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Diário GO - Tribunal de Justiça

OBRIGATORIO - DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE PARA SUBMETER-SE A PERICIA
MEDICA. INTIMACAO REALIZADA POR INTERMEDIO DO
ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O
comparecimento a pericia medica judicial e ato que deve ser
praticado, pessoalmente, pela parte; desse modo, imprescindivel
sua intimacao pessoal, nao sendo suficiente a intimacao de seu
advogado, mesmo que este se comprometa a cientificar o seu
constituinte da data da respectiva realizacao. 2. O julgamento de
improcedencia sem cumprimento de tal diligencia acarreta o
cerceamento do direito de defesa da Apelante/A. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA. (TJGO,
APELACAO 0417731-36.2016.8.09.0137, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE
ANDRADE, 5a Camara Civel, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019)
Soerguidas tais ponderacoes ao presente caso, observo no evento 37, que a intimacao
pessoal do autor/apelante nao se efetivou, retornando o Aviso de Recebimento  AR,
com a seguinte informacao nao existe o numero indicado.
Assim, ao que se ve, a tentativa frustrada de intimacao do autor/apelante nao ocorreu
por desidia de sua parte ante a alteracao de endereco (mudanca), o que, nos termos
da melhor jurisprudencia, dispensaria a sua efetiva intimacao pessoal. Ademais, nao
vislumbro nos autos intimacao do seu advogado para esclarecer a divergencia entre o
endereco citado na exordial e a informacao contida no Aviso de Recebimento  AR, a
possibilitar a intimacao do autor/apelante. A proposito:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT. PERICIA MEDICA. NAO
COMPARECIMENTO. PRECLUSAO. TENTATIVA DE
INTIMACAO PESSOAL FRUSTRADA. ENDERECO NAO
LOCALIZADO. (...). 1 - (...). 2 - Haja vista tentativa de intimacao
pessoal da recorrente para comparecimento ao exame pericial,
bem como posterior intimacao para complemento do
endereco, a fim de realizar a diligencia necessaria e ambas
terem se tornado frustradas, impende manter a sentenca
vergastada, com a improcedencia do pedido, em face da nao
comprovacao da alegada invalidez permanente. 3 - (...).
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO
0266702-65.2012.8.09.0011, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara
Civel, julgado em 21/08/2019, DJe de 21/08/2019) (grifos nossos)
Alem disso, em consulta aos documentos presentes nos autos, tanto jungidos com a
exordial quanto com a contestacao, observo que neles consta endereco diverso do
declinado na exordial e, nestes termos, em se tratando a intimacao para a realizacao
de pericia de ato personalissimo, esta poderia ter sido tentada naquele domicilio, a fim
NR.PROCESSO:
5103631.60.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10443563072053903, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 611 de 3565

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