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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 488
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
...
 2o A obrigacao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos politicos e pelos
candidatos, mesmo que nao ocorra arrecadacao e/ou movimentacao de recursos financeiros,
observado o disposto no  4o."
Dessa forma, tenho que a ausencia da documentacao apta para a analise final das contas
repercute em sua regularidade, senao vejamos os termos do  1o do art. 52 da Resolucao TSE no
23.463/2015:
"Art. 52. A comprovacao dos recursos financeiros arrecadados deve ser feita mediante:
...
 1o A comprovacao da ausencia de movimentacao de recursos financeiros deve ser efetuada
mediante a apresentacao dos correspondentes extratos bancarios ou de declaracao firmada pelo
gerente da instituicao financeira." (grifo nosso)
Neste sentido:
"Eleicoes 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestacao de contas de campanha.
Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como nao prestadas.
Impossibilidade. Art. 30 da lei no 9.504/97 que nao preve essa hipotese. Processamento regular
das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE no 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo
controle por parte desta Justica Especializada. Contas prestadas, porem desaprovadas.
Provimento. 1. A prestacao de contas retificadora apresentada a destempo nao acarreta, por si so,
o julgamento das contas de campanha como nao prestadas, a teor do art. 30 da Lei no 9.504/97,
principalmente porque devidamente processadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE no
23.376/2012, que disciplina a questao. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausencia
de documentacao inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justica Eleitoral, sobretudo em
razao da inercia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acordao regional,
julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como nao prestadas."
(sem o grifo no original) (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe no 11939, rel. Min. Luciana Lossio.)
A subtracao de tais dados priva este Juizo do escrutinio criterioso e detalhado do transito dos
recursos pela conta bancaria ou a efetiva ausencia de movimentacao financeira.
Ha precedentes no TRE/MT nesse sentido:
TRE-MT - Prestacao de Contas PC 452819 MT (TRE-MT) Data de publicacao: 15/12/2011
Ementa: PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2010. CARGO. DEPUTADO
ESTADUAL. CANDIDATA NAO ELEITA. IRREGULARIDADE INSANAVEL. NAO
APRESENTACAO DOS EXTRATOS BANCARIOS, EM SUA FORMA DEFINITIVA. OUTRAS
IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA LISURA E TRANSPARENCIA DA
DOCUMENTACAO EXAMINADA. DESAPROVACAO DAS CONTAS. A apresentacao de extratos
bancarios, em sua forma definitiva, e obrigatoria para os candidatos, de acordo com o art. 29,  7o,
da Resolucao n. 23.217/2010-TSE, a fim de tornar transparentes e legitimos os recursos
arrecadados durante a campanha eleitoral. Constatada irregularidade que compromete as contas
da requerente, importando na impossibilidade de afericao da regularidade de gastos de campanha,
impoe-se a sua desaprovacao, nos termos do art. 39, III da Resolucao n. 23.217/2010-TSE.As
demais irregularidades encontradas confirmam a necessidade da desaprovacao das contas da
candidata. (sem grifo no original)
Trata-se de vicio de significativa gravidade, na medida em aponta para um cenario de pouca
confiabilidade das contas, em afronta ao art. 48, inciso II, alinea "a", e art. 52,  1o, da Resolucao
TSE no 23.463/2015.
2. Omissao de receitas e gastos eleitorais, nos termos do art. 60, inciso IV e art. 48, inciso I,
alineas "c" e "d", da Resolucao TSE no 23.463/2015 (Item 2 - fls. 11/12).
Foram identificadas inconsistencias no confronto entre as doacoes diretas recebidas de outro
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