Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1667

R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) em beneficio da demandante, tendo este Juizo determinado
que, no prazo de 30 (trinta) dias, o reu transferisse a titularidade da casa em questao em favor da
requerente.
Peticao as fls. 140/141 onde a autora alega o descumprimento da ordem dada em
audiencia.
Audiencia de instrucao e julgamento realizada as fls. 153/154, tendo sido ouvidas as partes
e realizada a oitiva de testemunhas, tendo sido reiterada a ordem de transferencia da titularidade do
imovel situado na Av. Gabriel Pimenta, no 33, Bairro Rio Verde em favor da demandante, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de incidencia de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao
valor venal do imovel.
Alegacoes finais das partes apresentadas as fls. 155/161 e 162/164, tendo o
requerido alegado transferencia do imovel, objeto de ordem judicial, em favor da autora, juntando mero
espelho de cadastro da casa residencial junto ao orgao fazendario municipal em nome da autora (fl. 165).
Vieram os autos para sentenca.
E o relatorio. DECIDO.
Inicialmente, importa consignar que e
fato incontroverso a uniao estavel com o fim de constituicao de familia vivenciada pelo casal ao longo da
vida, bem com que os bens adstritos ao patrimonio do casal foram aqueles trazidos detalhadamente no
documento inserto as fls. 37/38 e 98/99, o qual foi apresentado nos autos por ambas as partes, nao
havendo, portanto, duvidas de que a meacao foi empreendida sobre tal acervo patrimonial.
Em analise
percuciente das provas dos autos, verifico que o ponto controvertido levantado em instrucao, no qual
questiona-se a validade ou nao do recibo inserto a fl. 100, no valor R$ 31.100,00 (trinta um mil e cem
reais), merece sua resolucao admitindo-se ter a requerente recebido tal montante por parte do requerido.
Explico.
Durante toda a instrucao, as testemunhas, embora nao compromissadas na forma da lei,
afirmaram que a requerente recebeu os valores descritos no supracitado recibo, bem como a propria
autora afirmou ter assinado o documento em questao, embora alegue nao ter recebido de fato tal
montante, nao apresentando a demandante duvida razoavel que colocasse em xeque a presente
conclusao.
E mais, embora a autora requeira a partilha dos bens descritos no termo de acordo
extrajudicial firmado entre as partes (fls. 37/38 e 98/99), verifico que esta divisao ja foi empreendida pelos
proprios litigantes, nao havendo noticia de mais qualquer outro bem a ser partilhado entre o casal, tendo a
requerente ficado com a casa que atualmente mora, juntamente com os bens que guarnecem o imovel, e o
valor de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), nao havendo qualquer correcao a ser feita por parte
deste Poder Judiciario.
Saliente-se, acaso a autora viesse a questionar a validade do negocio juridico
entabulado entre as partes, alegando eventual vicio social ou de consentimento, deveria te-lo feito em sua
inicial, quando da apresentacao do acordo extrajudicial, ou ate mesmo te-lo feito em acao anulatoria
ajuizada a parte, dentro do prazo decadencial previsto no Codigo Civil, nao cabendo a este Juizo proferir
sentenca em objeto distinto ou superior ao pedido na exordial.
Nesta senda, o negocio juridico
entabulado entre as partes nao merece sofrer quaisquer reparos, respeitando-se os termos do acordo
extrajudicial firmado entre os litigantes.
ISTO POSTO, nos termos do art. 1723 e seguintes do Codigo
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente acao de Dissolucao de
Sociedade de Fato/Uniao Estavel c/c com meacao e partilha de bens ajuizada por MARIA DO AMPARO
TEIXEIRA DOS SANTOS, em face de CLAUDUARDO VIANA DE OLIVEIRA e, assim, RECONHECO a
existencia da uniao estavel, do periodo de junho de 1989 a marco de 2009 (conforme termo de audiencia a
fl.92), bem como DECRETO A DISSOLUCAO de tal uniao para que surta todos os seus juridicos e legais
efeitos. Outrossim, INDEFIRO o pedido de partilha do patrimonio comum descrito as fls. 37/38 e 98/99,
posto que este ja foi regularmente dividido entre as partes.
No tocante ao cumprimento da ordem
judicial proferida anteriormente, determinando ao requerido que transferisse a titularidade do imovel
situado na Av. Gabriel Pimenta, no 33, Bairro Rio Verde em favor da demandante, verifico que nao foi
apresentado documento habil de transferencia da titularidade do referido bem.
Nesta toada, o reu
deveria ter juntado aos autos copia do registro cartorario da casa em discussao, comprovando assim a
transferencia do bem em apreco em favor da requerente (art. 1.245 do CC), porem nao o fez, devendo ser
atestado se foi ou nao empreendido tal procedimento, a fim de que possa ou nao incidir as astreintes
fixadas anteriormente em decisao a fl. 154.
Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolucao
do merito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Tendo em vista a sucumbencia reciproca,
CONDENO as partes, igualmente, em custas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por
cento) incidente sobre o valor da causa, a qual suspendo sua exigibilidade em relacao a requerente, tendo
em vista ser beneficiaria da Justica Gratuita, nos termos do art. 98, 3o do CPC.
Quanto ao requerido,
verifico que este nao e beneficiario da Justica Gratuita, nao tendo sequer feito tal pedido em sua
contestacao, nao devendo o Poder Judiciario conceder tal benesse de oficio (vide posicionamento do STJ
- 3a Secao - EREsp 103.240/RS - Relator Min. Felix Fischer, decisao: 22-03-2000), nao atraindo assim a
suspensao de exigibilidade prevista no CPC para si.
Oficie-se ao Cartorio de Registro de Imoveis
requerendo informacoes acerca da transferencia ou nao da casa residencial situada na Av. Gabriel
Pimenta, no 33, Bairro Rio Verde, nesta urbe, em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.