Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

percebe-se por documentos habeis a demonstrada
necessidade para a gratuidade da justica. Agravo a que se da
provimento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO,
3a CC, AI no 251820-92, Rel. Des. Gerson Santana Cintra,
publ. DJe 2162 de 05/12/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA.
DPVAT. HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. COMPROVACAO
DA ASSERTIVA. CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA. 1.
Sera deferida a assistencia judiciaria a pessoa fisica, se
demonstrada a sua incapacidade financeira de arcar com as
despesas processuais, conf. Sumula no 25 deste eg. Tribunal.
2. Considerando que o Agravante comprovou a sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mister
conceder-lhe as benesses da justica gratuita. Agravo de
Instrumento CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5a CC, AI no
253276-77, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, publ. DJe
2148 de 11/11/2016).
Na especie, impende ressaltar que a Agravante demonstrou sua insuficiencia
de recursos, uma vez que, alem da declaracao de hipossuficiencia financeira,
apresentou acervo documental suficiente consubstanciado em demonstrativo de
recebimento de beneficio previdenciario (Beneficio de Prestacao Continuada da
Assistencia Social  BPC), no valor de 01 (um) salario minimo mensal, comprovante
de despesas ordinarias mensais (agua e luz), nao havendo elementos concretos que
infirmem tais documentos, a par da constatacao de que a guia de custas iniciais possui
o valor de R$ 934,55 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Dissipando a controversia, traz-se a colacao o entendimento insculpido no
enunciado da Sumula no 25, desta egregia Corte de Justica, que preconiza o seguinte:
Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica,
que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais.
Vale lembrar a provisoriedade do instituto em foco, sendo passivel de revisao
a qualquer tempo, acaso demonstrada a cessacao da necessidade pela parte ex
adversa, nos termos do art. 100 do CPC2
.
Tem-se, ainda, que o postulante que se socorre de afirmacao inveridica
arcara com a penalizacao prevista no paragrafo unico de prefalado dispositivo legal3
,
isto e, com o pagamento de ate o decuplo do valor do beneficio, que sera revertido a
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3226 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.