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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - Fls. 89/91 - Vistos. Adriana Zaccaria Ribeiropropos acao cautelar de exibicao de documentos contra a Concessionaria do Sistema Anhaguera Bandeirantes S/A, alegando, em sintese, que no dia 17 de junho de 2008 envolveu em acidente de transito na praca de pedagio, o que motivou um pedido administrativo para apresentacao de filmagem existe no local, mas negado sob o fundamento de que somente poderia ser fornecido por autorizacao judicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/44. A requerida foi intimada para apresentar os documentos requeridos o justificar a impossibilidade de faze-lo, vindo, a seguir, contestacao (folhas 50/54). No merito apresentou o documento requerido e nao resistiu a pretensao. O documento requerido na inicial foi juntado a folhas 76/77. Manifestacao da autora a folhas 83/87. E o breve relato. Fundamento e decido. A cautelar e exibicao de documentos tem cunho satisfativo e basta a intencao de ter o documento. Pode o interesse do autor, nesse caso, se cingir ao mero facere da exibicao. Se assim for, a pretensao do autor pode se tornar muito proxima da execucao de obrigacao de fazer (art. 632 C.P.C.), que pressupoe, e claro, vinculo obrigacional entre as partes, o que nao se exige aqui. Mesmo inexistente o vinculo obrigacional entre as partes, se houver a apresentacao do documento e o interessado nao encontrar nenhuma irregularidade que lhe autorize tomada de atitude mais severa contra aquele em cujo desfavor a prova foi produzida, haveremos de reconhecer o carater satisfativo da medida, que nao ensejara nenhuma acao a respeito da qual se possa dizer ter o carater de principal. E medida satisfativa e pode ser mitigada a exigencia do artigo 801, III, do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudencia: JTACivSP 96/126). A requerida trouxe os documentos reclamados pela autora (fls. 76/77). A simples apresentacao das gravacoes de filmagem traz fim a demanda que, neste caso, tem claro carater satisfativo. Nao ha nos autos prova de que houve negativa na apresentacao dos documentos. Todas as demais alegacoes trazidas aos autos devem ser reservadas para eventual acao principal de conhecimento ou ate mesmo em sede de embargos, a respeito da existencia, validade ou nao da documentacao. Nao se presta esse procedimento a conteciosidade entre as partes. Ante o exposto julgo procedente o pedido, facultando a autora a extracao de copias reprograficas dos documentos exibidos, deixando, no entanto, de pronunciar-me sobre a sua autenticidade e veracidade. Fica extinta a acao com fundamento no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, ante a exibicao espontanea dos documentos requeridos na inicial. P.R.I. Leonardo Aigner Ribeiro Juiz de Direito Certifico e dou fe, que as custas do preparo sao de => R$79,25 Valor da Causa: R$ 1.000,00 08/2008 39,251821 25,48 x 39,85591 01/09 R$1.015,39 R$1.015,39 x 2% R$20,31 Certifico mais que o valor do porte e remessa e de R$ 20,96 por Volume (01 Volume) - ADV WALTER BERGSTROM OAB/SP 105185 - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP 132994 - ADV DARCIO JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 309.01.2008.028709-2/000000-000 - no ordem 1735/2008 - Acao Monitoria - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA X JULIANA TIMPONE - Fls. 47 - Proc. no 1735/08 Vistos. Ao setor de mediacao. Designo audiencia de mediacao para o dia 02/03/2009 as 10:30 horas. Observando-se os demais termos do despacho de fls. 33. Int. - ADV ELAINE PERPETUA SANCHES CASSECA OAB/SP 131577 309.01.2008.029413-1/000000-000 - no ordem 1900/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - GERALDO CAZARIN E OUTROS X BANCO ITAU S/A - Fls. 32 - Manifeste-se o autor sobre a contestacao em 10 (dez) dias. I. - ADV THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA OAB/SP 201140 - ADV JULIANA DE CAMPOS SANTIAGO OAB/SP 167745 309.01.2008.030944-5/000000-000 - no ordem 1857/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO CITIBANK S A X MAIROS LAHUDE E OUTROS - Fls. 35 - Proc. no 1857/08 Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 794, I do C.P.C., JULGO EXTINTA, a presente acao EXECUCAO promovida por BANCO CITIBANK S/A em face de MAIROS LAHUDE e OUTROS. Decorrido o prazo legal, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int. Leonardo Aigner Ribeiro Juiz de Direito - ADV CLEUZA ANNA COBEIN OAB/SP 30650 - ADV VERA LUCIA FALCONI MIGUEL OAB/SP 122019 309.01.2008.031448-9/000000-000 - no ordem 1880/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - MARCOLIN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA X RM FASHION BUSNES ROUPAS ACESSORIOS LTDA - Fls. 30 - J. Sim, em termos (prazo 10 dias). - ADV ADRIANA PAULA DE ARAUJO OAB/SP 142716 309.01.2008.032620-4/000000-000 - no ordem 1971/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU X LUIZA BIATO E OUTROS - Fls. 72 - Manifeste-se o autor sobre a contestacao em 10 (dez) dias. I. - ADV MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA OAB/ SP 158375 - ADV MARCIO ROGERIO SOLCIA OAB/SP 136953 - ADV MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA OAB/ SP 158375 309.01.2008.035699-0/000000-000 - no ordem 2084/2008 - Consignatoria de Aluguel - BORRACHAS JUNDIAI LTDA. X JAIME JOSE DE LEMOS VASCONCELOS E OUTROS - Fls. 47 - V. Diga o autor. Int. (carta devolvida). - ADV ANDRE SALVADOR AVILA OAB/SP 187183 - ADV EDMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA OAB/SP 217602 309.01.2008.035699-0/000000-000 - no ordem 2084/2008 - Consignatoria de Aluguel - BORRACHAS JUNDIAI LTDA. X JAIME JOSE DE LEMOS VASCONCELOS E OUTROS - Fls. 50 - V. Diga o autor. Int. (carta devolvida). - ADV ANDRE SALVADOR AVILA OAB/SP 187183 - ADV EDMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA OAB/SP 217602 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 397 540 309.01.2008.038844-4/000000-000 - no ordem 2342/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - JOSE JOAQUIM RIBEIRO X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Fls. 19 - Oficie-se para vinda dos extratos. Com a juntada, providencie o autor planilha de quanto entende devido. Int. - ADV DARIO LETANG SILVA OAB/SP 196227 - ADV JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA OAB/SP 270942 309.01.2008.040127-6/000000-000 - no ordem 2267/2008 - Possessorias em geral - REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X OSVALDO BENEDITO DA CRUZ - Fls. 27 - Processo no 2267/08 Vistos. A liminar deve ser deferida inaudita altera parte, visto que, a esta altura, ja estao presentes os requisitos do artigo 927 do Codigo de Processo Civil, conquanto com as limitacoes derivadas da situacao de inicio de processo e a urgencia da situacao recomenda a aplicacao do artigo 928 do mesmo Codigo. Com efeito, o contrato de arrendamento mercantil, a notificacao e os demais documentos trazidos com a inicial permitem admitir posse do autor, tanto que revelam a obrigacao contratual de devedor o bem arrendado em caso de descumprimento do contrato. O esbulho, uma vez aceita a posse, e, em primeiro lugar, evidente, diante da alegada falta de devolucao do bem arrendado; em segundo lugar, e recente, ante a data em que foi efetuada a notificacao; por ultimo, a situacao autoriza concluir pela perda da posse. Com as limitacoes probatorias de inicio do processo, e razoavel admitir a presenca dos aludidos requisitos do artigo 927 do Codigo de Processo Civil. Em razao do fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do artigo 928 do Codigo de Processo Civil, prescindo de justificacao do alegado, na apreciacao do requerimento da liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que ja esta documentalmente demonstrado. 2- Defiro, pois, a Reintegracao liminar na posse, com fundamento nos artigos 926 a 928 do Codigo de Processo Civil. Expeca-se o mandado de reintegracao,

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