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Diário RO - Justiça

863DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001179-59.2018.8.22.0023 
AUTOR: M. P. D. E. D. R. CNPJ no 04.381.083/0001-67 
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 
DE RONDONIA 
ADOLESCENTES: L. P. A. B. CPF no 067.393.402-00, L. S. A. P. 
CPF no 017.910.882-44, R. T. C. CPF no DESCONHECIDO 
ADVOGADOS DOS ADOLESCENTES: 
DECISAO 
Vieram os autos conclusos para analise do petitorio de id n. 
23038507, no qual o adolescente L.P.A.B informa que ira se mudar 
para Humaita/AM, azo em que pleiteou a conversao da medida de 
prestacao de servicos a comunidade por prestacao pecuniaria.
Instado, o Ministerio Publico nao se opos ao pedido do adolescente 
(id n. 23410511).
E o necessario.
Consoante entendimento do Ministerio Publico na peticao de id 
n. 23410511, o adolescente estaria impossibilitado de cumprir a 
medida que lhe foi imposta, portanto cabivel a substituicao por 
prestacao pecuniaria.
Pois bem, a medida socioeducativa, tem carater pedagogico 
preventivo, de modo que o adolescente em conflito com a lei, tende 
a repensar seu comportamento de forma que nao se torne um 
eventual criminosa habitual, devendo recair sobre ele a medida e 
nao sobre os seus genitores, o que seria o caso, ja que a prestacao 
pecuniaria seria paga por seus responsaveis.
Nao ha nos autos elementos que demonstrem que o adolescente 
exerca atividade remunerada, apto a lhe impor tal responsabilidade, 
ou seja, ao converter a medida de prestacao de servicos a 
comunidade por prestacao pecuniaria, este juizo automaticamente 
estaria, transferindo a medida para seus genitores, violando 
preceitos constitucionais, por analogia da individualizacao da pena, 
no caso, individualizacao da medida socioeducativa.
Converter a medida, aplicando-o na pratica aos pais, nao alcanca 
qualquer FINALIDADE, mormente, o adolescente em tese, praticou 
ato infracional analogo ao crime de furto, ocorrido a uma escola 
publica, instituicao destinada a educacao e a preparacao de jovens, 
ou seja, indiretamente, a conduta atingiu toda uma coletividade, 
e ainda que em pequenas proporcoes contribuiu para o caos da 
educacao local, atingindo os alunos daquela escola.
Neste sentido, e de suma importancia, que a medida afete 
diretamente o adolescente, para que seu carater preventiva 
alcance a eficacia necessaria, simplesmente, converter a medida 
e ainda parcela-la para que os pais possam pagar, e transmitir ao 
adolescente a falsa sensacao de impunidade, distanciando-o da 
atuacao eficaz do 
PODER JUDICIARIO e dos orgaos da justica ( Ministerio Publico, 
Defensoria Publica, Policia Judiciaria, etc.).
Ademais, tal medida nao se encontra elencada entre aquelas, 
previstas no rol do artigo 112, do Estatuto da Crianca e do 
adolescente:
Art. 112. Verificada a pratica de ato infracional, a autoridade 
competente podera aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I  advertencia;
II  obrigacao de reparar o dano;
III  prestacao de servicos a comunidade;
IV  liberdade assistida;
V  insercao em regime de semiliberdade;
VI  internacao em estabelecimento educacional;
VII  qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Assim, dentre as hipoteses indicados no artigo 112, da Lei n. 
8.069/90, inicialmente a melhor que se adapta ao adolescente 
e a medida de prestacao de servicos a comunidade, a qual, e 
questionada dada a mudanca programada do adolescente. Verificase que nada impede a manutencao da medida socioeducativa, 
podendo os autos serem remetidos a comarca de residencia do 
adolescente, a luz do artigo 147, incisos I e II e 2o, da Lei n. 
8.069/90.
Assim, INDEFIRO o pedido do adolescente e mantenho a medida 
socioeducativa de prestacao de servicos a comunidade pelo 
prazo de 03 (tres) meses, a ser cumprida no local onde passara 
a residir.
Intime-se o adolescente por meio do seu representante legal para, 
no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data em que ocorrera a 
mudanca.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Advindo a data da mudanca, a luz do artigo 147, inciso I e II, 2o, 
da Lei n. 8.069/90, remetam-se os autos de execucao da medida 
socioeducativa para comarca onde o adolescente residira, para 
tanto expeca-se o necessario, inclusive, com a distribuicao do 
processo da medida, juntando copia do necessario e da presente 
DECISAO.
Pratique o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: M. P. D. E. D. R., - 76847-000 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADOLESCENTES: L. P. A. B., LINHA 4A Km 06 ZONA RURAL 
- 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA, 
L. S. A. P., LINHA A4 Km 09 ZONA RURAL - 76935-000 - SAO 
FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA, R. T. C., LINHA 4A Km 
06 ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
- RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000521-40.2015.8.22.0023 
EXEQUENTE: ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA CPF no 
004.421.882-69 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO CANTARELLA DA 
SILVA OAB no RO558 
EXECUTADO: GILBERTO JOSE DE AZEVEDO CPF no 
602.256.452-20 
ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
DECISAO 
A Exequente informou por meio do petitorio de id n. 23767652, 
que os descontos deverao ser realizados da seguinte forma: 70% 
(setenta por cento) depositado em conta em nome da Exequente e 
30% (trinta por cento) em conta em nome de causidico.
Verifico que os descontos ora, apresentados pelo Exequente, 
encontram-se previstos no acordo de id n. 18746902.
Portanto, determino a escrivania que encaminhe o oficio ao 
empregador, nos termo da deci~sao de id n. 23741423, acrescendo 
que os descontos deverao ocorrer da forma estabelecida na alinea 
b do acordo de id 18826384, ou seja, 70% (setenta por cento) do 
valor descontado sera depositado em conta em nome da Exequente 
ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA e 30% (trinta por cento) do 
valor em conta em nome do causidico.
Pratique o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
EXEQUENTE: ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA, RUA 
PRINCESA ISABEL 3.659 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SAO 
FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA 
EXECUTADO: GILBERTO JOSE DE AZEVEDO, RUA AIRTON 
SENNA 3.613 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SAO FRANCISCO 
DO GUAPORE - RONDONIA 
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