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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 306 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE A SENTENCA CONDENATORIA, NA QUAL FORAM FIXADOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. DECISAO QUE ACOLHE AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, COM REFERENCIA AO VALOR HISTORICO OBJETO DO DEPOSITO, DETERMINANDO O DECOTE, TAO SOMENTE, DOS HONORARIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA, QUE SE IMPOE PARA ASSEGURAR-SE O PAGAMENTO AO ADVOGADO TAMBEM DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS INDUVIDOSAMENTE INCLUIDOS NO ACORDO, A MINGUA DE DISPOSICAO EM SENTIDO CONTRARIO. DECISAO QUE SE REFORMA.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 011. APELACAO 0267861-36.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0267861-36.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636024 - APTE: LIVIA LINHARES GARRIDO ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI OAB/RJ-118824 APDO: ANTARES EDUCACIONAL S A ADVOGADO: NILO GUIMARAES CABRAL OAB/RJ-131752 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. MENSALIDADES ESCOLARES. PERIODO DE DEZEMBRO DE 2005 A MARCO DE 2006. DIVIDA NAO SOLVIDA. 1. Nao ha prova de que a re cursou pos-graduacao lato sensu acreditando que tinha se matriculando em curso que lhe habilitaria em uma especialidade medica, razao pela qual nao se afigura razoavel admitir a hipotese de que a re, formada em medicina, tenha demorado longos vinte e um meses para identificar que o curso que se matriculou se tratava de mera pos-graduacao lato sensu ao inves de especializacao em determinada area medica. 2. O Codigo de Defesa do Consumido ao prever, dentre as medidas protetivas estabelecidas no art. 6o, a possibilidade de inversao do onus da prova (inciso VIII), pressupoe determinada dificuldade ou impossibilidade de ser, concretamente, provado o fato alegado, ou a relacao de causalidade, por aquele a quem, de acordo com a regra geral, o onus fora dirigido, nao podendo, pois, servir de instrumento para a afericao de vantagem indevida.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 012. APELACAO 0133558-76.1994.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0133558-76.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00344501 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA APDO: COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY OAB/RJ-095874 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 013. APELACAO 0013699-56.2014.8.19.0004 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0013699-56.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00653402 - APTE: ERENILDO CARLOS BESSA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MANUEL PEREIRA CAETANO ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL OAB/RJ-049450 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAO EMENTA: ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.RECLAMACAO APRESENTADA POR CONSUMIDOR ALEGANDO A OCORRENCIA DA DENOMINADA VENDA CASADA. AUTO DE INFRACAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. E de se reconhecer a competencia do PROCON para a aplicacao de sancoes em face de fornecedores que lesionam os direitos dos consumidores, que nao e excluida, ou sequer atenuada, pela atividade concorrente - fiscalizadora e normativa - que tambem e desenvolvida pelas agencias reguladoras. 2. Ao ser fixada a multa, devem ser consideradas a gravidade da pratica infrativa, a extensao do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condicao economica do infrator, observando-se as circunstancias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, conforme determinam os arts. 57, caput, CDC, e artigos 24 e 28, do Decreto n 2.181/97, respeitados os limites estabelecidos no paragrafo unico, do art. 57, do CDC, quais sejam, entre o valor de duzentas a tres milhoes de Unidades Fiscais de Referencia (UFIR's). 3. E no caso em desate, o valor da multa aplicada mostra-se razoavel e proporcional as circunstancias do fato e ao poderio economico da recorrente, ensejando, pois, a sua manutencao.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 014. APELACAO 0009152-25.2014.8.19.0213 Assunto: Posse e Exercicio / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0009152-25.2014.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00650515 - APELANTE: WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAOAPELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. COMLURB. CARGO DE GARI. REPROVACAO DO CANDIDATO EM EXAME MEDICO PREVISTO NO EDITAL E IMPOSTO AOS DEMAIS CONCORRENTES. 1. O exame fisico mostra-se absolutamente legal, uma vez que se trata de elemento necessario para que a Administracao possa aferir, sempre de forma objetiva, se o candidato atende ao perfil para o eficiente desempenho que o cargo publico exige, tendo em vista suas peculiaridades e necessidades especificas para a atuacao do profissional. 2. E fato notorio que a atividade de limpeza demanda permanente esforco, fisico, agilidade e disposicao, o que da ao exame medico importancia na afericao das condicoes fisicas e medicas de cada candidato. 3. Dai a razao de estar a exigencia de exame fisico para o candidato ao cargo de gari acobertada, nao apenas pelo edital, mas, essencialmente, pela logica e pela

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