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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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suspensao do processo na origem. Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos
Desembargadores, integrantes da 1a Turma de Direito Publico, a unanimidade, em conhecerdo agravo de
instrumento e dar provimento para cassar a decisao que determinou a suspensao do processo na origem.
1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,na 32a Sessao do seu Plenario
Virtual, no periodo de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro.
Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o
Exmo. Des. Roberto Goncalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana
Mutran.Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRORelatora

Numero do processo: 0000010-17.1997.8.14.0013 Participacao: APELANTE Nome: VALDECI
LAURENTINO DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: VALDECI LAURENTINO DA SILVA OAB:
4980-B/PA Participacao: APELADO Nome: ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL.
EXPEDICAO DE PRECATORIO COMPLEMENTAR. CORRECAO PELA TAXA SELIC. DECISAO QUE
DETERMINA O INPC COMO INDICE DE CORRECAO TRANSITADA EM JULGADO.1-Sentenca que que,
considerando acertados os calculos apresentados pela contadoria do juizo, homologa-os e julga extinta a
execucao;2-O recorrente se insurge contra os calculos do juizo, pois entende que e cabivel a aplicacao da
taxa Selic para atualizacao do credito e nao o INPC;3-A questao fora julgada em sede de agravo de
instrumento interposto contra decisao que rejeitou a impugnacao a execucao; sendo estabelecido que o
criterio de correcao de precatorio complementar e o INPC e nao a SELIC. Essa decisao transitou em
julgado em 11/07/2013;4-O questionamento sobre a aplicacao da SELIC, no caso, resta inviabilizado, sob
pena de ofensa a coisa julgada.5-Recurso de apelacao conhecido e desprovido. Vistos, relatados e
discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos Desembargadores, integrantes da 1a Turma de Direito
Publico, a unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelacao, para manter a
sentenca, nos termos da fundamentacao. 1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do
Para,na 32a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra.
Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque
Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Goncalves de Moura e como terceiro
julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran.Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRORelatora

Numero do processo: 0030412-67.2009.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: MARIA CELINA DE ANDRADE E SILVA Participacao: ADVOGADO
Nome: EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA OAB: 12982/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR OAB: 6436 Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO
EPIFANIO RODRIGUES OAB: 526APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. REEXAME NECESSARIO.
ART. 475, I DO CPC. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRICAO ATIVA REJEITADAS.
SERVIDORA TEMPORARIA. RENOVACOES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPCAO
DE VERBAS DE FGTS POR OCASIAO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. TEMA 191/STF.
CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA ? FIXACAO DA BASE DE CALCULO E TERMO INICIAL.
TEMAS 810/STF E 905/STJ. APLICACAO DA PRESCRICAO QUINQUENAL. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. NAO OCORRENCIA. UNICO ART. 21 CPC/73.1-A sentenca recorrida julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reu ao
pagamento de FGTS a parte autora, referente ao periodo de duracao do contrato, com atualizacao
monetaria e juros, observados os 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da acao. Condenou o reu em
honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenacao, nos termos do art. 20, 
3o, do CPC;2-A nulidade do contrato em relevo e inerente ao proprio direito de percepcao da verba
fundiaria. Preliminar de sentenca extra petita rejeitada;3-O ordenamento juridico somente concebe
impossivel o pedido avesso ao universo plausivel do Direito ou defeso por forca de lei, o que nao se
apresenta no caso em que o pedido da autora e condizente com os efeitos da rescisao contratual que
experimentou;4-Os questionamentos do apelante atinentes a preliminar de ausencia de interesse de agir
confundem-se com o merito da lide. Preliminar rejeitada;5- Sobre a prescricao contra a Fazenda Publica, o
STJ ja firmou entendimento, no sentido de aplicacao do quinquenio, nos termos do Decreto no 20.910/32.
Prejudicial de prescricao ativa rejeitada;5-A apelante, em 01/06/1993, firmou contrato temporario com o
Estado do Para, para o exercicio da funcao de Escrevente datilografa, tendo o vinculo perdurado ate


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