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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2681 relacionada a detracao penal seja analisada por primeiro pelo juizo das execucoes, evitando-se, ainda, supressao de instancia e violacao ao duplo grau de jurisdicao (Apelacao no 0013875-07.2012.8.26.0361. Colenda 5a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Rel. Exmo. Des. JUVENAL DUARTE). No mesmo sentido: Apelacao no 002256702.2011.8.26.0079, Colenda 14a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Rel. Exmo. Des. FERNANDO TORRES GARCIA. Cabe destacar, ainda, a licao do Exmo. Des. MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA: (...) Observo, ainda, que a aplicacao do artigo 387, 2o, do Codigo de Processo Penal carece de uma melhor regulamentacao, visto que e dispositivo que se assemelha aos regramentos da progressao de regime, materia pertinente ao juizo das execucoes criminais. Com efeito, para a fixacao de um regime mais brando com fundamento no tempo de custodia cautelar, o Juizo a quo necessitaria ter acesso a dados pessoais do reu, como atestado de comportamento carcerario, a fim de averiguar se possui os requisitos objetivo e subjetivo. Tal analise, a nosso ver, deve ser feita no ambito da execucao penal. Alem disso, uma interpretacao literal do referido dispositivo legal poderia propiciar situacoes de flagrante injustica, pois, por exemplo, aquele individuo que respondeu preso ao processo e foi condenado a pena privativa de liberdade tera o abatimento do periodo em que permaneceu recolhido por ordem do Magistrado que proferiu a sentenca, o que possibilitaria sua progressao de regime tendo por base somente o preenchimento do requisito objetivo; por sua vez, o condenado que respondeu o processo em liberdade so obtera a mesma benesse desde que preencha os requisitos do artigo 112, da Lei de Execucoes Penais, fato este que caracterizaria violacao ao principio da isonomia. Portanto, a fim de se evitar incoerencias dessa natureza, mais prudente que a materia atinente a detracao penal seja analisada pelo Juizo da Execucao (...) (Apelacao Criminal com Revisao no 0052431-04.2012.8.26.0515. Colenda 6a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica de estado de Sao Paulo. Rel.: Exmo. Des. MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA). Custas pelo reus, nos termos do art. 804, do Codigo de Processo Penal, devendo ser observado o disposto no Provimento CG no 02/2013. Ficam, pois, os reus Katleen Alexsandra Silva dos Santos, Felipe Farias Lima, Marcio Alves da Silva e Diogo Dias de Jesus condenados no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei no 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da Lei no 1.060/50, no caso de comprovarem ser merecedores de justica gratuita. Neste sentido: Apelacao no 0009942-14.2011.8.26.0344 - Marilia - Colenda 8a Camara de Direito Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Rel.: Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO. Sobre o tema: No processo penal, assim como no processo civil, impera o principio que proclama a obrigacao do vencido arcar com as despesas do processo, com destaque para as custas processuais (C.P.P., art. 804). Em se tratando de reu miseravel, beneficiario da garantia constitucional da assistencia juridica integral gratuita, nao ha exoneracao do pagamento da obrigacao, que, todavia nao se exigira na hipotese de prejuizo do sustento proprio ou da familia, ficando a mesma prescrita se no prazo de cinco anos, contados da sentenca, nao puder satisfaze-la (Lei no 1.060/50, art. 12) (STJ - REsp. no 108.267/DF Rel. Min. Vicente Leal j. 12.05.97). Oficie-se oportunamente para a autoridade de transito. P.R.I.C. - ADV: NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP) Processo 0004523-88.2013.8.26.0361 