Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

406 pode-se extrair que os juros cobrados pelas instituicoes
financeiras estejam limitados a 12% (doze por cento) ao ano.
Afinal, o artigo 591 aplica-se aos contratos de mutuo
celebrados entre particulares.
Ademais, cumpre ressaltar que, apos a Sumula no 648 do STF,
foi editada, com a mesma redacao, a Sumula Vinculante no 7
do mesmo Egregio Tribunal. Inconteste, inclusive, a
inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancarios,
segundo dispoe a Sumula no 596 do mesmo Excelso Tribunal.
Na mesma esteira a Sumula 382/STJ: A estipulacao de juros
remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica
abusividade. Dessa forma, como a taxa de juros fora pactuada
entre 1,54 e 1,99% ao mes, entendo que deve ser mantida
como previamente pactuado.
No que se refere a forma de capitalizacao dos juros
contratados, sabe-se que e licita, desde que pactuada a
capitalizacao mensal de juros nos contratos de mutuo firmados
a partir de 31 de marco de 2000, data da entrada em vigor da
MP no 1.963-17/2000, reeditada sob o no 2.170-36/2001. O
colendo STJ fixou a possibilidade de capitalizacao de juros,
desde que prevista em contrato, entendendo-se como
suficiente que o duodecuplo da taxa mensal nao equivaler a
taxa anual, ou seja, quando doze vezes a taxa do mes for
menor do que a anual, que e o que se verifica nos autos. E
esta a exegese dos julgados AgRg no Resp. 1018798/MS;
AgRg no Resp. 1.068.984/MS e REsp 973.827/RS.
In casu, a capitalizacao mensal foi pactuada, consoante se
verifica dos documentos carreados no evento no 14,
constando-se a assinatura da requerente, nao merecendo,
pois, guarida a pretensao da parte autora. De outro lado,
considerando a margem consignavel legal de 30% para
pagamentos de emprestimos e seus encargos, limito os
descontos para pagamento dos debitos da requerente com o
banco reu neste percentual, ja que por receber o salario na
referida conta, esta possui carater alimentar.
Assim, pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do
CPC, rejeito os pedidos da autora, deferindo apenas que os
descontos em sua conta-salario nao ultrapassem 30% por
cento do valor liquido de sua pensao.
NR.PROCESSO:
5105963.23.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10463560071233726, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1119 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.