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Diário PA - Executivo

DIARIO OFICIAL No 33967 13

Segunda-feira, 02 DE SETEMBRO 2019
OUTRAS MATERIAS
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ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDARIOS
ACORDAOS
PRIMEIRA CAMARA PERMANENTE DE JULGAMENTO
Acordao n. 6699  1a cpj. RECURSO N. 13663  VOLUNTARIO(PROCESSO/
AINF N. 352016510011676-7). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA
MAIA. EMENTA: ICMS  DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. ATIVO NAO REGULAR. 1. Nao ha interrupcao ou suspensao no prosseguimento do julgamento em ambito do contencioso administrativo tributario, quando a acao
judicial alegada pela defesa nao questionar pressuposto que, por si so, ja
seria suficiente e necessario para inscricao do sujeito passivo na situacao
do ativo nao regular. 2. Deixar de recolher ICMS, de forma antecipada,
em virtude da situacao fiscal de ativo nao regular, relativo a operacao com
mercadoria oriunda de outra unidade da federacao, destinada ao uso/
consumo a integracao ao ativo permanente do estabelecimento, constitui
infracao tributaria sujeita a penalidade legalmente prevista, independente
do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso conhecido e improvido.
DECISAO: UNANIME. JULGADO NA SESSAO DO DIA: 19/08/2019. DATA
DO ACORDAO: 19/08/2019.
Acordao n. 6698  1a cpj. RECURSO N. 13609  VOLUNTARIO(PROCESSO/AINF N. 092016510001727-7).
Acordao n. 6697  1a cpj. RECURSO N. 13607  VOLUNTARIO(PROCESSO/AINF N. 372015510000700-3).
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER. EMENTA: ICMS.
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. RETENCAO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONFISCO. INOCORRENCIA. 1. Contribuinte e qualquer pessoa, fisica
ou juridica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize
intuito comercial, operacoes de circulacao de mercadoria ou prestacoes de
servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao,
ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Inteligencia
do art. 4o da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. 2.
Nao configura confisco a multa aplicada em acao fiscal referente a fato
contrario a lei, quando atende ao limite legal. 3. Nas operacoes internas
com produtos sujeitos ao regime juridico de substituicao tributaria, fica
atribuida ao industrial fabricante a responsabilidade pela retencao e recolhimento do imposto. 4. Deixar de reter e recolher o ICMS, na qualidade
de substituto tributario, nas operacoes com produto sujeito ao regime juridico de substituicao tributaria, constitui infracao a legislacao tributaria e
sujeita o contribuinte as penalidades legalmente previstas, independentemente do imposto devido. 5. Quanto a multa, deve ser aplicada a lei mais
benefica ao contribuinte, promulgada apos o lancamento fiscal, in casu
Lei Estadual no 8.877 de 27/06/2019. 6. Recurso conhecido e improvido.
DECISAO: UNANIME. JULGADO NA SESSAO DO DIA: 19/08/2019. DATA
DO ACORDAO: 19/08/2019.
Acordao n. 6696  1a cpj. RECURSO N. 14179  DE OFICIO(PROCESSO/
AINF N. 092013510000359-2).
Acordao n. 6695  1a cpj. RECURSO N. 13649  DE OFICIO(PROCESSO/
AINF N. 092013510000095-0).
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SHUBER. EMENTA: ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. NAO OCORRENCIA. IMPROCEDENCIA DO AINF.
1. Deve ser declarada a improcedencia do auto de infracao, quando comprovado nos autos, por diligencia fiscal, que o contribuinte nao cometeu a
infracao descrita no auto de infracao, por nao estar sujeito a substituicao
interna, a epoca da ocorrencia do fato gerador, o produto discriminado
nas notas fiscais. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISAO: UNANIME. JULGADO NA SESSAO DO DIA: 19/08/2019. DATA DO ACORDAO:
19/08/2019.
Protocolo: 469395
PORTARIAS DE ISENCAO DE ICMS  CAT
Portaria n.o201901000843 de 30/08/2019 Proc n.o 002019730020205/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convenio ICMS n.o 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.o 4676/01)
Interessado: Valdinei Curcino Moura  CPF: 159.573.652-20
Marca: FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 FLEX 4P Tipo: Pas/Automovel
Portaria n.o201901000845 de 30/08/2019 Proc n.o 002019730020046/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convenio ICMS n.o 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.o 4676/01)
Interessado: Paulo Fernando Ferreira Goncalves  CPF: 147.907.932-49
Marca: CHEV/PRISMA 1.4MT LT Tipo: Pas/Automovel
PORTARIAS DE ISENCAO DE IPVA  CAT
