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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 486 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACORDAO RECORRIDO RECONSIDERADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RECONSIDEROU-SE O ACORDAO RECORRIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0107421-71.2005.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0107421-71.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698672 - APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA OAB/RJ-057070 APELADO: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA APELADO: SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY APELADO: SYMON DE SOUZA COURY Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: ACAO DE EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. INERCIA PROCESSUAL. EXTINCAO DO FEITO SEM A INTIMACAO PESSOAL EXIGIDA PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENCA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0140969-48.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0140969-48.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00551171 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALICE VORONOFF APELADO: ESPOLIO JOSE RAUL CHICONELLI REPRES:: ELISABETH ALVES CHICONELLI ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS OAB/RJ-155434 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. INCLUSAO DO AUXILIO INVALIDEZ PARA EFEITO DE TETO REMUNERATORIO. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATORIA DA VERBA EM TELA. EXEGESE DO ART. 37, 11, DA CRFB. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DE ACORDO COM A NOVA SISTEMATICA DE APLICACAO RECONHECDA PELO STF NAS ADIS 4425 E 4357, BEM COMO PARA QUE O PAGAMENTO RETROATIVO SE RESTRINJA AO QUINQUENIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ALCANCE APENAS OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EX-SERVIDOR ATE O SEU OBITO, CONSIDERANDO QUE A VERBA POSSUI CARATER PERSONALISSIMO E NAO INTEGRA A BASE DE CALCULO DA PENSAO QUE SE ESTENDE AO CONJUGE SOBREVIVENTE. CORRECAO DE OFICIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO ART. 322, 1o, DO NCPC, PARA ADEQUACAO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF QUANTO A INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DA FAZENDA PUBLICA, BEM COMO PARA DEIXAR ASSENTE QUE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA DEVERAO SER RESSARCIDAS PELA RE, EX VI DO ART. 17, 1o, DA LEI 3350/99. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0202103-76.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0202103-76.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652966 - APTE: ESPOLIO DE IVAN PAIM MACIEL REP/P/S/INVENTARIANTE MARLENE CAMPOS PAIM MACIEL ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO OAB/RJ-108813 APDO: ANDREA MEDEIROS MACIEL ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-150228 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: ACAO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGENCIA CONTRA O CRITERIO UTILIZADO PELO PERITO E ADOTADO NA SENTENCA. PRETENSAO DE RATEIO DIFERENCIADO. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NAO PERMITEM OUTRA DIVISAO QUE NAO A IGUALITARIA PELO PERIODO EM QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE E, POR OBVIO, A EXCLUSAO DO DIREITO AOS HONORARIOS SOBRE O PERIODO POSTERIOR AO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0263713-35.2015.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0263713-35.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696134 - APELANTE: LUIZ GONZAGA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JOSE JULIO SENA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACAO DE DESPEJO. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. APELACAO EM QUE O REU BUSCA A REFORMA DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. IRRESIGNACAO RECURSAL QUE MERECE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A HIPOSSUFICIENCIA DO DEMANDADO PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. REQUISITOS DA LEI 1.060/50 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INCIDENCIA DO ARTIGO 98, 3o, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 025. APELACAO 0385733-72.2008.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0385733-72.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695765 - APELANTE: JOAO ANTONIO MULLER ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA (RJ048630) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA OAB/RJ-086710 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO CIVEL. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS GEE, CONCEDIDA AOS CORONEIS DA ATIVA DA POLICIA MILITAR ESTADUAL. POSTULACAO DE EXTENSAO A 1o SARGENTO DA INATIVA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO DO JULGADO. GRATIFICACAO DESTINADA APENAS AQUELES QUE JA SE ENCONTRAVAM NO POSTO DE CORONEL A EPOCA DA EDICAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 12/790/94. ALTERACAO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DA SUMULA 342 DO TJRJ, OCORRIDO EM 24/10/2016. SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECEBIMENTO DA GEE POR CINCO ANOS QUE NAO ENSEJA DIREITO A INCORPORACAO, A MINGUA DE SUBSTRATO JURIDICO, MORMENTE COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 2.565/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001116-68.2017.8.19.0025 Assunto: Gratificacoes de Atividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0001116-68.2017.8.19.0025 Protocolo: 3204/2017.00682097 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APDO: MARIA APPARECIDA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARCAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI

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