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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Neste sentido e pacifica a jurisprudencia:
APELACAO CIVEL - ACAO DE DIVORCIO - DESNECESSIDADE
DE PREVIA DE SEPARACAO JUDICIAL OU DE FATO OU
DE PERQUIRICAO DE CULPA - NOVO REGRAMENTO DO
 6o DO ARTIGO 226 DA CR/88 - LITIGANCIA DE MA-FE -
INDEFERIMENTO. - Consoante o art. 226,  6o, da Constituicao
da Republica, com a redacao dada pela Emenda Constitucional
no 66/2010, o divorcio imotivado foi positivado pelo ordenamento
juridico, bastando, para tanto, a livre manifestacao da vontade
de pelo menos um dos conjuges, independentemente de previa
separacao judicial ou factual, decurso de tempo ou culpa de algum
deles. [...] (TJ-MG - AC: 10145120397701001 MG, Relator: Ana
Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/03/2014, Camaras Civeis/4a
CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 02/04/2014)
Embora litigioso, o feito nao comporta maiores delongas, tendo a
parte autora pleiteado apenas a decretacao do divorcio.
Esclareco, ainda, que e entendimento assente de nossa
jurisprudencia que o orgao judicial, para expressar a sua conviccao,
nao precisa aduzir comentario sobre todos os argumentos
levantados pelas partes. Sua fundamentacao pode ser sucinta,
pronunciando-se acerca do motivo que, por si so, achou suficiente
para a composicao do litigio, cumprindo-se os termos do artigo 489
do CPC, nao infringindo o disposto no 1o, inciso IV, do aludido
artigo.
No mesmo sentido: O juiz nao esta obrigado a responder todas
as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo
suficiente para fundamentar a decisao, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um
todos os seus argumentos (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg,
Rel. Min. Jose Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU
17.8.98, p. 44).
O Codigo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer
o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o
entendimento de que nem todas as questoes suscitadas pelas
partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para
infirmar a conclusao do julgado.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questoes dos autos.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 487, incisos I do
CPC c/c 226,  6o da Constituicao Federal, JULGO PROCEDENTE
a pretensao deduzida na exordial, o que faco para DECRETAR o
divorcio das partes, nos moldes requeridos pela parte autora no
pedido inicial.
Averbe-se o divorcio no Cartorio de Registro Civil onde se realizou
a solenidade de matrimonio, conforme certidao de casamento
anexa ao feito.
Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com resolucao de
merito, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de
Processo Civil.
Custas na forma da lei.
Pelo principio da sucumbencia, condeno a parte vencida ao
pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios,
que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8, do CPC,
cuja exigibilidade fica suspensa, por forca do disposto no artigo 98,
3, do mesmo diploma legal.
As partes sao beneficiarias da gratuidade do ato notarial e registral
- Provimento n. 13/2009 de 29/05/2009 e art. 3o, inciso II, da Lei
1.060/50 c/c o art. 98, paragrafo 1o, inciso IX, do CPC.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao,
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que
o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo,
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a
nova sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo
de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art.
1.010), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria para que
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta,
observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotacoes
de estilo.
SERVIRA A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ MANDADO
DE INTIMACAO/NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA.
P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.
Ariquemes, 4 de setembro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes
- RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135
e-mail: [email protected]
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
3a Vara Civel da Comarca de Ariquemes/RO
Processo: 0013893-44.2015.8.22.0002
Requerente: Alex Alves de Jesus
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GOMES DOS ANJOS -
RO4087
Requerido: PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES
EIRELI e outros
Advogado do(a) REU: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850
Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RO7520
Fica a parte autora, atraves de seu advogado, INTIMADA da
apresentacao da contestacao para, querendo, apresentar
impugnacao no prazo legal.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes
- RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135
e-mail: [email protected]
Processo : 7009778-16.2019.8.22.0002
Classe : PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)
AUTOR: LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA - RO7162
REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Advogado do(a) REU: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668
INTIMACAO
Por determinacao do Juiz de Direito da 3a Vara Civel desta
comarca, fica(m) a(s) parte(s), atraves de seus representantes
legais, INTIMADA(S) para, no prazo de 05 dias, especificar as
provas que pretendem produzir.
Ariquemes-RO, 10 de setembro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes
- RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135
e-mail: [email protected]
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
3a Vara Civel da Comarca de Ariquemes/RO
Processo: 7010783-73.2019.8.22.0002
Requerente: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO
Advogados do(a) AUTOR: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA -
RO5750, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834
Requerido: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
- PE23255
Fica a parte autora, atraves de seu advogado, INTIMADA da
apresentacao da contestacao para, querendo, apresentar
impugnacao no prazo legal.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes
- RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135

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