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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 reconhecer  o  direto  a  gratuidade  judiciaria,  por  ser  materia 
 afeta   ao   juizo   da   execucao,   pois   o   momento   de   verificacao   da 
 miserabilidade   do   condenado,   para   fins   de   suspensao   da 
 exigibilidade  do  pagamento,  e  na  fase  de  execucao,  visto  que  e 
 possivel   que   ocorra   alteracao   na   situacao   financeira   do 
 apenado   entre   a   data   da   condenacao   e   a   execucao   da 
 sentenca   condenatoria.   (STJ:   AgInt   no   REsp   1637275/RJ,   Rel. 
 Min.   Maria   Thereza   de   Assis   Moura,   6a   Turma,   j.   em 
 06/12/2016).   Com   o   transito   em   julgado,   determino   que   seja   o 
 nome   dos   reus   lancado   no   Rol   dos   Culpados,   expedido 
 mandado   de   prisao,   se   for   o   caso,   bem   como   que   seja 
 expedida  Guia  de  Recolhimento  Definitiva,  assim  como  que  se 
 procedam  as  comunicacoes  necessarias,  com  lancamento  no 
 INFODIP   para   suspensao   de   direitos   politicos   e   intimacao   do 
 acusado   para   pagamento   de   multa   e   custas.   Deixo   de 
 determinar   a   comunicacao   desta   sentenca   ao   Orgao   de 
 Estatistica  Criminal  do  Estado  (ITEP)  em  funcao  do  contido  no 
 Oficio-Circular   1.470/2018-CGJ/RN.   Com   relacao   aos   bens 
 apreendidos  nestes  autos,  observe  a  Secretaria  Judiciaria  o 
 disposto   na   Portaria   03/2012   desta   vara.   Publique-se. 
 Registre-se. Intimem-se. 
 ADV:   MARLUS   CESAR   ROCHA   XAVIER   (OAB   2968/RN), 
 FRANCISCO  DE  ASSIS  DA  SILVA  (OAB  6121/RN),  ALDO 
 ARAUJO  DA  SILVA  (OAB  7620/RN),  JOSE  EDBEGNO  DOS 
 SANTOS   (OAB   13511/RN),   JOSE   ADRIKSON   HOLANDA 
 ALVES   (OAB   14242/RN)   -   Processo 
 0102384-21.2019.8.20.0106   -   Acao   Penal   -   Procedimento 
 Ordinario  -  Trafico  de  Drogas  e  Condutas  Afins  -  Acusado: 
 Francisco  Josemar  Tragino  -  Francisco  Raimundo  Targino  - 
 Jose  Augusto  Arruda  de  Moura  -  Leonardo  Santos  Vieira  - 
 Giselle  Santos  Bezerra  -  Francisca  Lindekatia  de  Lima    -  De 
 ordem  do(a)  Dr(a).  Claudio  Mendes  Junior,  Juiz(a)  de  Direito 
 em  Substituicao  Legal  na  2a  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
 Mossoro,   fica   designado   o   dia   02/10/2019,   as   09:00h,   na   sala 
 de   audiencias   deste   Juizo,   para   a   realizacao   da   Audiencia   de 
 Instrucao   e   Julgamento,   pelo   que   as   partes   devem   ser 
 intimadas  para  comparecimento  com  as  devidas  cautelas  e 
 advertencias. Mossoro/RN, 11 de setembro de 2019. 
 ADV:  JOSE  CARLOS  DE  SANTANA  CAMARA  (OAB  2508/RN) 
 -   Processo   0107656-30.2018.8.20.0106   -   Acao   Penal   - 
 Procedimento  Ordinario  -  Roubo  Majorado  -  Acusado:  Diego 
 Laurindo  de  Paiva  Melo    -  SENTENCA  EMENTA:  PENAL. 
