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Diário RO - Justiça

377DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no 
RO3861 
Valor da causa: R$79.750,00 
Distribuicao: 04/02/2017 
I  RELATORIO
JHEMIMA DA COSTA FRANCA, qualificada no processo, ajuizou 
acao de reparacao de danos contra SANTO ANTONIO ENERGIA 
S/A, igualmente qualificada no processo, pretendendo a condenacao 
da requerida a reparacao de danos materiais e morais. Aduziu que e 
moradora do imovel localizado na Linha Maravilha Niteroi, proximo as 
margens do Rio Madeira, sendo que nos meses de fevereiro a maio 
de 2014, foi atingida pela inundacao/alagacao historica, sendo que 
o nivel das aguas foi absurdamente elevado por atos comissivos e 
omissivos da requerida. Sustentou que, em razao alagacao, sofreu 
danos patrimoniais e morais, uma vez que nao houve a aplicacao 
dos estudos de impactos ambientais, ja que houve excesso de 
deposicao de sedimentos dentro do rio. Alegou que sofreu danos 
irreparaveis, uma vez que sua moradia foi invadida pela inundacao, 
sem que houvesse tempo para a retirada dos moveis. Argumentou 
que a construcao da usina hidreletrica de Santo Antonio obstruiu o 
curso regular do rio, alterando o nivel das aguas modificando sua 
a calha. Alegou que, em razao disso, ocorreu a tragica inundacao. 
Aduziu que ficou desabrigada e com a renda comprometida. Alegou 
a ocorrencia de violacoes a principios constitucionais e ambientais, 
invocando a responsabilidade objetiva da requerida, por aplicacao 
da teoria do risco integral. Sustentou a ocorrencia de acao ilicita da 
requerida e o nexo de causalidade desta com os danos sofridos. 
Argumentou que a conduta da requerida causou assoreamento do 
rio e, por consequencia a inundacao. Sustentou, ainda, a ocorrencia 
de dano material e moral. Requereu, ao final, a procedencia dos 
pedidos para condenar a parte requerida a pagar indenizacao por 
danos materiais e morais. Apresentou documentos.
Recebida a peticao inicial (ID n. 12145414), foi designada audiencia 
de conciliacao e determinada a citacao da requerida.
Realizada audiencia de conciliacao, as propostas conciliatorias 
restaram prejudicadas face a ausencia da parte autora e de seu 
advogado (ID n. 13413249).
A requerida ofertou contestacao (ID n. 13982378), suscitando 
preliminares de falta de interesse de agir, de litisconsorcio passivo 
necessario, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva. 
Apresentou pedido de denunciacao a lide do Municipio de Porto 
Velho. No MERITO, aduziu a impossibilidade juridica do pedido, 
sustentando que fenomenos como enchentes e terras caidas 
ja assolavam Porto Velho e comunidades do Baixo Madeira 
antes do inicio das atividades da Usina Santo Antonio. Alega 
que as comunidades vivenciam anualmente dias emergenciais 
por causa das cheias dos rios da regiao. Sustenta que as provas 
documentais apresentadas corroboram a CONCLUSAO de que se 
tratam de fenomenos naturais em regioes ribeirinhas. Invocou os 
estudos realizados pela CPRM, que descartam a vinculacao das 
cheias com a Usina. Argumenta que o licenciamento ambiental do 
empreendimento foi regular. Manifestou-se acerca dos documentos 
apresentados com a peticao inicial. Invocou estudos e depoimentos 
prestados em outros processos para embasar sua argumentacao 
pela improcedencia da pretensao constante na peticao inicial. 
Afirmou que a tecnologia utilizada na Usina Santo Antonio torna 
desnecessaria a formacao de grandes reservatorios, uma vez que 
opera a fio dagua. Sustenta inexistente a comprovacao do nexo 
de causalidade entre o dano alegado e as atividades da Usina. 
Alega nao configurados os danos material e moral. Pugnou pelo 
acolhimento das preliminares suscitadas e, caso superadas, pela 
improcedencia de todos os pedidos. Apresentou documentos.
