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Diário GO - Tribunal de Justiça

18/05/2016)
(...) 3. A demonstracao do elemento subjetivo (dolo), conquanto exigivel para os tipos
previstos nos artigos 9o e 11 da Lei n. 8.429/99, nao se faz necessaria para a caracterizacao
do ato improbo regulado no respectivo artigo 10, cuja materializacao reclama, neste particular,
apenas a configuracao da culpa. Precedentes do STJ. (...) 6. Em situacoes desse jaez, em
que fora comprovada a lesao ao Poder Publico, ainda que pendente de liquidacao o
respectivo prejuizo, impoem-se aos agentes publicos infratores, de forma cumulativa e
individualizada, as penalidades de ressarcimento integral do dano, suspensao dos direitos
politicos, pagamento de multa civil e proibicao de contratar com o Poder Publico ou dele
receber beneficios e incentivos fiscais ou crediticios. (...). (TJGO, APELACAO CIVEL 47591320.2007.8.09.0011, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a CAMARA CIVEL, julgado em
15/03/2016, DJe 1996 de 29/03/2016)
Prosseguindo, flagrante ma-fe se extrai da analise dos fatos, tendo em vista que ao conduzir o
processo licitatorio para a revitalizacao dos campos de futebol de Sao Simao e Itaguacu, o reu
Nicolas Siqueira da Silva, na condicao de presidente da comissao de licitacao, violou diversos
principios da administracao publica, notadamente os principios da legalidade, moralidade e
eficiencia.
Com efeito, o capital social de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) da empresa Ineide Fernandes
Nogueira de Souza & Souza LTDA (fls. 83/85), e muito inferior ao valor estimado da licitacao, qual
seja, R$ 142.892,86 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e
seis centavos), bem como seu objeto, sao fatores que deveriam ser considerados no momento da
analise da documentacao, visto que sao indicios contundentes de que a empresa nao conseguiria
cumprir de maneira satisfatoria a obrigacao contratual.
Assim, houve a pratica de conduta no intuito de causar dano ao erario e em prejuizo da boa
administracao, consubstanciada pela fraude no procedimento licitatorio, conquanto nao se
mostrou veridica tanto a documentacao apresentada, quanto a real propriedade administracao da
empresa vencedora, ferindo a moralidade administrativa e frustrando a licitude do processo
licitatorio, incorrendo na pratica de deslealdade e ma-fe, configurando-se, por conseguinte, atos
de improbidade administrativa.
DOSIMETRIA DAS PENAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
REVISAO DAS SANCOES COMINADAS. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
No que concerne a dosimetria da pena, tenho que as sancoes cominadas se revelam
desproporcionais e merecem redimensionamento.
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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