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Diário RO - Justiça

786DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ao teor do exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS 
DA TUTELA pretendida pela requerente, com supedaneo na 
fundamentacao acima. 
Registro que essa DECISAO podera ser revista a qualquer tempo, 
mediante a alteracao do conjunto probatorio dos autos. 
Defiro os beneficios da gratuidade judiciaria.
Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se 
necessaria a designacao de audiencia preliminar conciliatoria. No 
entanto, e cedico que a autarquia demandada somente realiza 
acordo apos a efetiva comprovacao do preenchimento dos 
requisitos necessarios a concessao do beneficio, sendo que a 
dita comprovacao geralmente demanda a realizacao de pericias 
medica e social. Ha, portanto, necessidade de instrucao processual 
para viabilizar a transacao.
Outrossim, e publico e notorio que a autarquia requerida na 
maioria das acoes nao firma acordo e nao comparece sequer as 
audiencias de instrucao, de modo que a designacao de audiencia 
de conciliacao apenas redundaria em desperdicio de tempo e 
geraria dispendiosas diligencias para resultados infrutiferos, pelo 
que deixo de designar o ato.
Ressalto que esta medida nao trara qualquer prejuizo as partes, 
haja vista que elas podem transigir a qualquer tempo. Assim, 
determino:
01. Cite-se o Reu para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos 
autos, ou se via postal, da juntada do AR, observando o disposto 
no art. 183 do CPC;
02. Havendo contestacao com assertivas preliminares e 
apresentacao de documentos, abra-se vistas a parte autora para 
replica, em 15 dias;
03. Nao ocorrendo a hipotese anterior, intimem-se as partes para se 
manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando 
quanto a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento;
04. Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos 
conclusos para saneamento.
Intime-se.
Expeca-se o necessario. 
COPIA DA PRESENTE SERVIRA COMO CARTA PRECATORIA/
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO.
Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.
Fabio Batista da Silva
Juiz Substituto
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7000682-86.2015.8.22.0011
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: DANIELA CRISTINA CAVERZAN
Advogado do(a) AUTOR: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - 
RO0002661
REU: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) REU: 
FINALIDADE: Fica o patrono da parte autora, devidamente 
INTIMADO da expedicao de Alvara.
Alvorada do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA DE ALVORADA DOESTE-RO
JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA
Forum Jose Julio Guimaraes Lima, Rua Vinicius de Morais, 4308. 
Fone: 069 3412-2540.
End. Eletronico [email protected] Cep:76.930-000. Alvorada 
DOeste-RO 
REQUISICAO DE PEQUENO VALOR No 036/2018
Processo: 7000362-36.2015.8.22.0011
Classe: Execucao contra a Fazenda Publica
REQUERENTE: DOMINGOS NETO PINTO
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR - RO0002394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
FINALIDADE: Requisicao de pagamento, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, sob pena de sequestro, nos termos dos dados abaixo 
especificados.
BENEFICIARIO:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR CPF: 
201.840.181-53, DOMINGOS NETO PINTO CPF: 231.481.445-20
VALOR: R$ 4.372,90 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e 
noventa centavos)
Obs:: Os valores deverao ser depositados em Conta de Deposito 
Judicial, vinculada aos autos.
Documentos anexos:
Atas Servindo de CERTIDAO ( )
SENTENCA condenatoria ( X )
SENTENCA de embargos ( )
Certidao de transito em julgado ( X )
Planilha de Calculo ( X )
Termo de Renuncia ( )
Requisicao expedida nos termos do Provimento no 004/2008CG.
Alvorada do Oeste, 13 de dezembro de 2018.
Simone de Melo
Juiza de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7000983-28.2018.8.22.0011
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO
Advogado do(a) EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 
RO0005125
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) EXECUTADO: 
FINALIDADE: Fica a parte autora, devidamente INTIMADA da 
expedicao da RPV.
Alvorada do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7001404-86.2016.8.22.0011
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ELIEZER ALVES
Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON PINTO DE ALMEIDA - 
RO0004031
EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO
Advogado do(a) EXECUTADO: 
FINALIDADE: Fica a parte autora devidamente INTIMADA da 
expedicao da RPV.
Alvorada do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7000194-34.2015.8.22.0011
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: LUCINEIA PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS 
BARRIONUEVO ALVES - RO0003894
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIDADE: Fica a parte autora devidamente INTIMADA da 
expedicao da RPV.
Alvorada do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7000244-60.2015.8.22.0011
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: SILVANA FERREIRA
Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR 
- RO0002394
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