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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 007 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009

2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS
50 - 2008.51.02.003350-0 JULIANA MENDES DA ENCARNACAO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UFF - CURSO DE
ODONTOLOGIA - PROAC. . De-se vista a autoridade impetrada para que se manifeste
sobre documentos de fls. 61/67, devendo, ainda, esclarecer acerca da expedicao do diploma da aluna.
Apos, ao MPF.
51 - 2008.51.02.004249-5 GABRIEL BELCHIOR MESQUITA SILVA REP/ P/
WALMA ABIGAIL BELCHIOR MESQUITA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA
COSTA) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS - PROAC DA UNIVERSIDADE
FEDERAL FLUMINENSE-UFF. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO
REGISTRO NR. 000674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. ISTO POSTO, na forma da fundamentacao supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.
Sem custas, face a gratuidade de Justica, que ora defiro - Lei no 9.289/96,
art. 4o, II. Sem honorarios - Sumula 512/STF e Sumula 105/STJ.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execucao.
Condeno a CEF em honorarios de sucumbencia em 10 % do valor da condenacao, ja que ajuizou a presente acao de cobranca quando ja havia discussao do
contrato em processo anterior, dando causa a extincao desta demanda.
Custas de lei.
P.R.I.
57 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). .
Considerando que, por equivoco, o feito no. 20052005129/0 nao foi sentenciado juntamente com os demais que seguem apensados, aguarde-se decisao no referido processo para que seja feita publicacao deste, juntamente com os demais, cujos
dispositivos deverao ser republicados, devolvendo-se o prazo de recurso para as partes,
a fim de ser evitada a separacao dos referidos autos.

Apos o transito em julgado da presente decisao, de-se baixa e arquivem-se

No ensejo, retifico de oficio o dispositivo da sentenca retro, ante a ausencia
do percentual da condenacao, para que assim passe a constar:

P.R.I.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execucao.

os autos.

2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO
52 - 2008.51.02.004567-8 ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv.
NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITEROI
PROCESSO: 2008.5102004567-8
IMPETRANTE: ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO
IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
MANDADO DE SEGURANCA
DECISAO
Trata-se de mandado de seguranca impetrado por ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO, buscando a concessao de liminar, com o fim de compelir a autoridade coatora a se abster de proceder a qualquer alteracao no beneficio de prestacao continuada
que usufrui e se abster de realizar qualquer desconto na pensao.
Alega ter se habilitado, em dezembro de 1982, a percepcao de pensao decorrente da morte de seu companheiro, ex-combatente, a qual vinha usufruindo regularmente, ate que foi comunicada da existencia de um procedimento administrativo de
revisao da sua pensao, que culminou em alteracao substancial, para menor, nos seus
proventos mensais, alem da imposicao da devolucao daquilo que supostamente percebeu
indevidamente.
O art. 7o, II, da Lei no 1.533/51 preve que o juiz, ao despachar a inicial do
writ, ordenara a suspensao do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o
fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficacia da
medida, caso seja deferida - periculum in mora.
Em analise perfunctoria, propria para o momento, verifico a presenca dos requisitos que ensejam o deferimento da liminar, a especie, considerando que a pensao
em tela foi concedida a impetrante em dezembro de 1982, fl. 26, nao sendo possivel, a
principio, a revisao comunicada a mesma pelo documento da Previdencia Social datado
de 14/07/2008, fl. 34, eis que procedida apos o decurso do prazo de cinco anos previsto
no artigo 54 da Lei no 9.784/99.
Impende ressaltar que as pecas que instruem a inicial, extraidas do procedimento de concessao do beneficio a impetrante, fls. 13 e segs., nao permitem deduzir a
presenca de ma-fe na concessao da pensao que ela usufrui, o que afastaria, em tese, a
decadencia, na forma determinada no diploma legal acima indicado.
Por outro lado, o risco de dano de dificil reparacao e iminente, levando em
conta a expressiva diminuicao nos proventos mensais da impetrante, sem olvidar-se que
se trata de verba de natureza alimentar.
Em vista do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade
coatora se abstenha de reduzir o valor do beneficio de pensao de ex-combatente de
titularidade da autora (NB 29/070.467.878-0), ou de proceder a descontos em virtude da
revisao promovida pelo GT de Araruama, sob pena de multa diaria no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Defiro a prioridade no tramite processual, fls. 02 e 11, bem assim a gratuidade de Justica requerida na inicial, fls. 02 e 10.
Determino a retificacao, de oficio, do polo passivo da demanda, devendo
constar o(a) Gerente Executivo(a) do INSS de Niteroi/RJ, a teor do documento de fl.
34.
Oficie-se, com urgencia, para cumprimento.
A seguir, notifique-se a autoridade coatora para enviar a este Juizo copia do
processo administrativo que levou a suspensao do beneficio - art. 6o, par. unico, da Lei
no 1.533/51 -, podendo, ainda, se quiser, apresentar as informacoes.
Apos, ao MPF - art. 10 da Lei no 1.533/51.
P.I.
Niteroi, 16 de dezembro de 2008.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal Titular
2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO
53 - 2005.51.02.003763-2 IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL
CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (Adv.
EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITEROI
PROCESSO: 2005.5102003763-2
PARTE AUTORA: IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PARTE RE: UNIAO FEDERAL
ACAO ORDINARIA
DECISAO
Cuida a hipotese de mandado de seguranca impetrado por IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS, com pedido liminar, visando a declaracao de inexistencia de relacao juridico-tributaria que o obrigue ao recolhimento do imposto de renda pessoa fisica
que incide sobre o beneficio oriundo da previdencia privada, ou, alternativamente, o deposito de tal tributo em conta a disposicao do Juizo.
Alega-se, em sintese, que a incidencia ora questionada configura bis in idem,
conforme, inclusive, jurisprudencia dos tribunais.
O art. 7o, II, da Lei no 1.533/51 preve que o juiz, ao despachar a inicial do
writ, ordenara a suspensao do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o
fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficacia da
medida, caso seja deferida - periculum in mora.
No caso em tela, verifica-se que inexiste nos autos qualquer documentacao
de onde se possa inferir de que maneira funcionava o sistema de contribuicoes do fundo
de previdencia da Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj, ao qual o
impetrante e vinculado, o que afasta, em analise perfunctoria, o fumus boni juris.
Acrescente-se que nao ha, tambem, que se falar em periculum in mora, ante
a solvencia da Fazenda Nacional.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Ao MPF - art. 10 da Lei no 1.533/51.
A seguir, venham conclusos para sentenca.
P.R.I.
Niteroi, 18 dezembro de 2008.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal Titular
54 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x TITULAR DA AGENCIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SAO GONCALO. . DESPACHO
Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, fls. 37 e 39.
Considerando que a impetrante juntou a inicial somente a primeira alteracao
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