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - D.F.A.F. - Vistos. Manifestem-se, sucessivamente, o Ministerio Publico e a defesa. Intime-se. controle 2403/2014 - ADV: ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP) Processo 0004919-60.2016.8.26.0361 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Dagoberto Barreiro - Cumpra-se o V. Acordao. Expecam-se oficios com as pecas necessarias, a fim de instruir a guia provisoria expedida, inclusive com copia do Alvara de Soltura cumprido, para extincao nos termos do CG 2651/2017. Elabore-se o calculo de multa penal, conforme reformada na ven. Decisao (166 dias multa, fls. 382/389), intimando-se as partes a se manifestarem quanto a concordancia. Anote-se que dispensado o pagamento das custas processuais (ultima parte de fls. 388). Arbitro honorarios advocaticios no valor minimo legal. Expeca-se certidao, se o caso. Int. - ADV: WEVERTON LUCAS MIGLIORINI (OAB 411531/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP) Processo 0006102-95.2018.8.26.0361 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - DIREITO PENAL - GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA - - DIOGO FREIRE BELISIARIO - - JETTER JOAO DURVAL SANTOS - - ALEF DE MOURA SILVA - - MARCOS MORAIS DA SILVA - - RONEY LIMA ALVES - - ROBSON LUIS DOS SANTOS - - ALEXANDRE PROENCA - - BRUNO SOARES LIMA - - ANDREI DO ESPIRITO SANTO LIBERATO - - FABIO TEOFILO MATHEUS e outro - Nao se avistaria prejuizo no silencio da defesa do acusado Bruno, regularmente intimado, entendendo-se tratar de estrategia da defesa, pelas alegacoes apresentadas antecipadamente. Conclui-se, pois, referendados pela defensoria, seus argumentos e requerimentos anteriores. Todavia, sobrevindo o interrogatorio de Alef, sobre o acrescimo na prova, devem manifestar-se as partes. Abra-se vista ao Ministerio Publico e as ilustres defensorias. Int. - ADV: RUBENS DE SOUZA JUNIOR (OAB 269330/SP), JAZON GONCALVES RAMOS JUNIOR (OAB 216740/SP), ANA LAURA CAMPARINI PIMENTEL TREVIZAN (OAB 265213/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ADRIANO DIAS DE ALMEIDA (OAB 312167/SP), LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP), APARECIDO CECILIO DE PAULA (OAB 87684/SP), ZENON CESAR PAJUELO ARIZAGA (OAB 174070/SP), JOSE MAGNO RIBEIRO SIMOES (OAB 171585/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS (OAB 215160/SP) Processo 0006102-95.2018.8.26.0361 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - DIREITO PENAL - GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA - - DIOGO FREIRE BELISIARIO - - JETTER JOAO DURVAL SANTOS - - ALEF DE MOURA SILVA - - MARCOS MORAIS DA SILVA - - RONEY LIMA ALVES - - ROBSON LUIS DOS SANTOS - - ALEXANDRE PROENCA - - BRUNO SOARES LIMA - - ANDREI DO ESPIRITO SANTO LIBERATO - - FABIO TEOFILO MATHEUS e outro - Para que as defesas se manifestem sobre a juntada de fls. 2190-2195, tendo o Ministerio Publico ja se manifestado a fls 2236. - ADV: RUBENS DE SOUZA JUNIOR (OAB 269330/SP), JAZON GONCALVES RAMOS JUNIOR (OAB 216740/SP), ANA LAURA CAMPARINI PIMENTEL TREVIZAN (OAB 265213/SP), LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ADRIANO DIAS DE ALMEIDA (OAB 312167/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), APARECIDO CECILIO DE PAULA (OAB 87684/ SP), ZENON CESAR PAJUELO ARIZAGA (OAB 174070/SP), JOSE MAGNO RIBEIRO SIMOES (OAB 171585/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS (OAB 215160/SP) Processo 0007941-92.2017.8.26.0361 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Falsidade ideologica - Justica Publica - ROSENIR MARTINS DA SILVA - Presentes as condicoes da acao, a justa causa e os pressupostos processuais, notando-se especialmente os depoimentos tomados na fase administrativa que incriminam satisfatoriamente o acusado, recebo a denuncia

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