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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 233 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. intimados pessoalmente como pressupoe o dispositivo citado. Verifica-se apenas a existencia de certidao afirmando que os autos estao paralisados ha mais de 180 dias, restando inobservado o procedimento adequado para a extincao do processo. Destaque-se ter havido intimacao pessoal de 03 (tres) dos autores em abril de 2016. Entretanto, o juizo nao levou em consideracao, ao extinguir o feito, a existencia de litisconsorcio facultativo ativo e a consequente presenca de outros autores. Desse modo, a falta da intimacao viola o principio do devido processo legal, impedindo, por conseguinte, a extincao do feito. Provimento dos recursos para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0423149-74.2008.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0423149-74.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00203376 - APELANTE: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA DE AZEVEDO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Energia eletrica contratada ou consumida. ICMS. Ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade.Os embargos declaratorios visam expungir da decisao obscuridades ou contradicoes, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissao sobre tema de pronunciamento obrigatorio sobre o qual nao tenha se manifestado o orgao julgador. Nao ha no acordao embargado qualquer defeito a ser suprido atraves dos presentes embargos, ja que a decisao atacada se manifestou a respeito de todas as questoes ventiladas no recurso e suficientes para a composicao do litigio. Portanto, no tocante ao prequestionamento, todo o recurso foi analisado a luz dos dispositivos infraconstitucionais aplicaveis a especie, nao havendo violacao de normas constitucionais ou leis ordinarias pertinentes ao caso concreto. De fato, dispensavel o prequestionamento explicito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a materia relativa ao dispositivo constitucional ou leis ordinarias, mesmo que nao o tenha mencionado. Ademais, o artigo 1.025 do Codigo de Processo Civil em vigor regulamentou a materia relativa ao prequestionamento, via embargos declaratorios, aplicando a tese do prequestionamento ficto, ou seja, consideram-se prequestionados os elementos que o embargante suscitou. Desse modo, verifica-se que todas as questoes postas no recurso foram resolvidas com fundamentacao suficiente e apoio na jurisprudencia deste Tribunal de Justica, afastando-se, portanto, qualquer vicio elencado do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, inexistindo, ainda, violacao aos artigos 150, II e 155, II, 2o, IX, b, e 3o da Constituicao da Republica e artigo 34, 9o do ADCT. Imprestavel, portanto, a via declaratoria para o atendimento das pretensoes da embargante. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0242358-62.1998.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0242358-62.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00242911 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APELADO: CIA MINEIRA DE ETR E CONSTRUIGES Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaracao. Municipio do Rio de Janeiro. IPTU. TIP e TCLLP. Exercicios de 1994 e 1995. Prescricao originaria.Questoes levantadas em sede de embargos que dizem respeito a prescricao intercorrente. Entretanto, melhor analisando o feito, nota-se que se trata de prescricao originaria, cuja decretacao pode ocorrer de oficio, independente do procedimento previsto no artigo 40 da LEF. Este Tribunal de Justica firmou entendimento no sentido de que a prescricao da execucao fiscal ocorrida entre a distribuicao e a citacao nao e intercorrente e sim originaria, nas hipoteses de execucoes ajuizadas ate a vigencia da Lei Complementar n 118/2005. De fato, apenas apos a entrada em vigor da referida legislacao, o despacho que determina a citacao passou a integrar o rol dos atos que interrompem o curso do prazo prescricional. Antes disso, apenas a efetiva citacao o fazia. No caso em analise, o executivo fiscal foi ajuizado em novembro de 1998 e a citacao nao foi efetuada ate a presente data, de acordo com a certidao do oficial de justica avaliador (fls. 07). Assim, em se tratando de prescricao originaria sendo permitida sua decretacao, de oficio, pelo magistrado, correta a sentenca ao extinguir o feito. Alteracao, de oficio, do fundamento do acordao. Embargos de declaracao prejudicados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, ALTERANDO-SE DE OFICIO O FUNDAMENTO DO ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050977-98.2017.8.19.0000 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0003227-52.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00501202 - AGTE: CRISTIANO BATISTA NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-139323 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA OAB/RJ-102073 ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenca. Obrigacao de fazer. Indenizatoria. Concessionaria de telefonia. Servico de acesso a internet. Falha na prestacao do servico. Danos materiais e morais. Astreintes. Cobranca de montante exacerbado. Litigancia de ma-fe.A relacao entre as partes e de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, amoldam-se ao conceito legal de consumidor final (CDC, art. 2o) e de fornecedor de servico (CDC, art. 3o), sendo objetiva a responsabilidade deste pelo vicio na prestacao do servico, consoante art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Recurso deduzido pelo consumidor contra decisao que o condenou como litigante de ma-fe na fase de cumprimento de sentenca, por objetivar direitos nao contemplados no titulo executivo judicial (fls. 14/17, do anexo), apesar de advertido, destacando-se o descumprimento do comando judicial verificado na elaboracao de todas as planilhas relativas a dividas supervenientes (fls. 282, 360/362 e 428/431). Por configurada as hipoteses previstas no art. 80, incisos II, III e V, do Codigo de Processo Civil vigente, foi aplicada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nao abarcada pela gratuidade de justica (art. 98, 4o, do CPC e verbete sumular no 101 do TJRJ). Decisao onde se determinou a compensacao dessa multa com as astreintes a ele devidas pela executada, consolidando-as em R$ 3.000,00, e nao no montante de R$ 171.400,00, a que chegou o autor por considerar todo o lapso temporal decorrido desde o arbitramento (fls. 428/431), sem a devida inteleccao quanto a que esse valor atingiria total descompasso se observada a condenacao principal, dos danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Decisao em que tambem se definiu que o valor da divida da re para com o autor seria de R$ 4.000,00, eis que determinara tambem a conversao da obrigacao de fazer em perdas e danos, em relacao as quais fixou a indenizacao em R$ 1.000,00, correspondente ao somatorio das astreintes e da indenizacao por perdas e danos, caso

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