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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao cabo, obtemperam a irreversibilidade da tutela provisoria de urgencia
deferida, uma vez que, com a desocupacao da area, esta passara, inevitavelmente, a
ser arrendada para usinas de cana-de-acucar, tendo em vista ser esta a intencao da
agravada.
Assim, entendendo presentes os pressupostos de relevancia e urgencia, roga
pela concessao de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, requer o seu provimento
para que, em reforma a decisao vergastada, seja afastada a determinacao do despejo
do imovel.
Preparo regular (evento n. 1  doc. 3)
Decido.
O Juizo a quo, por meio da decisao objurgada, deferiu o pedido de tutela de
urgencia de natureza antecipada formulado pela agravada (art. 1.015, I, CPC). Em
face disso, porque cabivel, recebo este recurso, passando a apreciar, doravante, o
pedido de efeito suspensivo.
Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no
efeito devolutivo, para que o seu manejo nao implique suspensao dos efeitos da
decisao agravada. No entanto, o relator (...) podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou
deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao
juiz sua decisao (art. 1.019, I, do CPC).
Conforme o art. 995, paragrafo unico, do CPC, para a concessao do efeito
suspensivo, necessario o preenchimento concomitante de dois requisitos: a)
probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) demonstracao de que,
prevalecendo a decisao, podera a parte agravante experimentar lesao grave, de dificil
ou impossivel reparacao (periculum in mora).
In casu, perlustrando os autos, verifico, desde logo, o preenchimento do
pressuposto do fumus boni iuris, visto que, conquanto haja divergencias quanto a
quitacao da renda referente ao periodo da safra 2018/2019, bem como a eventual
descumprimento de dever contratual (perfuracao de cacimbas e aplicacao de cal ao
solo), inegavel que tais questoes demandam melhor instrucao probatoria, de tal modo
que, por ora, nao se poderia cogitar do deferimento de tutela de urgencia que neles se
fundamente.
NR.PROCESSO:
5503098.58.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10463560071237145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1074 de 3565

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