 PROCESSUAL  PENAL.  MORTE  DO  AGENTE,  COMPROVADA 
 ATRAVES  DE  DOCUMENTO  IDONEO.  Declarada  a  extincao 
 da  punibilidade  do(s)  autor  do  fato,  com  supedaneo  no  art.  107, 
 I,  do  Codigo  Penal.  Trata-se  de  denuncia  proposta  em  face  do 
 reu   em   epigrafe   pelo   suposto   cometimento   do   delito   tipificado 
 no  art.  157,  2o,  II  e    2-A,  I,  do  codigo  penal.  Diante  da 
 certidao  de  obito  de  fl.  20,  o  Ministerio  Publico  pugnou  pela 
 extincao  da  punibilidade  do  acusado.  E  o  relatorio.  Fundamento 
 e   decido.   Nos   termos   do   art.   107,   I,   do   Codigo   Penal, 
 extingue-se  a  punibilidade  pela  morte  do  agente.  Havendo  nos 
 autos   documento   que   comprova   a   ocorrencia   da   morte   e 
 inexistindo   oposicao   por   parte   do   Orgao   Acusador,   impoe-se   a 
 de   extincao   da   punibilidade.   Diante   do   exposto,   com 
 fundamento   nos   arts.   107,   I   do   Codigo   Penal,   DECLARO 
 EXTINTA   A   PUNIBILIDADE   de   Diego   Laurindo   de   Paiva   Melo 
 em  relacao  ao  fato  objeto  do  presente  processo.  Transitada  em 
 julgado   a   presente   sentenca,   certifique-se   de   que   nao   ha 
 medidas   a   tomar   antes   do   arquivamento   dos   autos 
 (bens/armas  apreendidos,  mandados  de  prisao  nao  recolhidos, 
 existencia  de  certidao  de  transito  em  julgado  da  sentenca, 
 fianca   a   ser   devolvida,   pagamento   de   custas   etc).   Nao 
 havendo,  arquivem-se-os.  Publique-se.  Registre-se.  Ciencia  ao 
 Ministerio   Publico.   Mossoro/RN,   13   de   agosto   de   2019   . 
 Assinado   eletronicamente   Eduardo   Neri   Negreiros   Juiz   de 
 Direito 
 ADV:   GILVAN   DOS   SANTOS   BEZERRA   (OAB   10164/RN), 
 PEDRO  VICTOR  FERNANDES  DIOGENES  (OAB  11620/SP)  - 
 Processo   0108955-18.2013.8.20.0106   -   Acao   Penal   - 
 Procedimento  Ordinario  -  Estelionato  -  Autor:  Ministerio  Publico 
 do   RN   em   Mossoro   (6a   PJM)   -   Acusado:   Denilson   Lopes   de 
 Souza  e  outros  -  Compulsando  os  autos,  observa-se  que, 
 consoante   certidao   da   secretaria,   o   acusado   tomou   ciencia   da 
 sentenca   no   dia   16/07/2019   e   a   defesa   tecnica   no   dia 
 18.07.2019,   e   interpos   o   recurso   de   apelacao   no   dia 
 29/07/2019,   sendo   que   o   prazo   para   a   sua   interposicao   findou 
 no  dia  22/07/2019,  tornando  o  recurso  extemporaneo.  Posto 
 isso,   nao   RECEBO   o   apelo.   Preclusa   esta   decisao,   determino 
 que   a   secretaria   remeta   os   autos   ao   Egregio   Tribunal   de 
 Justica  do  Rio  Grande  do  Norte,  conforme  determinado  no 
 despacho   de   fl.   262.   P.Intime-se.   Cumpra-se.   Mossoro/RN,   23 
 de  agosto  de  2019.  assinado  digitalmente  EDUARDO  NERI 
 NEGREIROS Juiz de Direito 
 Aldo Araujo da Silva (OAB 7620/RN) 
 Francisco de Assis da Silva (OAB 6121/RN) 
 Gilvan dos Santos Bezerra (OAB 10164/RN) 
 Jose Adrikson Holanda Alves (OAB 14242/RN) 
 Jose Carlos de Santana Camara (OAB 2508/RN) 
 Jose Edbegno dos Santos (OAB 13511/RN) 
 Justino Dutra Dantas de Almeida (OAB 11623/RN) 
 Marlus Cesar Rocha Xavier (OAB 2968/RN) 
 Pedro Victor Fernandes Diogenes (OAB 11620/SP) 
03438128
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / 2a Vara Criminal / Forum - Municipal "Des. Silveira Martins" / Comarca - Mossoro
 - p. 384
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