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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 315 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. farmaciabasicadoEstado,escassezderecursosou faltadeprevisaoorcamentariaque naoconstituem obiceaofornecimentodosremediosnecessarios. Prevalencia do direito a vida digna. Obrigacao de a Administracao Publica organizar-se previa e adequadamente para atender a populacao de forma eficiente. Taxa judiciaria indevida pelo ente municipal. Cancelamento da sumula no 182 do TJ/RJ - decisao em consonancia com o disposto no art. 85 do CPC. Recurso parcialmente provido para afastar a condenacao na taxa judiciaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044390-26.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0007985-49.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00453582 - AGTE: MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA OAB/RJ-103336 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO DRUMMOND OAB/RJ-151014 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao indeferitoria de antecipacao de tutela para o restabelecimento do plano de saude da autora, sem nenhuma carencia, corretamente indeferida. Sumula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessao ou a denegacao de tutela antecipada de merito, proferida em 1o grau de jurisdicao se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos.Prova inequivoca e verossimilhanca das alegacoes insuficientemente demonstradas. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Usou da palavra a Dra.Maria Aparecida Sarmento, pelo agravante. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044177-20.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificacao de Atividade - GATA / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CARMO VARA UNICA Acao: 0000923-46.2018.8.19.0016 Protocolo: 3204/2018.00450956 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA AGDO: IRACI TEIXEIRA LEITAO FAJARDO ADVOGADO: RONALD TAVARES FAJARDO JUNIOR OAB/RJ-201085 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao antecipatoria de tutela de urgencia deferida para determinar a intimacao dos reus a majorarem o valor da gratificacao Dir Pessoal Magist A3 L 2365 para R$ 1.525,91, correspondente a 82,84 horas-aula multiplicados por R$18,42, que e o valor da hora/aula desde julho de 2014.Sumula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessao ou a denegacao de tutela antecipada de merito, proferida em 1o grau de jurisdicao se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Prova inequivoca e verossimilhanca das alegacoes suficientemente demonstradas. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 031. APELACAO 0442550-83.2013.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0442550-83.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00490443 - APELANTE: LOURIVAL CHAGAS FILHO APELANTE: CECILIA COSTA PACHECO ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA OAB/RJ-078150 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO MATTOS OAB/RJ-176962 APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS OAB/RJ-181877 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer. Previdencia Privada. FUNCEF. Aposentados que ao aderirem a novo plano de previdencia, REG/REPLAN SALDADO, o qual nao vincula a suplementacao de aposentadoria ao salario de atividade, pretendem a suplementacao de valores referentes ao periodo compreendido entre 01.09.1995 e 31.08.2001. Autores que ao aderirem as novas regras, se vinculam as novas disposicoes, inclusive no que concerne a inaplicabilidade de quaisquer beneficios, obrigacoes e efeitos dos regulamentos anteriores. Natureza contratual dos planos de previdencia privada. Sentenca de improcedencia que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Presente a Dra. Renanta Hastenreiter, pelo apelado. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051490-32.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0179919-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00528457 - AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 AGDO: PRISCILA PIZELLI DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: MELISSA BARBOSA CRO OAB/RJ-109922 ADVOGADO: JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO OAB/RJ-050684 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao antecipatoria de tutela parcialmente deferida para que a re se abstenha de incluir o reajuste objeto de lide na mensalidade da parte autora, autorizando apenas o reajuste anual da ANS. Sumula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessao ou a denegacao de tutela antecipada de merito, proferida em 1o grau de jurisdicao se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Prova inequivoca e verossimilhanca das alegacoes suficientemente demonstradas. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 033. APELACAO 0024162-57.2014.8.19.0004 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0024162-57.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00502016 - APELANTE: LEILA FARIAS DE MENDONCA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MENDONCA OLIVEIRA OAB/RJ-185499 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Servicos de telefonia fixa. Alegacao de que certos servicos foram pagos, mas que nao foram prestados em certos periodos. Pretensao a restituicao em dobro dos alegados pagamentos indevidos. Nao comprovacao das alegacoes. Sentenca de improcedencia que se apresenta correta. Prova documental que demonstrou o contrario. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037438-31.2018.8.19.0000 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0039383-22.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00386173 - AGTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO PANAMERICANO S A AGDO: ITAU BMG CONSIGNADO S/A AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: Tutela de urgencia. Indeferimento. Pretensao de limitacao dos emprestimos consignados a 30% sobre os vencimentos liquido. Pensionista do Executivo Federal. Aplicacao do Decreto-Lei no 8.690/2016. Autorizacao da margem de consignacao para 35%, sendo 5% reservados as dividas contraidas com cartao de credito. Descontos no contracheque da recorrente que nao ultrapassam tal

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