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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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DETERMINAR: I - Seja INTIMADO o Municipio de Portel , na pessoa de seu representante constitucional,
para implantar, em ate 48 (quarenta e oito) horas, o Tratamento Fora de Domicilio - TFD a AUGUSTO
RIBEIRO NASCIMENTO. O Municipio devera contatar a rede hospitalar do Estado do Para e
encaminhar/entregar a paciente na Unidade Regional mais proxima que detenha a expertise, arcando com
todas as despesas atinentes ao traslado da assistida e de seu acompanhante; II - Ato continuo seja
INTIMADO o Estado do Para , na pessoa de seu representante constitucional, para ACATAR/RECEBER
O(A) SUBSTITUIDO(A) E PROVIDENCIAR DE IMEDIATO - apos contato da Secretaria de Saude de
Portel/PA - o necessario com o fim de providenciar a internacao do paciente em hospital com a
especialidade na area pleiteada, bem como realizados os procedimentos indicados e a cirurgia necessaria
para o assistido AUGUSTO RIBEIRO NASCIMENTO, isso no prazo de ate 72 (setenta e duas) horas
contados da ciencia desta decisao; III - No que tange a medida coercitiva, na hipotese de descumprimento
das medidas, tratando-se do caso especifico de obrigacao de fazer (art. 497, do CPC), FIXO MULTA
DIARIA de R$5.0000 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Municipio de Portel,
e MULTA DIARIA de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Estado do
Para, sem prejuizo da responsabilidade criminal. Intimem-se as partes desta decisao. Citem-se os reus
para ofertar contestacoes no prazo legal. Servira o presente, por copia digitalizada, com MANDADO DE
CITACO, de INTIMACO, CARTA DE INTIMACO e OFICIO, nos termos do Provimento n 003/2009 CJRMB. Cumpra-se com URGENCIA, inclusive em PLANTAO, caso necessario. 22 de novembro de 2019.
Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito
PROCESSO:
00001891820198140043
PROCESSO
ANTIGO:
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: E. R. S.

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Representante(s):
OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
REQUERENTE: P. C. P. R.
Representante(s):
OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
ENVOLVIDO: L. S. A.
REQUERIDO: L. R. S.
REQUERIDO: L. S. A.
PROCESSO:
00004204520198140043
PROCESSO
ANTIGO:
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---VITIMA: S. M. G.
ACUSADO: G. B. F.
Representante(s):
OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIANTE: M. P.
TESTEMUNHA: B. H. C. A.
TESTEMUNHA: M. R. S.

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