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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 520 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MODAS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S A APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE USO DE CARTAO DE CREDITO EMPRESARIAL.Demanda ajuizada por pessoa juridica e seus socios em face da administradora, do banco pagador e da responsavel pela captacao e transmissao dos dados.Nao conhecimento de despesa no plastico, que foi incluida e estornada diversas vezes das faturas, gerando encargos da mora e negativacao.Sentenca determina a exclusao do cadastro do Banco Central, pedido que nao constou da peticao inicial, devendo ser parcialmente anulada.Os segundo e terceiros Demandantes nao narraram nenhum ato que pudesse te-los feito suportar prejuizo material ou de ordem extrapatrimonial.A responsavel pelos terminais de pagamento foi apontada de forma erronea, pois denominada de bandeira, pessoa juridica distinta.Reforma da sentenca para declarar a ilegitimidade dos tres, mantendo o valor da indenizacao por danos morais a pessoa juridica.PROVIMENTO DO APELO DA TERCEIRA RE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL, anulando-se de oficio parte da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da terceira re e negou-se provimento ao recurso adesivo autoral, anulando-se, de oficio, parte da sentenca, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 35 - Presente pelo segundo apelante o Dr. Matheus Costa Brito, OAB/RJ 212046. 002. APELACAO 0446226-05.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0446226-05.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009326 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: JULIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 ADVOGADO: MARCELO SOBRAL PINTO RIBEIRO LINO OAB/RJ-186203 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Narra a Autora recusa injustificada da Re em autorizar o custeio de home care.Previsao contratual de fornecimento do servico, condicionando-o a realizacao de pericia, em desacordo com o verbete n.211 desta Corte.Internacao domiciliar foi prescrita apenas em outubro de 2014 e nao em 2011.Reembolso que deve ser restrito ao periodo de sua prescricao a data do obito, observados os prestadores escolhidos pela Re e os valores dispostos na tabela constante do contrato.Hipotese que tem o condao de provocar danos morais, como ja sumulado por esta Corte no verbete no 209.Verba indenizatoria que deve se reduz, na esteira da jurisprudencia desta Corte.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 28 - Presentes pela Apelada o Dr. Gustavo Figueiredo e o Dr. Marcelo Sobral. 003. APELACAO 0145998-06.2014.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0145998-06.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016377 - APELANTE: ELISABETE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA OAB/RJ-183199 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO. COTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA.Sentenca confirmou decisao antecipatoria que determinava a entrega de aparelho sob pena de multa diaria e o restabelecimento de linha telefonica.Autora pede a fixacao do valor devido pela Re a titulo de multa por descumprimento.A fixacao de eventual valor devido a titulo de astreinte nao deve ocorrer na sentenca que coloca fim a fase de conhecimento, mas na fase de cumprimento do julgado, quando o Juizo verificara a pertinencia da cobranca a luz do que dispoe o artigo 537, em especial porque o inciso II do paragrafo primeiro do referido dispositivo preve a possibilidade de a multa ser excluida caso seja verificada "justa causa para o descumprimento".Re demonstrou que o aparelho nao pode ser entregue na data porque o carteiro nao foi recebido na residencia da Autora por tres vezes, tendo comunicado o fato em Juizo. Telas da Re que demonstram a continuidade do servico, nao havendo prova da alegacao inicial de indisponibilidade, o que evidencia a necessidade de verificacao pelo Juizo a quo se houve ou nao descumprimento da decisao antecipatoria e ainda se houve justo motivo.Nao conhecimento do pedido de majoracao do valor da indenizacao por danos morais uma vez que nao existe qualquer fundamento no recurso para tanto, evidenciando-se o carater generico do pedido.Descumprimento da regra do artigo 1.010, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0014196-34.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014196-34.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00015688 - APELANTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELANTE: PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LILIAN MACHON JUSTINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER C/C INDENIZACAO. CONTRATO DE USO DE CARTAO DE CREDITO.Autora afirma que perdeu o plastico e que ele foi utilizado por outra pessoa para realizar compra, mas se esquece de explicar sobre o acesso a senha secreta.Alem disso, informa que levou cerca de dez dias para perceber a perda, o que caracteriza culpa exclusiva e afastar o nexo de causalidade.RECURSOS PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 34 - Presente pelo Apelante a Dra Valeska Silva Alcantara Souza. 005. APELACAO 0006315-55.2013.8.19.0205 Assunto: Custas / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006315-55.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00011380 - APELANTE: ERICA SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO OAB/RJ-099748 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFONICA, TELEVISAO E ACESSO A INTERNET.Autora relata descumprimento de acordo de parcelamento de debito pela Re e negativacao indevida de seu nome.Demandante que nao se desincumbiu do onus de provar o descumprimento do acordo ou que a Re tenha negativado seu nome.Parte Autora que tem o onus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito mesmo em se tratando de Demanda que versa sobre relacao de consumo.Inteligencia da Sumula no 330 desta Corte.Mero recebimento de cobranca que nao tem o condao de provocar danos morais, nos termos do verbete no 230 deste Tribunal de Justica.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos,

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