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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Custas pelo demandado.
13.Agravo Interno - 0325580-40.2016.8.24.0038/50000 - Joinville
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Fernando Seara Hickel
Agravante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A
Advogada : Janaina Marques da Silveira (26753/SC)
Agravado : Alcinei Alves
Advogado : Sidinei Thomas (32223/SC)
Advogado : Jucelio da Silva (9105/SC)
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). ACAO DE COBRANCA
DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.
CONDENACAO AO PAGAMENTO DE ATUALIZACAO
MONETARIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZACAO
SECURITARIA. DECISAO MONOCRATICA QUE CONHECEU
DO RECURSO DA REQUERIDA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO
DA ATUALIZACAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE
OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTE
O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30
(TRINTA) DIAS ENTRE O REQUERIMENTO E O PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAIS. SUBSISTENCIA. ALTERACAO NO
PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO GRUPO DE
CAMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZACAO MONETARIA
DOS VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA CABIVEL
TAO SOMENTE NAS HIPOTESES DE DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A DATA DO PROTOCOLO
DO PEDIDO DE INDENIZACAO PELA VIA EXTRAJUDICIAL
E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DO
ART. 5o,  1o E 7o DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SITUACAO NOS
AUTOS QUE SE COADUNA COM O NOVO ENTENDIMENTO
ADOTADO. REQUERENTE QUE NAO INSTRUIU O
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A DOCUMENTACAO
NECESSARIA. SUSPENSAO DO PRAZO PARA PAGAMENTO
PELA SEGURADORA. AUTOR QUE, NOTIFICADO, SANOU
O VICIO, COMPLEMENTANDO O ACERVO DOCUMENTAL.
PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DE 30 (TRINTA)
DIAS DA DATA DO PROTOCOLO DA DOCUMENTACAO
COMPLEMENTAR. ATUALIZACAO MONETARIA INDEVIDA.
CONDENACAO AFASTADA. DECISAO REFORMADA.
INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENCIA
TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENACAO DA PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85,  2o
E 8o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE
SUSPENSA POR SER O REQUERENTE BENEFICIARIO DA
GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Sumula n. 47/TJSC: Nos termos da Sumula n. 580 do
STJ, apenas incidira correcao monetaria na indenizacao do Seguro
DPVAT, cujo termo a quo e o evento danoso, se a seguradora nao
cumprir a obrigacao no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega
da documentacao, conforme previsto nos  1o e 7o do artigo 5o da
Lei n. 6.194/1974. (DJe de 19/08/2019).
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
14.Apelacao Civel - 0329148-46.2015.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Taynara Goessel
Apte/Apda : Luciana Heinz Ferreira
Advogada : Mirian Priscila Farias (30184/SC)
Advogado : Lucas Cherubini (41027/SC)
Apte/Apda : HDI Seguradora S.A.
Advogado : Gabriel Lopes Moreira (20623/SC)
Apdo/Apte : Paulo Henrique Mariano
Advogado : Gustavo Costa Ferreira (38481/SC)
APELACAOCIVEL.ACAOCONDENATORIADEINDENIZACAO
POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS.
RECONVENCAO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA
DOS PEDIDOS DO AUTOR E DE IMPROCEDENCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENCAO.RECURSO
DA REQUERIDA/RECONVINTE. PREFACIAL. INSURGENCIA
CONTRA A REJEICAO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AMIZADE INTIMA
ENTRE A PARTE LITIGANTE E A TESTEMUNHA. TESE NAO
COMPROVADA. DECISUM ESCORREITO. INSURGENCIA
AFASTADA.MERITO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA
DA SENTENCA COM O RECONHECIMENTO DA CULPA
EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO PELO SINISTRO.
INSUBSISTENCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA
A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA PELO ACIDENTE.
MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL SEM
OBSERVANCIA DO FLUXO DE VEICULOS QUE TRAFEGAVAM
PELA VIA PREFERENCIAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS
28, 34 E 35 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. CULPA
EXCLUSIVA DA MOTORISTA REQUERIDA EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. SENTENCA
MANTIDA.DANOS MATERIAIS. INSURGENCIA CONTRA
A CONDENACAO AO PAGAMENTO DO NOTEBOOK E
DESPESAS MEDICAS. PARCIAL SUBSISTENCIA. OBRIGACAO
DE REEMBOLSO DO NOTEBOOK MANTIDA DIANTE DA
AUSENCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS FATOS E
PROVAS APRESENTADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE,
CONTUDO, DE ADEQUACAO DO VALOR DE REEMBOLSO
DAS DESPESAS MEDICAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS
PELO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENCA NESTE
TOCANTE.INSURGENCIA QUANTO A CONDENACAO
POR DANOS MORAIS. INSUBSISTENCIA. ACIDENTE DE
TRANSITO QUE IMPINGIU AO REQUERENTE INTERNACAO
HOSPITALAR COM PROLONGADO TRATAMENTO MEDICO,
ALEM DO SEU AFASTAMENTO POR MAIS DE UM ANO
DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ABALO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZACOES DEVIDAS.PLEITO DE
AFASTAMENTO DA CONDENACAO POR DANOS ESTETICOS.
SUBSISTENCIA. AUSENCIA DE MODIFICACAO PERMANENTE
NA ESTRUTURA CORPORAL DO AUTOR. CICATRIZ DISCRETA
NA REGIAO DO ABDOMEN E NARIZ. DANO ESTETICO
NAO EVIDENCIADO.RECURSO DE TODAS AS PARTES.
INSURGENCIA COM RELACAO AS DESPESAS GERADAS
COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESCABIMENTO.
DANOS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA QUE GUARDAM
RELACAO COM O SINISTRO. AUSENCIA, ADEMAIS, DE
PRODUCAO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE
DOS ORCAMENTOS APRESENTADOS. ONUS QUE COMPETIA
A PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZACAO DEVIDA.
PRETENSAO DA SEGURADORA DE CONDICIONAR O
PAGAMENTO DA INDENIZACAO A ENTREGA DO SALVADO
E SUA RESPECTIVA DOCUMENTACAO. PLEITO JA DEFERIDO
PELO JUIZO A QUO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NAO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO AUTORAL
DE CONDENACAO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS
TRIBUTOS VENCIDOS SOBRE O VEICULO (IPVA E DPVAT).
DESCABIMENTO. ONUS QUE PERTENCE AO PROPRIETARIO
DO BEM. LUCROS CESSANTES. PARTE DEMANDADA QUE
OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CONDENACAO, SOB
ALEGACAO DE NAO COMPROVACAO DA SUA OCORRENCIA.
INSUBSISTENCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU DIVERSAS
FRATURAS NO CORPO DO AUTOR. TRATAMENTO QUE LHE

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