A parte autora nao se manifestou acerca da contestacao 
apresentada, embora regularmente intimada (ID n. 14057165).
Instadas, as partes se manifestaram acerca da producao de provas 
(ID n. 17748516 e 18863121).
E o relatorio.
II  FUNDAMENTACAO
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO
Nos termos do inciso I do art. 355 do Codigo de Processo Civil, o 
juiz deve julgar antecipadamente o processo quando nao houver 
necessidade de producao de outras provas.
E o caso dos autos.
Conquanto a materia tratada seja bastante complexa, as partes 
apresentaram elementos suficientes para possibilitar o julgamento 
antecipado da causa, sem necessidade de dilacao probatoria.
Conforme documentacao apresentada pelas partes, foram 
realizadas inumeras pericias em outros processos, cujas causas 
de pedir e pedidos sao semelhantes aos deste feito, portanto nao 
ha razao para realizacao de nova pericia, que se limitaria a repetir 
o que ja foi avaliado.
As partes apresentaram, tambem, estudos realizados por 
pesquisadores que avaliaram a questao posta em julgamento, 
robustecendo o conjunto probatorio com dados cientificos.
Assim, nao e necessaria a producao de outras provas para 
apreciacao dos pedidos formulados.
O colendo Superior Tribunal de Justica, em judicioso julgado, 
assentou entendimento de que presentes as condicoes que 
ensejam o julgamento antecipado da causa, e dever do juiz, e nao 
mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a. Turma, REsp. n. 2.832RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 14/8/1990 e 
publicado no DJU em 17/9/1990, p. 9.513).
Assim, passo ao julgamento da causa no estado em que se 
encontra.
DA CARENCIA DE ACAO  INTERESSE PROCESSUAL
A requerida, na contestacao, suscitou a carencia de acao por 
falta de interesse de agir alegando que os desabrigados, em 
decorrencia da enchente, foram beneficiados pela assistencia 
prestada pelo estado, inclusive decretando estado de calamidade 
publica. Argumenta que, se o poder publico adotou medidas para 
atender os atingidos, o processo deve ser extinto, porque nao e util 
ou necessario.
A preliminar nao merece prosperar.
Ao que consta na peticao inicial, a parte autora atribui a requerida 
a responsabilidade pelo evento danoso, entao e evidente que 
o processo e util e necessario, uma vez que a demandada nao 
reconhece sua culpa.
Pouco importa se a parte requerente recebeu do poder publico o 
atendimento assistencial.
A acao trata de responsabilidade civil, na qual a parte autora afirmou 
que a atividade da requerida foi causadora dos prejuizos materiais 
e morais que sofreu.
Rejeito a preliminar.
DA CARENCIA DE ACAO  ILEGITIMIDADE ATIVA
A parte requerida sustentou, tambem em preliminar, a ilegitimidade 
da parte autora, aduzindo que a area por ela ocupada pertence 
a Uniao e, nao consta que lhe tenha sido concedido o direito de 
ocupacao ou aforamento. Sustenta que a parte requerente nao 
sao proprietarios, mas apenas ocupante de area publica (area 
de preservacao permanente), portanto nao tem legitimidade para 
reclamar.
Esta preliminar tambem deve ser rejeitada.
O direito brasileiro nao exige, para efeito de reparacao de danos, 
que haja comprovacao da propriedade, direito de ocupacao ou 
aforamento.
Nos termos do art. 927 do Codigo Civil, aquele que, por ato ilicito, 
causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo. Nao ha condicao 
para se busque essa reparacao.
A ocupacao da area de terras, mesmo que irregular, se for o caso, 
pode ser indenizada. Se a pretensao procede ou nao e questao de 
MERITO, a ser avaliada no momento adequado.
Rejeito a preliminar.
DA CARENCIA DE ACAO  ILEGITIMIDADE PASSIVA
Na mesma esteira da preliminar anterior, a parte requerida alegando 
que a obrigacao de fiscalizar, monitorar e evitar edificacoes em area 
de risco, socorrer, adotar medidas assistenciais, dentre outras, e 
do poder publico (Municipio de Porto Velho). Argumenta que nao 
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