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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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terio e uma lei federal. Por isso que entra nessa excecao
aqui, no fundo, a legislacao poderia ter sido mais rigorosa nesse momento aqui. E, acabou nao sendo. Mas, vou
adiar por uma semana, ate para poder analisar essa sugestao. O SR. CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Uma semana. O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN  So mais uma
observacao, presidente, sobre o papel da Corte, parabenizando, mais uma vez, toda explicacao, todo debate. A
autuacao deste processo foi em 27/08/2018. Quer dizer,
nao ha muito tempo e estamos respondendo. Quando
houve o estabelecimento de norma de lei federal para o
piso do magisterio, ja escutavamos os gestores, na epoca, falando o seguinte: qual lei terei que obedecer, se em
determinado momento houver choque entre as duas: o
piso ou a LRF. E o que V. Exa. esta trazendo de resposta,
muito calibrada, ao meu ver, que nao e simples, mas de
forma muito calibrada e responsavel. Mas, vamos para a
semana que vem. O PRESIDENTE, SR. CONSELHEIRO
SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Muito bem. Adiado. (final). 05) Os processos TC-8971/2018, que trata de
agravo interposto em face da decisao plenaria TC2804/2018 (proferida no processo TC-4000/2018) sob a
relatoria do senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER; TC-3678/2018, que cuida de fiscalizacao, na
modalidade auditoria, da relatoria do senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN; e o TC1713/2016, tambem referente a fiscalizacao na modalidade auditoria, tendo como relator o senhor conselheiro
substituto MARCO ANTONIO DA SILVA, tiveram seus julgamentos adiados com a aquiescencia do Plenario, mitigando o artigo 84 do Regimento Interno da Corte. 06) O
senhor conselheiro SERGIO MANOEL NADER BORGES,
procedeu leitura do seu voto-vista do processo TC8591/2018, que trata de recurso de reconsideracao em
face do parecer previo 040/2018 (prolatado no processo
TC-3049/2013), divergindo do relator, senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se o parecer previo TC-40/2018; por outro lado, o relator manteve seu voto, que divergiu dos pareceres tecnico e ministerial, votando pelo provimento parcial do recurso, reformando-se o parecer previo recorrido, para recomendar ao Poder Legislativo Municipal a aprovacao com ressalvas das contas sob a responsabilidade do senhor Leonardo Deptulski, prefeito municipal de Colatina no exercicio de 2012, com determinacoes. Anteriormente o senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO tambem havia proferido voto-vista nos autos, que
defendeu a tese antes levantada pelo senhor conselheiro RODRIGO COELHO DO CARMO, com base na metodologia aplicada por essa Corte na apreciacao das contas
dos prefeitos no exercicio de 2008, sugerindo o retorno
do processo a area tecnica para afericao com base na
metodologia mencionada, para verificacao de possivel
insuficiencia de disponibilidades financeiras com obrigacoes de despesas contraidas em final de mandato. Colocado o processo em discussao, diante das divergencias
apresentadas, seguido de longo debate que ao final teve
como vencedor o voto do relator, aplicando-se a metodologia adotada em 2008 as contas de 2012, conhecendo o recurso e dando-lhe provimento parcial, para recomendar a aprovacao das contas com ressalvas, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR.
CONSELHEIRO SERGIO MANOEL NADER BORGES  (leitura do voto-vista). O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN  Senhor presidente,
agradeco pela participacao do conselheiro Sergio Borges. Mantenho o meu voto, que, em linhas gerais, adere
a tese apresentada pelo conselheiro Rodrigo, aplicacao
da metodologia de 2008; faco a aplicacao da metodologia, esta a pagina 39, do voto. E, ao aplicar essa metodologia, verifico que nao ha infringencia ao art. 42; e deixo
de enviar a area tecnica. Nao reconheco essa necessidade. Pode ser que, em algum caso concreto, haja necessidade. Nao estou reconhecendo essa necessidade. Pedindo a compreensao do conselheiro Sergio Borges, mantenho a minha posicao. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO
SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Temos, ate agora,
dois votos pela aplicacao da tese, que foi o conselheiro
Rodrigo Chamoun e o conselheiro Carlos Ranna, com voto contrario do conselheiro Sergio Borges. Apos isso, o
conselheiro Carlos Ranna defende o envio a area tecnica;
o conselheiro Chamoun diz que nao precisa, porque faz
as proprias contas. E, no caso concreto, apos o entendimento da tese, S. Exa., o conselheiro Borges, acompanha
o conselheiro Carlos Ranna. Entao, para facilitar, primeiro faremos a votacao da aplicacao da tese, e depois se
faz a diligencia ou nao. Esta bom assim? Entao, primeiro
sobre a aplicacao da tese, que e a aplicacao do conceito
de 2008, no presente caso. O conselheiro Carlos Ranna
votou pela aplicacao; o conselheiro relator, tambem. Como vota o conselheiro Domingos Taufner? O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Pela aplicacao da tese. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  O conselheiro Sergio
Borges, nao. O conselheiro Rodrigo Coelho, pela aplicacao da tese. O conselheiro Ciciliotti, como vota? O SR.
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA 

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