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Diário RO - Justiça

167DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autor(a): desempregado / re: concessionaria 
de fornecimento de servico de agua tratada e esgoto sanitario), bem 
como os reflexos da conduta desidiosa da demandada (interrupcao 
prolongada de servicos essenciais), tenho como justo, proporcional 
e exemplar a fixacao do quantum sugerido em R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), de molde a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria 
a requerente, nao se justificando a adocao do valor sugerido na 
inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 5.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores pela 
pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nao ira quebrar a re e, muito menos, 
enriquecer o requerente.
Esta e a DECISAO que mais justa emerge para o caso, dada 
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo 
autor para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO 
INDENIZATORIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO 
DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE 
CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL TJ/RO) E JUROS 
LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 1% (UM POR CENTO) 
AO MES, A PARTIR DA PRESENTE CONDENACAO (SUMULA 
362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7031973-32.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARLENE BRITO NASCIMENTO CANTERLE 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A 
Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 
FILHO - RO0000635
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria inexistencia de vinculo contratual com 
consequente inexistencia/inexigibilidade de debitos (contrato no 
719296667  R$ 153,73  com vencimento em 20/06/2017 e contrato 
no 718102988  R$ 151,74  com vencimento em 22/05/2017), 
cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes de 
contratacao fraudulenta e inscricao indevida perante as empresas 
arquivistas, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com 
os documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada 
para fins de imediata baixa/retirada da anotacao desabonadora, 
cujo pedido fora deferido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Inexistindo arguicao de questoes preliminares ou prejudiciais, passo 
diretamente ao MERITO da demanda, consignando que a alegacao 
de inexistencia de contrato ou relacao de consumo nao impede a 
aplicacao dos DISPOSITIVO s norteadores do Codigo de Defesa 
do Consumidor (CDC - LF 8.078/90) e a inexoravel aplicacao dos 
principios de protecao em prol do consumidor, parte mais fragil nas 
relacoes comerciais e negociais, posto que a a requerida responde 
objetivamente pelo risco operacional e administrativo (art. 14, CDC 
 LF 8.078/90).
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