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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Poder Judiciario do Estado do Para (DJE 25.04.2016), tendo em vista a inexistencia fisica de Defensor(a)
Publico(a) nesta Comarca, o que impede a aplicacao do artigo 3o: Sera garantida a pessoa autuada em
flagrante entrevista previa com seu advogado constituido ou com Defensor Publico, sem a presenca de
agentes policiais. Entendo, assim, ser o caso da aplicacao do artigo 6o do Provimento que permite ao
magistrado a dispensa de tal ato processual, considerando-se a realidade de cada Comarca.
O
Delegado de Policia desta Comarca informou a este Juizo, a prisao em flagrante de LUIS ANTONIO
RIBEIRO GAIA, por infringir, supostamente, os artigos 129, 9o, do Codigo Penal Brasileiro.
Pelo
Auto de Prisao em Flagrante (APF), observo que no dia 04.11.2019 a vitima acionou a guarnicao da
policia militar e comunicou que havia sido agredida com tapas no rosto pelo flagranteado.
Comunicado o fato a guarnicao da policia militar, os policiais militares se deslocaram ate a residencia
da vitima e realizaram a detencao do autuado, conduzindo-o para a Delegacia de Policia.
Perante
autoridade policial, o acusado disse que perdeu a cabeca e deu duas tapas no rosto da vitima.
Vieram os autos conclusos.
E a sintese do necessario. Doravante, decido.
Analisando os
autos, observo que todos os requisitos formais do auto de prisao em flagrante foram observados pela
autoridade policial, tais como: a)
Nota de Culpa; b)
Nota de Ciencia dos Direitos Constitucionais;
c) Nota de Ciencia das Garantias Constitucionais;
Diante do exposto, homologo o presente auto
de prisao em flagrante de LUIS ANTONIO RIBEIRO GAIA, conservando por ora a capitulacao penal.
Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversao da prisao em preventiva, a concessao de
liberdade ou a imposicao de outra medida cautelar, nos termos do artigo 282 c/c artigos 310 e 319, todos
do Codigo de Processo Penal (CPP).
Penso que NAO se encontram presentes os requisitos para
prisao preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do
CPP.
Deveras, a prisao e excepcional e a regra e a liberdade. Considerando que a vitima ja
manifestou o interesse na retratacao, sendo o suposto agressor o seu genitor, nao entendo que
permaneca presente a situacao fatica de risco que ensejou a sua prisao em flagrante.
Neste sentido,
tambem, merece acolhida a analise de que a pena maxima em abstrato do crime imputado ao acusado, a
principio, indicar que eventual condenacao nao representara sua segregacao, em regra, no regime
fechado. Doravante, por mais este motivo, nao se justifica a permanencia de uma segregacao cautelar do
acusado em regime mais gravoso de cumprimento de pena, uma vez que eventual pena definitiva nao
ensejara tal medida em desfavor do acusado.
Neste sentido, aplico o 6o, artigo 282, CPP, que
preceitua que a prisao preventiva e excepcional e sera determinada quando nao for cabivel a sua
substituicao por outra medida. Entendo que ja e possivel tal substituicao sem que isso represente risco a
integridade fisica da vitima, mas tambem sem olvidar o carater precario desta decisao que permitira a
segregacao novamente do acusado, acaso ele venha ameacar ou perseguir a vitima, por ventura,
atrapalhando tambem a conveniencia da instrucao criminal deste processo-crime.
Desta forma,
CONCEDO a LIBERDADE PROVISORIA para LUIS ANTONIO RIBEIRO GAIA. Por sua vez, entendo ser
necessaria a aplicacao das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO abaixo elencadas,
consoante previsao do artigo 319, incisos I a V, do CPP, a saber:
01. Apresentar um comprovante de
residencia atual e um numero de telefone para contato na Secretaria do Forum desta Comarca ate 05
(cinco) dias corridos apos ser posto em liberdade provisoria;
02. COMPARECER mensalmente neste
juizo para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais, desde que intimados de sua
realizacao;
03. PROIBICAO de ausentar-se desta Comarca sem autorizacao judicial por mais de oito
dias;
04. Proibicao de agredir a vitima.
O descumprimento de qualquer destas medidas
ocasionara a decretacao da prisao preventiva imediata do(s) acusado(s), a criterio do magistrado!
Oficie-se a autoridade policial dando-lhe ciencia desta decisao, a fim de que conclua o inquerito
policial no prazo legal.
De-se conhecimento da presente decisao ao autuado.
Aguarde-se a
conclusao do inquerito, no prazo legal.
CIENCIA ao Ministerio Publico e a Defesa (Defensoria
Publica ou advogado constituido).
servira a presente decisao como mandado/ALVARA DE
SOLTURA/OFICIO, nos termos dos Provimentos no 03/2009 da CJCI e da CJRMB ambos do Tribunal de
Justica do Estado do Para (TJPA).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cameta/PA, 05 de novembro de 2019. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de
Direito
PROCESSO:
00006031220198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. ACUSADO:ATILIO
TAVARES DOS SANTOS. ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO
1a VARA DA
COMARCA DE CAMETA PROCESSO: 0000603-12.2019.8.14.0012 Acusado: ATILIO TAVARES DOS
SANTOS DECISAO/MANDADO 1- Designo audiencia de instrucao e julgamento a se realizar em 23 de


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