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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
635Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
seu processo de desenvolvimento para uma melhor compreensao da realidade e efetiva integracao social, no viso de produzir 
efeito pratico no que concerne sua ressocializacao. Registre-se, que a remissao processual (depois de iniciado o processo) 
pode ser aplicada pelo Juiz da Infancia e da Juventude (art. 148, II), ouvido o Ministerio Publico (art. 186,  1.o), como forma de 
suspensao ou extincao do processo (art. 126, paragrafo unico), em qualquer momento depois do recebimento da representacao, 
mas antes da sentenca (art. 188). Diante da infracao cometida, conclui-se que a remissao cumulada com aplicacao de medida 
socioeducativa de Prestacao de Servico a Comunidade mostra-se adequada para repreende-lo e ressocializa-lo. Assim, 
HOMOLOGO por sentenca e para que produza seus juridicos e legais efeitos, a REMISSAO ao jovem RAINER DE SOUSA 
MAGALHAES, aplicando-lhe medida socioeducativa de PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, na forma do art. 126 c/c 
art.181 e art. 112 inciso III, todos do Estatuto da Crianca e do Adolescente.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JEANI ALMEIDA ROCHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0182/2018
ADV: JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES (OAB 35685/CE), ADV: RAPHAEL DE CASTRO MACHADO GIRAO (OAB 
36544/CE) - Processo 0177936-40.2018.8.06.0001 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Extorsao mediante sequestro 
(art. 159) - AUT PL: P.C.E.C. - ADOLESCENTE: E.V.L.M. - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da 
Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:
EXPEDIENTES DA 3a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0812/2018
ADV: IGOR LIMA DE AZEVEDO (OAB 20573/CE), ADV: ELIZABETH PARENTE GONZAGA (OAB 39379/CE) - Processo 
0183622-13.2018.8.06.0001 - Adocao - Adocao de Crianca - ADOTANTE: J.A.N. - M.N.T.N. - Ante o exposto, com fundamento no 
art. 300, do Codigo de Processo Civil c/c art. 33,  1.o, do ECA, DEFIRO A GUARDA PROVISORIA
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0813/2018
ADV: ANTONIA SAMYA FEITOSA SILVA (OAB 29987/CE) - Processo 0175617-02.2018.8.06.0001 - Adocao - DIREITO CIVIL 
- ADOTANTE: F.R.C. - M.S.C.C. - Posto isso, indefiro a peticao inicial e, em consequencia, julgo extinto o processo, sem 
resolucao do merito, com fundamento no artigo 321, paragrafo unico c/c 485, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil. 
Procedidos aos expedientes que se fizerem necessarios, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0814/2018
ADV: SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO (OAB 6083/CE) - Processo 0165461-52.2018.8.06.0001 - Autorizacao 
judicial - Viagem ao Exterior - REQUERENTE: L.C.B. - REQUERIDO: J.N.O. - Assim, homologo o acordo de apresentado as fls. 
39-40 dos autos e, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil, resolvo o processo, com julgamento de 
merito, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
VARAS DAS EXECUCOES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
EXPEDIENTES DA 3a VARA DAS EXECUCOES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO GESILIA PACHECO CAVALCANTI
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO MACIEL TEIXEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0480/2018
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0075258-59.2009.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Henrique Jose Leal Jereissati - Ex positis, em face 
das pretensoes autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 
775, caput, ambos do Codigo de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 3o da Lei Municipal 239/2017. SEM CUSTAS, nos 
termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renuncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessaria a intimacao da Credora 
para conhecimento deste decisum. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
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