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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 103 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. HABEAS CORPUS 0060431-68.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Acao: 0209619-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619858 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 028. APELACAO 0000050-32.2016.8.19.0011 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0000050-32.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00409027 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 029. APELACAO 0088080-39.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0088080-39.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00256059 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAMON ANTONIO PIO ADVOGADO: SERGIO RENATO CORREA GONCALVES OAB/RJ-055062 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. PENAL. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Apelacao ministerial que pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo.Declaracoes dos lesados em juizo corroborando os elementos constantes no inquerito policial. Dispensabilidade de apreensao e pericia do instrumento empregado. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justica. Configuracao de duas causas de aumento de pena. Fracao fixada em tres oitavos. Regime inicial semiaberto que se mantem por falta de impugnacao. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTA NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2o, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VIGENTE A EPOCA DO FATO, FIXAR A REPRIMENDA EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. * IMPEDIDA A DESEMBARGADORA MARIA SANDRA KAYAT Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 030. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0089603-86.2017.8.19.0001 Assunto: Violacao do segredo profissional / Crimes contra a inviolabilidade de segredo / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 0089603-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613618 - RECTE: GUILHERME PEREIRA E OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA OAB/RJ-137028 ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA OAB/RS-031349 RECORRIDO: JOAO FELIPE GHIZI ASSAD ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO OAB/RJ-109000 ADVOGADO: FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA OAB/RJ-201815 CORREU: JOSE GUILHERME MILEK PIEROTTI CORREU: ROBERTO WAGNER FERREIRA MALTA CORREU: GUILHERME GOULART PACHECO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Artigo 154-A, 3o e 4o, do Codigo Penal - crime de invasao de dispositivo de informatica. Queixa-crime rejeitada com fulcro no artigo 29, do CPP, por nao se verificar inercia do titular da acao penal publica. A acao penal do delito em questao e, em regra, publica condicionada a representacao. Sendo a acao originariamente publica, o ofendido, ou seu representante, so podera ajuizar a acao caso o titular originario Ministerio Publico, nao atue a fim de buscar sua pretensao. E o prazo legal a que se refere o artigo 29 do Codigo Penal para oferecimento da denuncia e de 15 dias, no caso, como previsto no artigo 46, tambem do Codigo Penal. Ocorre nao basta o transcurso do prazo legal, ha de restar configurada uma inercia ou manifesto desinteresse por parte do Ministerio Publico em promover a acao penal. O que nao se verificou no caso considerado. Correta a rejeicao da queixa-crime, pela falta de inercia do titular da acao penal, o Ministerio Publico. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. SUSTENTOU ORALMENTE OS ILMOS ADVOGADOS DRS. LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA - OAB31349 E DRa MARIA LETICIA DE ASSIS SANTIAGO - OAB 215678 031. APELACAO 0019755-67.2015.8.19.0070 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA J VIO ESP ADJ CRIM Acao: 0019755-67.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00568843 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 032. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0185583-60.2017.8.19.0001 Assunto: Extincao da Punibilidade / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - NUCLEO DE PEN MED ALT DO I E V JVDFCM Acao: 0185583-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570623 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS MORAIS CRISTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Execucao Penal. Sentenca do Juizo de Direito da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital, que declarou extinta a punibilidade do Agravado, nos termos do artigo 109, VI, c/c artigo 110 e artigo 112, I, todos do Codigo Penal. A sentenca combatida foi proferida em fase de Audiencia Admonitoria, na fase inicial da execucao, nos termos do artigo 160, da Lei de Execucoes Penais. A hipotese prevista no artigo 581, VIII, do Codigo de Processo Penal e residual. Significa dizer que so se admitira o Recurso em Sentido Estrito contra a decisao que decretar a extincao da punibilidade se tal decisao nao ocorrer no bojo de sentenca condenatoria ou em decisao proferida pelo juizo da execucao. Recurso adequado e conhecido. Ainda que proferida pelo Juizo da Vara de Penas e Medidas Alternativas, a execucao da pena ainda nao tinha se iniciado, sendo alcancada pela prescricao executoria. Pena menor de 1 ano. Transito em julgado para a acusacao em 06/03/2015 e em 06/04/2017 o acordao que julgou o recurso da defesa. Partindo do pressuposto que o acordao que confirmou a condenacao nao e marco interruptivo da prescricao, nos termos do artigo 117, do Codigo Penal, e o mero comparecimento a audiencia admonitoria nao configura inicio do cumprimento da pena e nem das condicoes do sursis, fixada pena final inferior a 1 ano, transcorreu mais que 3 anos entre o transito em julgado para acusacao (06/03/2015) ate a sentenca agravada (17/08/2018). A interpretacao literal do artigo 112, I, do Codigo Penal decorre da propria natureza benefica do instituto da prescricao que, por uma questao de politica criminal adotada pelo legislador ordinario, deve sempre beneficiar o reu. Durante todo o

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