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Diário SP - Município de Bauru

Diario Oficial de Bauru
DIARIO OFICIAL DE BAURU

TERCA, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

ANO XXIV - Edicao 3.202 www.bauru.sp.gov.br 		

TERCA, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

PODER EXECUTIVO

Clodoaldo Armando Gazzetta
Prefeito Municipal

Secao I
Gabinete doMaria
Prefeito
Jose Majo Jandreice

Chefe de Gabinete

DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO No 14.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
P. 180.623/19 (9.309/19  DAE) Suplementa recurso no orcamento vigente do DEPARTAMENTO DE
AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuicoes legais,
conferidas pelo art. 51 da Lei Organica do Municipio de Bauru,
D E C R E TA
Art. 1o
Nos termos da Lei Municipal no 7155, de 10 de dezembro de 2.018, fica aberto credito
suplementar a dotacao do orcamento vigente no total de R$ 704.655,82 (setecentos e
quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme
quadro abaixo:
Ficha
04

Categoria
3.1.90.13.00

Funcao Programatica
17.512.0023.2103

Valor - R$
Unidade Orcamentaria
R$ 23.352,09
Divisao Administrativa
R$
Fundo de Tratamento de
74
4.4.90.61.00
17.512.0026.1037
629.000,00
Esgoto
82
3.3.91.97.00
28.846.0023.0018
R$ 52.303,73
Encargos Gerais
Art. 2o
As despesas com credito suplementar aberto pelo art. 1o correrao por conta da
seguinte alteracao orcamentaria:
I
Superavit Financeiro do exercicio anterior do Departamento de Agua e
Esgoto de Bauru - DAE, no valor de R$ 704.655,82 (setecentos e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua expedicao.
Bauru, 10 de dezembro 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON DEMARCHI
SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS
Registrado no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
DECRETO No 14.508, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019
P. 164.627/19
Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriacao imovel para ser ocupado
pela Secretaria Municipal da Educacao.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuicoes legais, com
suporte no art. 51 da LOMB e Decreto-Lei Federal no 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas ulteriores
alteracoes, mais o que consta no Processo Administrativo no 150.537/19:
D E C R E TA
Art. 1o
Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriacao a ser promovida
pela Prefeitura Municipal de Bauru, por via amigavel ou judicial, o imovel a seguir
descrito:
I - Cadastro Municipal 01/0038/01, 02, 03, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28
Imovel  terreno, referente a transcricao no 18016, nesta cidade, municipio e 1a
Circunscricao Imobiliaria de Bauru, com area de 1.067 metros quadrados, medindo
22,77 metros de frente para a praca Machado de Mello, 46,70 metros de frente para
Rua Monsenhor Claro, com a qual faz esquina; 22, 93 metros de frente para Avenida
Rodrigues Alves, esquina com a Rua anteriormente mencionada, confrontando

1
ASSINADO DIGITALMENTE
PELO PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por CLODOALDO
CLODOALDO
ARMANDO GAZZETTA:13519910861
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
ARMANDO
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1,
BRANCO), ou=AR PROTENSE,
GAZZETTA:135199108 ou=(EM
cn=CLODOALDO ARMANDO
GAZZETTA:13519910861
61
Dados: 2019.12.16 18:10:34 -03'00'

EDICAO DIGITAL

com as vias publicas mencionadas e com herdeiros de Manoel da Silva Martha,
pertencente a Henriqueta Milanese Gigo, Valerio Milanese, Helena Milanese Braga,
Antonio Milanese, Amedea Milanese Queiroz, Fernando Milanese Junior, Edeltrudes
Braga Sgarb, Cirio Sgarb, Edson Ferreira Braga, Izaura Lima Braga, Oda Ferreira
Braga, Luiz Ferreira Braga e Florio Milanese.
Art. 2o
A area descrita no artigo anterior se destina a instalacao de uma unidade escolar.
Art. 3o
Fica o Poder Publico autorizado a invocar o carater de urgencia em processo judicial,
para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de
1.941, alterado pela Lei Federal no 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Art. 4o
As despesas com a execucao do presente Decreto correrao por conta dos recursos
proprios orcamentarios da Prefeitura Municipal de Bauru/Secretaria Municipal da
Educacao.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
		
Bauru, 16 de dezembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
ISABEL CRISTINA MIZIARA
SECRETARIA DA EDUCACAO
Registrado no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
DECRETO No 14.509, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019
P. 150.535/19
Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriacao imovel para ser ocupado
pela Secretaria Municipal da Educacao.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuicoes legais, com
suporte no art. 51 da LOMB e Decreto-Lei Federal no 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas ulteriores
alteracoes, mais o que consta no Processo Administrativo no 150.535/19:
D E C R E TA
Art. 1o
Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriacao a ser promovida
pela Prefeitura Municipal de Bauru, por via amigavel ou judicial, o imovel a seguir
descrito:
I - Cadastro Municipal 01/0038/004
Imovel  predio comercial, sob o numero 2-49 da Avenida Rodrigues Alves e seu
respectivo terreno, nesta cidade, municipio e 1a Circunscricao Imobiliaria de Bauru,
com area total de 484,00 metros quadrados, conforme matricula 37.998. Referido
Imovel consta pertencer a MZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Art. 2o
A area descrita no artigo anterior se destina a instalacao de uma unidade escolar.
Art. 3o
Fica o Poder Publico autorizado a invocar o carater de urgencia em processo judicial,
para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de
1.941, alterado pela Lei Federal no 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Art. 4o
As despesas com a execucao do presente Decreto correrao por conta dos recursos
proprios orcamentarios da Prefeitura Municipal de Bauru/Secretaria Municipal da
Educacao.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
		
Bauru, 16 de dezembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
ISABEL CRISTINA MIZIARA
SECRETARIA DA EDUCACAO
Registrado no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
DECRETO No 14.510, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019
P. 150.530/19
Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriacao imovel para ser ocupado
pela Secretaria Municipal da Educacao.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuicoes legais, com
suporte no art. 51 da LOMB e Decreto-Lei Federal no 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas ulteriores
alteracoes, mais o que consta no Processo Administrativo no 150.530/19:
D E C R E TA
Art. 1o
Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriacao a ser promovida
pela Prefeitura Municipal de Bauru, por via amigavel ou judicial, o imovel a seguir
descrito:


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