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Diário MS - Tribunal de Contas

praticados os atos preparatorios do procedimento licitatorio que
posteriormente, atraves de sua empresa, viria a ser unica participante e
vencedora.

Posteriormente, apos envio da documentacao financeira, a Equipe Tecnica da
6a ICE, por meio da sua Analise ANA  6ICE  25321/2016 (pp. 248/250),
momento em que foi requerida a intimacao do jurisdicionado para apresentar
justificativa referente a afirmacao feita por este, no sentido de que a
contratacao foi suspensa tendo em vista ter alcancado o limite da vigencia,
porem a declaracao nao coaduna com a documentacao remetida que
1) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao do Contrato Administrativo demonstra o pagamento dos tres primeiros meses e a suspensao se deu por
n.o 006/2018 (2o fase), nos termos do art. 120, inciso II, da Resolucao conta da Acao Civil Publica n.o 0800915-97.2015.12.0028.
Normativa no 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59,
I, da Lei Complementar no 160/12;
Conseguinte, o jurisdicionado, Sr. Leonel Lemos de Souza Brito, fora intimado,
por meio do Termo de Intimacao INT  G.MJMS  22701/2016, para que
2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas apresentasse defesa acerca das irregularidades apontadas pelos Orgaos de
competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar no 160/2012.
Apoio, tendo sua revelia decretada pelo Despacho DSP  G.MJMS 
5369/2017 (p. 255).
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Ato continuo retornaram os autos a 6a ICE, momento em que, por meio da
Analise ANA  6ICE  4513/2017 (pp. 256/268), ratificando sua opiniao pela
Apos, devem os autos ser encaminhados a Divisao de Fiscalizacao da Saude, irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatorio, da formalizacao
para analise da integralidade da execucao financeira (3a fase).
contratual e da execucao financeira do contrato em apreco (3 fases).
E a Decisao.
Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1628/2019
PROCESSO TC/MS: TC/16093/2015
PROTOCOLO: 1633440
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
ORDEN. DE DESPESAS: LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO (FALECIDO)
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 159/2015
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATADA: GANDRA & CRUZ EPP LTDA

Por conseguinte, o MPC se posicionou por meio de seu Parecer PAR  3a PRC 
15487/2017 (pp. 270/274), opinando pela nulidade do procedimento
licitatorio, irregularidade e ilegalidade da formalizacao contratual e da sua
execucao, impugnacao da despesa e aplicacao de multa ao gestor (3 fases).
Vale frisar que fora dada nova oportunidade para que o Sr. Leonel Lemos de
Souza Brito (INT  G.MJMS  23733/2017), e o Sr. Odilson Arruda Soares (INT
 G.MJMS  23734/2017).
Todavia, apesar do Sr. Leonel Lemos de Souza Brito, ter comparecido aos
autos por meio dos seus advogados (pp. 279/282 e pp. 292/294), deixou de
apresentar defesa.
No mesmo sentido, o Sr. Josmail Rodrigues (INT  G.MCM  17574/2018), e o
Sr. Odilson Arruda Soares, deixaram de se manifestar nos autos.
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, inciso
IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO
no sentido de:

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

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E O RELATORIO.

A servidora a epoca, claramente ocupava cargo diretamente relacionado com
o objeto a ser licitado, era proprietaria da empresa que apresentou a cotacao
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar de preco enquanto servidora foi a unica participante do certame que venceu.
pela irregularidade de todas as fases da contratacao publica.
Assim, nota-se total afronta ao Art. 9o, III, da Lei n.o 8.666/1993, senao
Os Orgaos de Apoio consideraram irregular o procedimento licitatorio, por vejamos:
entenderem que a socia da empresa contratada participou dos atos
preparatorios do certame que venceu, uma vez que possuia cargo Art. 9o Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitacao ou da
comissionado na prefeitura e figurava na equipe de Apoio ao Pregoeiro dias execucao de obra ou servico e do fornecimento de bens a eles necessarios:
antes da sua abertura do Pregao, transparecendo ai o conflito de interesses e
a informacao privilegiada que detinha.
III  servidor ou dirigente de orgao ou entidade contratante ou responsavel
pela licitacao.
A cronologia dos eventos se apresenta da seguinte forma:
3o Considera-se participacao indireta, para fins do disposto neste artigo, a
- Em 12/06/2015 houve a consolidacao das cotacoes utilizadas para definicao existencia de qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, financeira ou
do valor estimado de contratacao (p. 15), constando orcamento da empresa trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fisica ou juridica, e o licitante ou
MAXMED MS  Gestao e Saude, sendo socia proprietaria a servidora Vivian responsavel pelos servicos, fornecimentos e obras, incluindo-se os
Barbosa da Cruz, que era servidora comissionada no Cargo de Comissionado fornecimentos de bens e servicos a estes necessarios.
de Gerencia Municipal de Contrato e Convenios Simbolo DAS  3, lotada na
Assessoria de gabinete, desde sua abertura em 04/08/2014.
4o O disposto no paragrafo anterior aplica-se aos membros da comissao de
licitacao.
- Em 01/07/2015 foi publicada a exoneracao de Vivian Barbosa da Cruz,
recebendo suas verbas rescisorias em 11/08/2015. Percebe-se que sua A servidora a epoca tambem praticou ato expressamente vedado pela Lei
empresa cotou precos enquanto a socia proprietaria ainda era servidora Organica do Municipio de Bonito, qual seja:
publica e figurava na equipe de apoio ao pregoeiro.
Art. 95. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais,
- Em 02/07/2015 foi expedido o Edital de Licitacao do Pregao Presencial n.o bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco
42/2015 (p. 49).
afim ou consanguineo, ate o segundo grau ou por adocao, nao poderao
contratar com Municipio, subsistindo a proibicao ate seis meses apos findas as
- Em 06/07/2015 acorreu a publicacao do aviso de licitacao (p. 50).
respectivas funcoes.
- Em 17/07/2015 ocorreu a sessao publica do Pregao, que contou com a Paragrafo unico  Nao se incluem nesta proibicao os contratos cujas clausulas
participacao de uma unica empresa, Gandra & Cruz LTDA representada por e condicoes sejam uniformes a todos os interessados.
sua socia Vivia Barbosa da Cruz (pp. 124/127).
Conforme termo de encerramento (pp. 245) a contratacao foi encerrada em
- Em 20/07/2015 foi celebrado o Contrato Administrativo n.o 159/2015, entre virtude de ter alcancado o limite da sua vigencia, porem tal informacao nao
o Municipio de Bonito e a empresa Gandra & Cruz LTDA com sua publicacao coaduna com os documentos da execucao financeira remetida pelo gestor
em 02/09/2015 (pp. 132/139).
onde consta a realizacao de pagamentos referente aos tres primeiros meses.

Impossivel a identificacao dos criterios para precificacao dos servicos, haja Conclui-se, portanto que Vivian Barbosa da Cruz ganhou o certame do qual
vista a Cotacao de Precos ser de 12/06/2015 o Termo de Referencia ser de participou dos atos preparatorios usando a propria empresa enquanto
02/07/2015.
servidora para cotar o preco estimado pra contratacao. Foi a unica
participante do procedimento licitatorio do qual nao houve negociacao do
A empresa MAXMED MS Gestao e Saude e Gandra e Cruz LTDA se confundem. Pregoeiro para obtencao de menor preco, poucos dias apos sua exoneracao.
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