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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CADERNETA
DE POUPANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. IDEC. ACAO CIVIL
PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. NOMEACAO DE CONTADOR PARA A
REALIZACAO DOS CALCULOS PERTINENTES. TITULO EXECUTIVO.
EXTENSAO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITORIO NACIONAL.
JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA CITACAO. CORRECAO
MONETARIA. PARADIGMAS DO STJ - RESP No 1.391.198/RS.
DESPROVIMENTO. (...) II - Compete ao magistrado, presidente do feito,
decidir sobre a necessidade ou nao de pericia contabil, porque ele e o
destinatario final da prova e sabe o que e preciso a formacao de sua
conviccao. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 524271195.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a
Camara Civel, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019). Grifei.
Ainda, o proprio Agravante (SAID BITTAR) defende que a questao versa sobre
calculos aritmeticos, os quais nao perfazem exame minucioso, reconhecendo a desnecessidade
de pericia contabil.
Diante do exposto, CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO-O DES
PROVIDO, para manter a decisao agravada, por estes e seus proprios fundamentos.
E o meu voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
Relator
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2726 de 3565

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