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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Junta documentos.
E o relato necessario. Decido.
Em que pese a persistencia, nao vislumbro, como quer fazer crer
o postulante, equivoco a permitir a pretendida reconsideracao,
pois, como admite, e palmar a intempestividade da juntada
de comprovante de pagamento do preparo recursal e, por
consequencia, a ocorrencia da desercao.
Dessa forma, ratifico a decisao nos termos em que foi proferida.
Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Porto Velho, 7 de junho 2019.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
2a CAMARA ESPECIAL
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Coordenadoria Especial-Cpe/2ograu
Agravo de Instrumento n 0801558-24.2019.8.22.0000 (PJe)
Origem: 7003381-48.2018.8.22.0010 1a Vara Civel de Rolim de
Moura
Agravante: Cesar Cassol
Advogado: Thiago da Silva Viana (OAB/RO 6227)
Advogada: Katia Pullig de Oliveira (OAB/RO 7148)
Advogado: Vinicius de Assis (OAB/RO 1470)
Agravado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Distribuido em 14/05/2019
Vistos.
Trata-sedeagravodeinstrumento,compedidodeefeitosuspensivo,
interposto por Cesar Cassol contra decisao proferida pelo Juiz da
1a Vara Civel da Comarca de Porto Velho, nos autos da Acao Civil
Publica de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
n.o 7003381-48.2018.8.22.0010, por entender que nada trouxe de
concreto que pudessem de plano alterar o convencimento deste
juizo quo, em sua defesa, para ilidir a inicial.
Segundo consta, o Ministerio Publico ofertou Acao Civil Publica
em face do agravante Cesar Cassol por atos de improbidade
administrativa, consistentes na cessao de espaco publico ao
funcionamento de entidade privada e a realizacao de contrato de
cooperacao entre o Municipio de Rolim de Moura e a Cooperativa
de Credito FlorestaCredi (sucedida pela requerida SICRED
UNIVALIS).
Em suas razoes de recurso, alega em que pese aos fatos narrados
pela denuncia, o contrato realmente ocorreu, no entanto antes
mesmo da gestao do denunciado, Cesar Cassol ora agravante
como prefeito de Rolim de Moura de janeiro/2013 a abril/2015,
ja havia sido firmado entre a Municipalidade e a Cooperativa de
Credito um Convenio com a finalidade de recebimento de tributos
municipais. Inclusive fora aberta a conta-corrente de n.o 16.660-0,
junto a cooperativa, que servia para repasse da receita arrecadada.
Foram apresentadas defesas preliminares, porem, rejeitadas,
tendo sido recebida a inicial.
Sustenta o agravante razoes para a anulacao da decisao agravada
por nao ter o Juizo a quo se debrucado sob os motivos pelos quais a
peticao inicial deveria ser rejeitada, preferindo enaltecer a denuncia,
uma vez que em nenhum momento entrou no merito da defesa
apresentada, destacando: a) da ausencia de enriquecimento ilicito,
nem danos ao erario por parte do agravado; b) nao ocorrencia de
conduta que atente contra os principios da administracao publica
ante a inexistencia de dolo; c) da desnecessidade em punir a mera
irregularidade ja rechacada pela corte de Contas.
Requer, concessao do efeito suspensivo ao recurso, para, reformar
a decisao agravada e a consequentemente rejeicao da acao, nos
termos do  8o do art. 17 da Lei Federal n.o 8.429/92.
E o relatorio. Decido.
Certificadas a tempestividade do recurso e a instrucao em
conformidade com art. 1.017,  5o do NCPC. Custas recursais
devidamente recolhidas, conforme arts. 1.007 do CPC e art. 16, da
Lei Estadual n.o 3.896/2016.
A decisao agravada recebeu a peticao inicial de acao civil publica
por ato de improbidade ofertada pelo Ministerio Publico, por
entender que para a admissibilidade da inicial, e imprescindivel
que o denunciado demonstre, de plano, a inexistencia do ato de
improbidade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da
vida eleita (art. 8o da Lei n.o 8.429/92).
Em decisao o Juiz de primeiro grau entendeu que:
[...] Analisando os fatos descritos e superficialmente as provas dos
autos, recebo a inicial, pois entendo que os fatos necessitam de
melhor apuracao durante instrucao probatoria e tambem porque
existe em tese o enquadramento dos fatos nos dispositivos
legais pertinentes as leis de acao civil publica e de improbidade
administrativa.
A acao proposta nao e temeraria ou teratologica. Para a
inadmissibilidade da inicial, e imprescindivel que os denunciados
demonstrem, de plano, a inexistencia do ato de improbidade, da
improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita, (art. 8o da
Lei 8.429/92), sem o que deve ser instaurada a relacao processual,
acolhendo-se a peca exordial, mormente estando presentes os
pressupostos processuais e as condicoes da acao, ainda mais
quando o requerido, notificados para os fins do  7o do art. 17 da Lei
8.429/92, nada trouxe de concreto que pudessem de plano alterar
o convencimento deste juizo, em sua defesa, para ilidir a inicial.
Logo, nos termos do  9o da Lei 8.429/92, recebo a peticao inicial,
ordenando sejam os reus citados para apresentarem contestacao
no prazo legal.
Ciencia ao MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA acerca da existencia
desta acao, para que assuma a posicao que entender pertinente.
[...]
Postula a atribuicao do efeito suspensivo ao processo de origem e,
rejeicao da acao, nos termos do art. 17,  8o, da Lei n.o 8.429/92.
Para concessao da tutela provisoria fundada em urgencia,
necessaria constatacao dos requisitos: a) plausibilidade juridica do
pedido; e b) perigo de dano ou risco ao resultado util do processo
(art. 300 do NCPC).
Sabe-se que na fase inicial a acao de ato de improbidade
administrativa, especificamente na etapa de recebimento da peca
inicial, o juiz deve limitar-se em verificar se presentes os requisitos
de processabilidade da acao, bem como, se ha indicios minimos
a corroborarem a imputacao da pratia de ato tido como improbo.
Somente quando convencido da inexistencia do ato de improbidade,
da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita, e que
deve o juiz rejeitar a acao (art. 17, 8o da Lei no 8.429/92).
Sabe-se que nesta fase preliminar de juizo de admissibilidade
da acao de improbidade, nao se exige um juizo aprofundado e
definitivo dos fatos  sob pena de se julgar sumariamente a lide.
O que o dispositivo legal busca evitar e o processamento de acao
notadamente inepta ou infundada, seja por vicios processuais ou
por patente inexistencia do fato apontado como improbo.
Nesta perspectiva, e assente na jurisprudencia que o juizo
somente rejeitara a acao acaso convencido, isento de duvidas, da
inexistencia de ato improbo, conduzindo a interpretacao, portando,
de que havendo ao menos plausibilidade na imputacao, o caminho
deva ser pelo prosseguimento da acao, prevalecendo assim, nesta
etapa, o principio in dubio pro societa.
Na especie, o juiz de primeiro grau fez uma analise superficial
das provas dos autos, recebendo a inicial, pois entendeu que os
fatos necessitam de melhor apuracao durante instrucao probatoria
e por existir em tese o enquadramento dos fatos nos dispositivos
legais pertinentes as leis de acao civil publica e de improbidade
administrativa. Destaco ainda, quando da analise dos Embargos
de Declaracao da decisao agravada, esclareceu que pelo simples
de que nao e necessario que se enfrente e se afaste um a um
os argumentos presentes na peca defensiva e, ainda, porque,

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