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Diário GO - Tribunal de Justiça

Por meio de decisao integrativa a sentenca (evento no 229), foi autorizado ao
advogado, Dr, Edir Peter Correa Chartier, OAB/GO n 17.303, a executar autonomamente seus
honorarios sucumbenciais, nos proprios autos da acao de Embargos de Terceiro, em fase de
cumprimento de sentenca, a serem suportados pelo Embargado.
Inconformados, os Reus (SERGIO CUNHA BASTOS e MAILING IANG DE GOMES)
interpuseram a presente Apelacao Civel (evento no 231), insurgindo-se com o arbitramento dos
honorarios sucumbenciais, seja em razao do acordo firmado entre as partes ter se operado antes
do transito em julgado, ou pela ocorrencia da revogacao tacita do mandado do Dr. Edir Peter
Correa Chartier.
Ao final, requereram o conhecimento e o provimento do Apelo, para reformar a
sentenca, nos termos expostos. Subsidiariamente, pleitearam o rateio da verba sucumbencial,
entre os advogados que atuaram no feito.
Preparo efetuado.
Por meio de peticao (evento no 236), a Apelada ADACLE MARIA PEREIRA DE
CARVALHO, noticiou o falecimento do Dr. Edir Peter Correa Chartier, requerendo a habilitacao
dos advogados o Dr. JOSINIRO DA SILVA COELHO e a Dra. CELIA ALVES DE LELES.
Do exame dos autos, verifico que o recurso merece prosperar.
Consta a f. 23, a procuracao outorgada por ADACLE MARIA PEREIRA DE
CARVALHO, ao Dr. Edir Peter Correa Chartier, em 05/02/2002.
Apos os tramites processuais, em 24//11/2009, ADACLE juntou aos autos nova
procuracao, constituindo a Dra. ELAINE FERREIRA ARANTES para representa-la (fls. 481/482),
sem a ressalva do instrumento procuratorio anterior.
Posteriormente, em 26/03/2012, as partes noticiaram a transacao extrajudicial por elas
ajustada (evento no 201).
Assim, nos termos da Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, a outorga de
poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos poderes do antigo advogado, revoga
tacitamente o mandato anterior. Veja-se:
NR.PROCESSO:
0149444.60.2002.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2664 de 3565

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