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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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advogado Dr. Fabio Barroso Felicio da Silva- OAB/PA No 27738. ABERTA A AUDIENCIA: Este juiz adotou
as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Em seguida a vitima declara ter interesse em dar
prosseguimento ao feito, para tanto REPRESENTA contra a autora Elizangela, pelo crime de ameaca (Art.
147, CP), tendo sido informada sobre o prazo para oferecimento de queixa-crime. Indica o nome e o
endereco da testemunha: Henrique Pedro Medeiros de Souza, residente na Rua Ze Geraldo, no 25, no
Residencial Benedito Monteiro, bairro Tapana. O Ministerio ofereceu proposta de transacao penal de
prestacao de servicos a comunidade, a qual nao foi aceita pela autora do fato e seu advogado. O
Ministerio ofereceu proposta de transacao penal de prestacao pecuniaria, a qual nao foi aceita pela autora
do fato. A MM Juiza concedeu a palavra ao Ministerio Publico se manifestou nos seguintes termos: MM
Juiza, considerando a declaracao feita pela vitima nesta audiencia, o MP requer vista dos autos para
oferecimento de denuncia e que seja oportunamente certificado se houve oferecimento de queixa no prazo
legal. Pede deferimento. DELIBERACAO: ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO.
VISTAS AO MP. CERTIFIQUE-SE OPORTUNAMENTE O OCORRIDO NO DECURSO DO PRAZO
DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. CIENTES
OS PRESENTES. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00187768120198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTOR DO FATO: RICARDO REIS DO NASCIMENTO (RG No - 3065108 PC/PA)
VITIMA: FELIPE ANDRE REIS NASCIMENTO (RG No - 6040087 PC/PA) INFRACOES PENAIS: ARTS.
129 e 140, AMBOS, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes
de novembro (11) do ano de dois mil e dezoito (2019), as 11h55min, nesta cidade de Belem, na sala de
audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria
Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca de ambas as partes. ABERTA A
AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Em seguida a vitima
declara nao ter interesse em dar prosseguimento ao feito. Para tanto renuncia ao direito de queixa e
representacao e as partes comprometem-se reciprocamente a respeitar a integridade fisica, moral e
psicologica. Em seguida, a MM Juiza concedeu a palavra ao Ministerio Publico se manifestou nos
seguintes termos: MM Juiza, considerando a livre manifestacao de vontade das partes em conciliar o MP
opina pela homologacao do acordo. Pede deferimento. As partes renunciam ao prazo recursal. Em
seguida, as partes declararam abrir mao do prazo recursal. SENTENCA: VISTOS, ETC. ADOTO COMO
RELATORIO O QUE DOS AUTOS CONSTA. ACOLHO A MANIFESTACAO DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, UMA VEZ QUE, PELO CONJUNTO INDICIARIO, NAO
SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL OU OUTRA PROVIDENCIA
DE CUNHO PROCESSUAL. DESTA FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS, UMA VEZ QUE NAO EXISTE JUSTA CAUSA PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO AO RITO
PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. DECRETO A EXTINCAO DE
PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO RICARDO REIS DO NASCIMENTO. UMA VEZ QUE, AS PARTES
ABREM MAO DO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DOU
POR PUBLICADA EM AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. SAEM OS
PRESENTES CIENTES. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00188365420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTORES DO FATO/VITIMAS: DENILSON SILVA DAS NEVES (RG No - 2368836
PC/PA), e LAURO SERGIO SILVA DAS NEVES (RG No 4763157- PC/PA). INFRACAO PENAL: ART. 129,
CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes de novembro (11) do
ano de dois mil e dezoito (2019), as 09h50min, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 4a Vara
do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA
PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para, Respondendo pela 4a Vara de
Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA, o
defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria Nascimento. Apregoadas as partes,
constatou-se a presenca de ambos e do advogado do autor do fato Denilson, Dr. Mauricio Adriano Lindoso
Araujo Silva- OAB/PA No 28618. ABERTA A AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,


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