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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
Agravo de Instrumento ( CPC ) no 5519850.08.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
PROMOVENTE(S): William Bertoldo Trindade
PROMOVIDOS(S) : Ministerio Publico De Goias
1a Camara Civel
DECISAO
WILLIAM BERTOLDO TRINDADE interpoe agravo com pedido de tutela recursal
contra decisao proferida na execucao da acao de improbidade no 0099036.77 - Evento 63,
promovida pelo MINISTERIO PUBLICO.
Infere-se que a decisao agravada rejeitou o pedido de bloqueio de valores realizado via
Bacenjud, em conta-corrente do ora executado, ao argumento da prevalencia do interesse publico
na satisfacao da condenacao ao ressarcimento do dano causado ao erario em razao de conduta
improba.
A tese recursal aborda exclusivamente a possibilidade da mitigacao do principio da
supremacia do interesse publico ao interesse privado, a justificativa de estar o ora
executado/agravante desempregado e sem condicoes de se ver privado de valores
impenhoraveis, por tratar de verba salarial recebida em acerto trabalhista.
Requer assim a concessao da tutela recursal para desbloquear o valor de R$ 3.680,91,
confirmando a liminar no merito recursal, no sentido de reformar a decisao agravada.
NR.PROCESSO:
5519850.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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