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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DE SOUZA SILVA Representante(s): BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA (ADVOGADO) OAB 14654 ADALBERTO DE ANDRADE RAMOS (ADVOGADO) . SENTENCA I - RELATORIO.
Trata-se de
Acao Ordinaria com pedido de tutela de urgencia ajuizada por CARLOS GUILHERME DE SOUZA SILVA
contra o ESTADO DO PARA.
A fl. 52, houve determinacao de intimacao pessoal do impetrante para
promover os atos e diligencias necessarios ao prosseguimento do feito.
A fl. 61 consta certidao
informando que o autor nao fora intimado, haja vista que nao foi encontrado no endereco indicado na
peticao inicial.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Como visto, resta claro nos autos o
abandono da causa pelo impetrante, seja por nao promover os atos e diligencias necessarios ao
prosseguimento do feito, bem como porque nao manteve atualizado o seu endereco, presumindo-se
validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente,
consoante disposicao contida nos artigos 106 c/c 274 do CPC/2015, que assim depoem: Art. 106. Quando
postular em causa propria, incumbe ao advogado: I - declarar, na peticao inicial ou na contestacao, o
endereco, seu numero de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de
advogados da qual participa, para o recebimento de intimacoes; II - comunicar ao juizo qualquer mudanca
de endereco.  1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenara que se supra a
omissao, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citacao do reu, sob pena de indeferimento da
peticao.  2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serao consideradas validas as intimacoes
enviadas por carta registrada ou meio eletronico ao endereco constante dos autos. Art. 274. Nao dispondo
a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes legais, aos advogados
e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao ou
chefe de secretaria. Paragrafo unico. Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante
dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou
definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos
do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco.
Eis o que diz o
CPC/2015 a respeito do abandono da causa, conforme artigo 485: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito
quando: I - indeferir a peticao inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por
negligencia das partes; III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar
a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo; V - reconhecer a existencia de perempcao, de
litispendencia ou de coisa julgada; VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual; VII acolher a alegacao de existencia de convencao de arbitragem ou quando o juizo arbitral reconhecer sua
competencia; VIII - homologar a desistencia da acao; IX - em caso de morte da parte, a acao for
considerada intransmissivel por disposicao legal; e X - nos demais casos prescritos neste Codigo.  1o
Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo
de 5 (cinco) dias.  2o No caso do  1o, quanto ao inciso II, as partes pagarao proporcionalmente as
custas, e, quanto ao inciso III, o autor sera condenado ao pagamento das despesas e dos honorarios de
advogado.  3o O juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer
tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao ocorrer o transito em julgado.  4o Oferecida a contestacao, o
autor nao podera, sem o consentimento do reu, desistir da acao.  5o A desistencia da acao pode ser
apresentada ate a sentenca.  6o Oferecida a contestacao, a extincao do processo por abandono da
causa pelo autor depende de requerimento do reu.  7o Interposta a apelacao em qualquer dos casos de
que tratam os incisos deste artigo, o juiz tera 5 (cinco) dias para retratar-se.
Assim,
considerando o abandono da causa, extingo o processo sem resolucao do merito, conforme determina o
artigo 485, III, do Codigo de Processo Civil de 2015.
Deixo de condenar a autora ao pagamento de
custas e honorarios, eis que o contraditorio nao foi formado.
Apos o transito em julgado, arquivem-se
os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 10 de outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00447144620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911021646
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---REU:ESTADO DO PARA REU:INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV Representante(s): MARTA NASSAR CRUZ
(ADVOGADO) REPRESENTANTE:GILSILEIVA MIRANDA DOS REIS AUTOR:SIDEVALDO PINA DOS
REIS Representante(s): OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 13372 ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (ADVOGADO) ADRIANE FARIAS SIMOES
(ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
IGEPREV opos
Embargos de Declaracao as fls. 157-167, em face de sentenca proferida a fl. 129, que extinguiu o feito,
com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, em razao da perda superveniente do objeto.
A parte


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