Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 504 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgado sob o regime representativo de controversia. 7. Embora o percentual de 10% se mostre razoavel e suficiente para remunerar o advogado, tendo em conta o atendimento aos criterios elencados no art. 85, 2o, do CPC, deve a verba honoraria incidir apenas sobre o valor excluido da execucao (proveito economico obtido) e nao sobre o total da execucao, valor a ser apurado por calculo na origem, em observancia a proporcionalidade. 8. Incidencia da verba honoraria em favor do advogado do executado agravado apenas sobre o valor excluido da execucao (proveito economico obtido), majorada em 2%, a titulo de honorarios de sucumbencia recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC, totalizando 12%. 9. Acolhimento da impugnacao ao cumprimento de sentenca que se mantem. 10. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068166-89.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0049440-11.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00667394 - AGTE: ALINE DE FREITAS ROSSATTI AGTE: SERGIO ROSSATTI AGTE: VANIA DE FREITAS ROSSATTI ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA BARROS OAB/RJ-185153 ADVOGADO: IVAN COUTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-052659 AGDO: ESPOLIO DE DALILA GOMES DE AZEVEDO REP/P/S/INV GELSON OMAR DOS SANTOS AGDO: ESPOLIO DE CELY DE AZEVEDO DOS SANTOS REP/P/S/INV GELSON OMAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA OAB/RJ-000868B Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INOBSERVANCIA PELO JUIZO DE PISO DAS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.009 E 1.010 DO CPC DE 2015.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069064-05.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009639-57.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00676238 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA AGDO: HELENA COUSAQUIVITI RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA DETERMINANDO QUE O MUNICIPIO FORNECA MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA/AGRAVADA. - Tema reiteradamente apreciado nesta Corte. Municipio, enquanto integrante do Sistema Unico de Saude, que possui o dever de assegurar a todos os cidadaos o direito fundamental a preservacao da vida e da saude. Arts. 6o e 196, da CR/88. Arts. 287 e 289, III, da Constituicao Estadual. Enunciado no 65 da Sumula da Jurisprudencia Predominante desta Corte.- Prova documental demonstrando a necessidade do agravado de fazer uso da medicacao prescrita para controle da doenca de que padece.- Possibilidade de concessao da tutela antecipada em face da Fazenda Publica. Verbete no 60, da Sumula desta Corte.- Fornecimento de medicamentos que nao pode ser restrito aqueles constantes de listas e portarias expedidas por orgaos publicos, que possuem natureza infraconstitucional. Sistema Unico de Saude que pressupoe a assistencia integral para a garantia da saude e da vida do paciente.- Controle da legalidade dos atos administrativos. Atividade propria do Poder Judiciario.- Alegacao de ausencia de dotacao orcamentaria que nao pode servir de justificativa para o nao fornecimento de medicamentos. Direito fundamental a saude. Ausencia de prova objetiva da incapacidade financeira do ente estatal. Verbete no 241 da sumula desta Corte.- Determinacao do STJ de sobrestamento dos processos que versem sobre o fornecimento de medicamentos nao inseridos na lista do SUS (REsp n 1.657.156) que nao impede a concessao de tutela provisoria de urgencia, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300, do CPC/15. Orientacao firmada em julgamento de Questao de Ordem no REsp no 1657156/RJ.DECISAO QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070883-74.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0309826-76.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00693953 - AGTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 AGDO: MARIA EDLA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. INTERNACAO. RECUSA. LIMITACAO DE INTERNACAO EM 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE EMERGENCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. JUIZO DE PLANTAO. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICACAO DO VERBETE 59 DA SUMULA DO TJRJ. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposicao de recurso contra decisao proferida pelo juizo de plantao que concedeu a antecipacao dos efeitos da tutela provisoria de urgencia para que a agravante mantenha e custeie a internacao da autora no CTI do hospital, segundo reu, ou, caso nao haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro nosocomio credenciado, devendo arcar com todos os procedimentos de urgencia, inclusive exames e medicamentos que se facam necessarios a manutencao de sua vida, ate seu total restabelecimento ou ate que se ultime (o que ocorrer primeiro) a sua transferencia segura para unidade hospitalar da rede publica, sob pena de multa horaria de R$ 1.000,00. Determinou ainda a adocao de outras medidas de urgencia pelos demais reus. 2. Comprovados os requisitos para a concessao da tutela de urgencia, entendidos como o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a nao internacao e consequentes fornecimento de medicacao e tratamentos adequados, importa em serio risco a vida do paciente, que tem no referido tratamento o unico meio para impedir a progressao da doenca. 3. A previsao no contrato firmado entre as partes de atendimento ambulatorial nao afasta o entendimento aplicavel, na especie, do disposto no art. 35-C, I, da Lei no 9.656/98, que obriga o atendimento dos segurados nos casos de emergencia. 4. As situacoes de urgencia ou de emergencia dispensam qualquer carencia contratual, bem como qualquer limitacao de cobertura, enquanto perdurar o estado de perigo. 5. A comprovada situacao emergencial torna descabida a limitacao temporal de internacao prevista no contrato. 6. Conforme verbete 59 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal, revisado em 2017, "somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos", o que nao se constata na hipotese. 7. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072399-32.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0258946-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706935 - AGTE: PLY CONSULTORIA E

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.