Portaria n.o201904005487, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020108/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Noe Santos Bento  CPF: 399.966.382-00
Marca/Tipo/Chassi
CHEVROLET/COBALT 1.4 LT/Pas/Automovel/9BGJB69V0JB159119
Portaria n.o201904005489, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020195/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Alan Cleber da Silva Mota  CPF: 734.734.302-00
Marca/Tipo/Chassi
HONDA/HR-V EX CVT/Pas/Automovel/93HRV2850JZ211875
Portaria n.o201904005491, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020096/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Mario Sizo Fidalgo Filho  CPF: 039.000.612-20
Marca/Tipo/Chassi
NISSAN/VERSA 16SL CVT/Pas/Automovel/94DBCAN17JB209186
Portaria n.o201904005493, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020208/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Manoel do Socorro das Merces Medeiros  CPF: 145.006.202-49
Marca/Tipo/Chassi
I/CHEVROLET CLASSIC LS/Pas/Automovel/8AGSU1920GR118821
Portaria n.o201904005495, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020074/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Welington da Silva Soares  CPF: 585.548.152-20
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/PRISMA 1.4MT LTZ/Pas/Automovel/9BGKT69V0KG183427
Portaria n.o201904005497, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020095/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Joel Jardim da Costa  CPF: 363.815.862-49
Marca/Tipo/Chassi
CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ/Pas/Automovel/9BGJC69X0DB132021
Portaria n.o201904005499, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730019739/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Wilson Miranda de Araujo  CPF: 005.959.692-91
Marca/Tipo/Chassi
TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT/Pas/Automovel/9BRK29BTXJ0148827
Portaria n.o201904005501, de 30/08/2019 Proc n.o 2019730020111/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Edson Luiz do Rosario Silva  CPF: 641.158.362-53
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ/Pas/Automovel/9BGJC7520HB141303
Portaria n.o201904005503, de 30/08/2019 Proc n.o 32019730006961/SEFA
Motivo: Conceder a isencao do IPVA ao veiculo para o ano de 2019
Base Legal: art.3o inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jose Francisco de Oliveira  CPF: 175.768.303-87
Marca/Tipo/Chassi
CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ/Pas/Automovel/9BGJC69V0JB201049
PORTARIA DE REVOGACAO DE ISENCAO DE IPVA  CAT
Portaria n.o201904005505, de 30/08/2019 Proc n.o 0220197300058107/SEFA
Motivo: Revogar a concessao da isencao do IPVA ao veiculo de 01/01/2018
a 31/12/2018
Base Legal: art. 1o,  1o, IV c/c  5o e 6o da Lei no 6.017/96 revogacao
decorrente de mudanca de categoria em veiculo beneficiado pela isencao
de ipva, placa qef3511.
Interessado: Francisco Paulo Lins Silva  CPF: 165.685.162-87
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/9BD19713MG3291650
Portaria n.o201904005506, de 30/08/2019 Proc n.o 1220197300019015/SEFA
Motivo: Revogar a concessao da isencao do IPVA ao veiculo de 01/01/2018
a 31/12/2018
Base Legal: art. 1o,  1o, IV c/c  5o e 6o da Lei no 6.017/96 revogacao
decorrente de transferencia de propriedade de veiculo beneficiado pela
isencao de ipva, placa obt3793.
Interessado: Mario de Araujo Souza  CPF: 380.485.822-87
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/9BD196272D2036405
Portaria n.o201904005507, de 30/08/2019 Proc n.o 1220197300019244/SEFA
Motivo: Revogar a concessao da isencao do IPVA ao veiculo de 01/01/2018
a 31/12/2018
Base Legal: art. 1o,  1o, IV c/c  5o e 6o da Lei no 6.017/96 revogacao
decorrente de transferencia de propriedade em veiculo beneficiado pela
isencao de ipva, placa ofl7651.
Interessado: Raimundo Cleber de Lima Silva  CPF: 583.688.412-91
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/UNO VIVACE 1.0/Pas/Automovel/9BD195152C0293077
Protocolo: 469327

BANCO DO ESTADO DO PARA
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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TERMO ADITIVO No: 03
DATA DE ASSINATURA: 23.08.2019
VALOR: R$-75.426,04 (Setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis
reais e quatro centavos)
VIGENCIA: 26.08.19 a 25.08.20
CLASSIFICACAO DO OBJETO: Outros
JUSTIFICATIVA: Prorrogacao de prazo
CONTRATO No: 083
EXERCICIO: 2016
CONTRATADO: RTA  Comercio e Servicos de Assistencia Tecnica Ltda
ENDERECO: Rua Dom Aguirre, No 515 sala 01 Parque Taquaral
CEP: 04671-245
Sao Paulo/SP
TELEFONE: (11) 21713244
ORDENADOR: Braselino Carlos da Assuncao Sousa da Silva
Protocolo: 469328


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