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Diário RO - Justiça

163DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PUBLICA. EXTINCAO POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA SOB 
O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA VERSA SOBRE DIREITOS 
OU INTERESSES DIFUSOS/HOMOGENEOS. INEXISTENCIA 
PREVISAO LEGAL. RECONHECIMENTO COMPETENCIA 
JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA MADURA. AUSENCIA 
OBICE AO JULGAMENTO DO MERITO DA ACAO. AUXILIOTRANSPORTE. PREVISAO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NAO 
REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO. 
INERCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A 
AUSENCIA DE TRANSPORTE PUBLICO NA COMARCA DE 
LOTACAO DO SERVIDOR. INDENIZACAO DEVIDA EM RAZAO 
DO DESLOCAMENTO DIARIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR 
BASE REFERENTE A TARIFA PRATICADA NO MUNICIPIO MAIS 
PROXIMO EM QUE HAJA TRANSPORTE COLETIVO. 1.Nao 
ha que se falar em incompetencia dos Juizados Especiais da 
Fazenda Publica para o julgamento de acoes que versem sobre 
direitos individuais e homogeneos, quando nao houver expressa 
disposicao legal aplicavel a especie; 2. A ausencia de transporte 
coletivo publico urbano na comarca onde e lotado o servidor nao 
justifica, por si so, a negativa concessao de vantagem pecuniaria 
expressamente prevista no Regime Juridico dos Servidores do 
Estado de Rondonia (LC68/92); 3. A inexistencia de regulamentacao 
de vantagem pecuniaria prevista expressamente em Lei nao tem 
o condao eximir o Ente Federativo do pagamento da vantagem 
durante o periodo de omissao; 4. O servidor que se utiliza de meios 
proprios no deslocamento diario para exercicio de suas atividades 
laborativas tem direito a percepcao do auxilio-transporte. (TJ-RO 
- RI: 00057551920148220004, Relator: Juiza Euma Mendonca 
Tourinho, Data de Julgamento: 23/11/2015).
Portanto, a DECISAO acima, no que concerne ao valor do beneficio, 
deve ser levado em conta que inexistindo transporte coletivo na 
cidade de lotacao da parte autora (servidor publico), o valor base 
do pagamento retroativo deve corresponder ao valor da tarifa de 
transporte coletivo (onibus) praticado na localidade mais proxima 
da cidade de lotacao do servidor.
DA APRESENTACAO DE PLANILHA DOS VALORES 
RETROATIVOS
Diante da condenacao do Estado de Rondonia ao pagamento 
dos valores retroativos do auxilio transporte, respeitando-se 
a prescricao quinquenal, se faz necessario, que o executado 
apresente a respectiva planilha contendo os valores retroativos ate 
a data da efetiva implantacao, sob pena de ser considerado o valor 
implantado como parametro para o calculo do retroativo, conforme 
procedimento usado em outras comarcas (Jaru, Alvorada do Oeste 
e Ouro Preto do Oeste e outras).
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) O desarquivamento e prosseguimento do feito, para que seja 
intimado do executado (via oficio), atraves da pessoa responsavel 
pelo setor, a Sra. HELENA DA COSTA BEZERRA, Superintendente 
de Administracao e Recursos Humanos, para implantar em folha o 
pagamento do auxilio transporte em favor da parte autora, no prazo 
de ate 15 dias, sob pena de multa diaria a ser arbitrado por Vossa 
Excelencia em caso de descumprimento, sem prejuizo de eventual 
crime de desobediencia para a pessoa responsavel, em caso de 
descumprimento.
b) A intimacao do executado (via oficio), atraves da pessoa 
responsavel pelo setor, a Sra. HELENA DA COSTA BEZERRA, 
Superintendente de Administracao e Recursos Humanos, para 
apresentar a planilha referente aos valores retroativos do auxilio 
transporte ate a data da efetiva implantacao em folha de pagamento, 
sob pena de ser utilizado o valor implantado como parametro para 
o calculo dos valores retroativos, conforme utilizado em outras 
comarcas. 
c) Apos a implantacao acima e apresentacao da respectiva planilha, 
o(a) exequente requer a sua intimacao, atraves de seu patrono, 
para que o(a) mesmo(a) possa realizar o calculo de liquidacao de 
SENTENCA 
Termos em que,
Pede deferimento.
Ouro Preto do Oeste,13 de dezembro de 2018.
PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
OAB/RO 2394
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7012802-26.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7005894-64.2015.8.22.0601 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: ELIZANGELA CARDOSO PEREIRA
Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCYMAR GOMES CARDOSO 
- RO0003295, ADRIANA DESMARET SPINET - RO0004293, 
DIOMAR APARECIDA DA SILVA GODINHO - RO0001962
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Adicional 
por Tempo de Servico, Piso Salarial
Processo 7051248-64.2018.8.22.0001
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