralmente do pagamento integral. ISTO POSTO,
considerando que o alimentante nao cumpriu com o pagamento total do valor da pensao alimenticia; e nao
apresentou quaisquer justificativas plausiveis por nao ter cumprido a obrigacao alimentar; e, ainda, a
objetividade do art. 528 do CPC ao expressar que o executado deve pagar o debito, provar o pagamento
ou justificar a impossibilidade de faze-lo, bem como o parecer favoravel do Ministerio Publico as fls.
106/109: DECRETO, com base no artigo 5o, LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68, e art.
528,  3o, do Codigo de Processo Civil, a prisao civil de ALACID MOREIRA MACHADO, RG: 3387398
SSP/PA e CPF: 169.256.372-68, filho de PONCIANO MOREIRA MACHADO e ADELINA DAMASCENO
RODRIGUES, por 01 (mes) mes, observando-se o 3o do art. 132 do Codigo Civil, quanto a inadimplencia
relativa as parcelas alimentares devidas DESDE JULHO DE 2014 ATE JULHO DE 2019 no valor de R$
61.554,65 (sessenta um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Caso o
executado nao possa realmente cumprir com a obrigacao alimentar em sua totalidade, necessario que
este ajuize acao propria de revisao, ao inves de desobrigar-se unilateralmente do pagamento integral. O
Mandado Judicial deve ser cumprido pelo Oficial de Justica com auxilio da forca policial, devendo este
observar que devera cumprir a ordem judicial independentemente de quaisquer documentos apresentados
pelo executado no momento do cumprimento da diligencia, uma vez que somente cabe ao juizo decretar
ou revogar a ordem de prisao, sob pena de representacao pelo descumprimento. Oficie-se ao
Comandante da Policia Militar para que designe forca policial, para acompanhar o Oficial de Justica no
cumprimento da prisao do alimentante. O executado devera ser encaminhado ao presidio Metropolitano de
Marituba I. Advirta-se o Diretor da referida instituicao de que, o executado devera ficar preso em regime
fechado e separadamente dos demais detentos, ou ainda em separado dos detentos de alta
periculosidade (4o do art. 528 do CPC), em virtude do ilicito cometido pelo executado nao ser tipificado
como crime. Expeca-se Mandado de Prisao, devendo dele constar que a autoridade a qual efetuar a
detencao deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo 5o, da Constituicao Federal, com a imediata
comunicacao da prisao a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. Expeca-se o que mais for
necessario, inclusive carta precatoria com prazo de cumprimento e devolucao de 30 (trinta) dias. Apos,
caso comprovado o pagamento integral do debito alimentar constante nesta decisao MAIS AS PARCELAS
que por ventura se vencam apos a decretacao da prisao, ou o decurso do prazo aqui determinado,
expeca-se de imediato o competente alvara de soltura/contra-mandado, independentemente de nova
decisao. Por fim, nos termos do 1o do art. 528 do CPC, remeta-se copia desta decisao interlocutoria e da
planilha de debito atualizada, ao Cartorio de Protesto de Titulos e Documentos, devendo ser observado o
art. 517 do cpc. PROCEDA-SE AO CADASTRO DA PRESENTE DECISAO NO BANCO NACIONAL DE
MANDADOS DE PRISAO CIVIL - BNMP/CNJ. Cumpra-se. Intimem-se as partes e pessoalmente o
Ministerio Publico. Belem, 01 de novembro de 2019. DRA. ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE


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